5003098-69.2017.8.21.0027

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003098-69.2017.8.21.0027/RS AUTOR : TIAGO KOGLIN AZEREDO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : DANIEL BUZANELLO (OAB RS142196) AUTOR : SAMUEL KOGLIN AZEREDO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : DANIEL BUZANELLO (OAB RS142196) AUTOR : LUCAS KOGLIN AZEREDO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : DANIEL BUZANELLO (OAB RS142196) AUTOR : LORENI KOGLIN AZEREDO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : DANIEL BUZANELLO (OAB RS142196) AUTOR : JOCELINO DOS SANTOS AZEREDO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) ADVOGADO(A) : DANIEL BUZANELLO (OAB RS142196) RÉU : ENEIDA DOS SANTOS GOULART ADVOGADO(A) : ANATHIELE SARAIVA DE LIMA (OAB RS132226) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo ( evento 3, PROCJUDIC4, p. 08-13 ), foram deferidas a produção de prova pericial e oral, com vistas à elucidação dos pontos controvertidos delimitados. Naquela oportunidade, o Juízo destacou que, além de a prova técnica ter sido requerida pela parte ré na contestação, competia-lhe o adiantamento dos honorários periciais, por ser a maior interessada em sua produção, notadamente em razão da inversão do ônus da prova determinada com fundamento no art. 6º, VIII 1 , do CDC. Decorridos quase cinco anos, as provas ainda não foram produzidas. O retardo na instrução do feito deveu-se, em grande medida, às dificuldades verificadas com os peritos nomeados: a primeira perita designada foi substituída por inércia diante das intimações ( evento 49, DESPADEC1 ); o segundo perito nomeado aceitou o encargo, recebeu antecipadamente 50% dos honorários periciais, mas reiteradamente deixou de designar data para a realização da perícia, culminando em sua destituição ( evento 125, DESPADEC1 ), no bloqueio frustrado de valores via SISBAJUD ( evento 142, DESPADEC1 ) e na instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime ( evento 166, OFIC1 ). Diante do longo período transcorrido sem a efetiva produção das provas deferidas, e considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, nomeio o seguinte profissional: GUILHERME ALVES CORREA , engenheiro civil, regularmente cadastrado como perito junto ao Tribunal de Justiça, e-mail engguilhermealves@outlook.com >, telefone (51) 99600-5134. 1. O(a) perito(a) nomeado(a) deve ser intimado eletronicamente para, no prazo de 05 (cinco) dias , dizer se aceita o encargo e para arbitrar seus honorários periciais. 2. Com a resposta positiva do(a) perito(a), intime-se a parte ré para fins do art. 465, § 3º 2 , do CPC e, não havendo impugnação aos honorários periciais arbitrados, a demandada deverá realizar o devido depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prejuízo de sua pretensão. 3. Efetivado o depósito, à(ao) perito(a) nomeado(a) para informar a data e hora para a realização da perícia, com prazo razoável, a fim de possibilitar a intimação das partes (art. 474 3 , CPC), ficando o(a) profissional ciente de que o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias depois da realização dos trabalhos periciais, e o pagamento dos honorários será efetuado após fluido o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, após prestados pelo(a) expert . 4. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º 4 , do CPC), contados da intimação desta decisão. 5. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes. 6. Não havendo insurgência, expeça-se alvará judicial em favor do(a) perito(a) do valor depositado a título de honorários periciais. 7. Caso postulado pelo(a) profissional, desde já, após informada a data para realização da perícia, autorizo a liberação de 50% do valor depositado a título de honorários periciais, consoante autoriza o art. 465, §4° 5 , do CPC. A audiência de instrução e julgamento será designada após a entrega do laudo pericial. Intimações eletrônicas. Diligências legais. 1. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 3º As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95. 3. Art. 474. As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 4. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 5. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.