5003096-04.2024.8.13.0116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003096-04.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: HELDER RABELO CPF: 606.193.256-15 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa, com pedido liminar de imissão provisória na posse, proposta por CEMIG Distribuição S.A. em face de Thales Silveira Rabelo, Helder Rabelo e Amanda Maria Miareli Mesquita. A parte autora afirma, na petição inicial, que, em razão da Resolução Autorizativa nº 15.280, de 23 de abril de 2024, expedida pela ANEEL, foi declarada a utilidade pública da área necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Campo do Meio 2 – Campos Gerais 2 em favor da CEMIG. Ao final, requer-se que seja incorporado ao patrimônio da expropriante o direito de servidão sobre a área objeto da demanda, fixando-se, por sentença, o valor indenizatório final, que servirá como título hábil para o devido e definitivo registro junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. A tutela de urgência foi concedida no ID 10319037387. O auto imissão na posse foi juntado no ID 10320813626. A audiência de conciliação foi realizada no ID 10395012672. A parte requerida apresentou contestação com reconvenção, sustentando, em síntese, que o imóvel possui 14,5300 hectares de terras produtivas, destinadas ao cultivo de café de excelência e alta produtividade. Alegou que o valor de mercado do imóvel é superior ao apresentado pelo requerente. Aduziu que a implantação da servidão na propriedade restringe o uso do imóvel, em razão das características próprias do instituto, o que acarreta desvalorização da área remanescente, diante dos riscos, incômodos e limitações gerados. Sustentou que o valor da justa indenização pela instituição de servidão administrativa deve considerar os prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, inclusive a desvalorização das áreas não diretamente atingidas. Afirmou que a avaliação técnica apresentada pela autora não reflete a realidade do mercado, conforme os critérios estabelecidos na NBR 14.653-3. Em sede de reconvenção, defendeu que a imposição da servidão administrativa exige o pagamento integral da indenização, abrangendo tanto a área afetada quanto a desvalorização do imóvel como um todo. Apontou que a quantia devida, em razão da servidão, é de R$ 47.175,90. Alegou, ainda, a existência de lucros cessantes. Ao final, requer a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização justa e integral, abrangendo: a) o valor de mercado da área diretamente afetada pela servidão, conforme apurado em perícia judicial; b) a desvalorização da área remanescente, em razão dos impactos econômicos, sociais e produtivos decorrentes da limitação ao uso da propriedade; c) os lucros cessantes decorrentes da redução da produtividade agrícola e de outras restrições impostas ao pleno aproveitamento do imóvel. A parte autora apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção no ID 10427685957. A requerida atribuiu valor à reconvenção e recolheu as custas iniciais no ID 10429143661. As partes especificaram provas em IDs 10435136146, 10442288895. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida em ID 10506269100. O laudo pericial foi juntado em ID 10660462047. A parte autora concordou parciamente com o laudo pericial em ID 10675471272 e juntou laudo técnico pericial. A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 10677543104), sustentando, em síntese, que o valor indenizatório de R$ 6.783,81 não corresponde aos prejuízos decorrentes da instituição da servidão administrativa.Alegou que o laudo adotou metodologia inadequada para a apuração do Valor da Terra Nua (VTN), com amostragem heterogênea e utilização de imóveis sem equivalência quanto à aptidão agrícola, localização, uso econômico e potencial produtivo. Sustentou que a perícia atribuiu peso excessivo ao uso atual da faixa serviente como pastagem, embora o imóvel esteja situado em região de forte vocação cafeeira e apresente elevada aptidão agrícola.Questionou, ainda, a utilização do valor referencial da EMATER/MG para “pastagem plantada” como elemento da amostra de mercado, bem como o emprego de preços de oferta sem demonstração de tratamento técnico adequado para compensar eventual diferença entre os valores anunciados e os efetivamente praticados.Afirmou também que o laudo não apresentou tratamento estatístico e homogeneização suficientes dos dados utilizados, o que impediria a verificação da confiabilidade do VTN de R$ 71.100,00 por hectare.A requerida apontou, ainda, contradição entre as premissas reconhecidas pelo perito e a conclusão alcançada. Segundo alegou, embora o laudo reconheça restrições permanentes de uso, limitações à mecanização, interferências no manejo agrícola e limitações construtivas, fixou em 0% a depreciação da área remanescente.Defendeu, por isso, que a indenização considere não apenas a área diretamente atingida pela servidão, mas também os efeitos econômicos sobre o imóvel remanescente, como redução da capacidade produtiva, perda de funcionalidade, diminuição da liquidez e desvalorização global da propriedade.Ao final, requereu a intimação do perito para prestar esclarecimentos complementares, apresentar novo cálculo do VTN e reavaliar a depreciação da área remanescente. Subsidiariamente, pediu a realização de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC. Requereu, ainda, o afastamento do laudo ou seu acolhimento apenas parcial, com a fixação de indenização superior àquela apurada na perícia. O perito prestou esclarecimentos em ID 10698521088. A CEMIG concordou com os esclarecimentos periciais em ID 10702039231,. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Da impugnação ao laudo pericial: O perito judicial realizou vistoria direta no imóvel serviente (ID 10660462047). O laudo foi instruído com levantamento topográfico, memorial descritivo, registro fotográfico e pesquisa imobiliária regional. O trabalho observou as diretrizes da ABNT NBR 14.653. Quanto à impugnação dos réus sobre a utilização de dados institucionais da EMATER/MG e a suposta distorção da base amostral, o perito demonstrou que a exclusão desse parâmetro e o recálculo apenas com as ofertas imobiliárias diretas do mercado local resultariam em Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 71.526,41 por hectare. O valor é próximo ao adotado no laudo, de R$ 71.100,00 por hectare (ID 10698513605). Assim, a metodologia utilizada não produziu redução relevante do valor da terra, pois refletiu os preços de imóveis com aptidão semelhante na microrregião de Campos Gerais/MG. Quanto à alegada vocação cafeeira e à suposta perda de lavouras produtivas na faixa da servidão, o perito esclareceu, com base nas fotografias e na vistoria realizada no local, que na área de 1.549,59 m² não havia pés de café ou benfeitorias produtivas no traçado da faixa serviente na época da imissão na posse (IDs 10660462047 e 10698514101). O perito demonstrou que o percentual de 30% não refletiria as restrições impostas ao imóvel, entre elas a proibição de edificações, o impedimento de trânsito de maquinário de grande porte, os riscos decorrentes de descargas e indução eletromagnética e a necessidade permanente de acesso para manutenção e fiscalização da rede. Diante dessas restrições, o perito justificou a aplicação do coeficiente de 61%, com base na Tabela de Philippe Westin. Também apurou indenização integral sobre os 22,09 m² ocupados pela base da torre metálica, cuja utilização pelo proprietário foi definitivamente suprimida (IDs 10660462047 e 10698513605). Não há vício, omissão, contradição ou obscuridade no trabalho pericial. A discordância das partes quanto aos coeficientes e às conclusões técnicas, sem prova concreta de erro metodológico, não justifica a realização de nova perícia ou a apresentação de novos esclarecimentos. A matéria fática está suficientemente esclarecida. O laudo e os esclarecimentos prestados pelo perito mostram-se aptos a fundamentar a decisão. Diante disso, REJEITO a impugnação e homologo o laudo pericial e os esclarecimento prestados. AÇÃO PRINCIPAL Mérito Trata-se de constituição de servidão administrativa ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, alegando que parte do imóvel dos réus deve ser considerada de utilidade pública para constituição de servidão para a construção de linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. A servidão administrativa é direito real de uso, de natureza pública, instituída para assegurar a realização ou a conservação de serviços ou de obras públicas ou de utilidade pública mediante pagamento de indenização. No caso dos autos, o Decreto Federal ANEEL - Resolução Autorizativa nº: 15.280, de 23 de abril de 2024 declarou de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno necessário à construção de rede de distribuição rural no município de Campo do Meio 2 – Campos Gerais 2, delimitado na propriedade dos réus. A controvérsia cinge-se à quantificação do valor da justa indenização devida aos réus em razão da limitação de uso imposta sobre a faixa de terreno denominada P30, com área de 1.549,59 m². Para a apuração do valor real e contemporâneo da área expropriada, realizou-se perícia técnica judicial (ID 10660462047 e 10698521088). O perito judicial adotou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Para isso, realizou a coleta e o tratamento de dados representativos do mercado imobiliário regional de Campos Gerais/MG. Fixou o Valor da Terra Nua (VTN) em R$ 71.100,00 por hectare (ID 10660462047). A faixa de servidão P.30 possui 1.549,59 m², equivalentes a 0,1550 hectare. Assim, o valor integral da terra nua correspondente à área serviente é de R$ 11.020,50. Para apurar a desvalorização do solo atingido, o perito aplicou a Tabela de Philippe Westin e fixou o coeficiente de depreciação em 61% sobre a faixa serviente não ocupada por estruturas físicas (ID 10660462047). O cálculo resultou em R$ 6.722,50. Quanto à área de 22,09 m², destinada à implantação da base de concreto da torre de sustentação da linha de distribuição, o perito aplicou o percentual de 100% sobre o valor da terra nua, no montante de R$ 157,06. A conclusão decorre da perda total e permanente do uso econômico dessa área pelo proprietário (IDs 10660462047 e 10698513605). Após os ajustes técnicos realizados na avaliação, o perito fixou a indenização total em R$ 6.783,81 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos). As conclusões técnicas do laudo revelam consistência, coerência e fundamentação científica. Assim, mostram-se aptas ao acolhimento quanto à apuração do valor técnico da limitação imposta. Assim, impõe, portanto, a adoção do valor de R$ 6.783,81 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) como a justa indenização devida pela instituição da servidão administrativa. RECONVENÇÃO Os réus requereram a condenação da concessionária autora ao pagamento de indenização autônoma por desvalorização da área remanescente do imóvel e lucros cessantes decorrentes da redução na produtividade agrícola no montante de R$ 47.175,90. A reconvenção deduzida pelos réus reproduz o mesmo pedido já formulado na contestação, consistente na pretensão de ver reconhecida a insuficiência do valor ofertado e de se obter a apuração/atribuição de "justa indenização" na própria relação processual instaurada pela ação de servidão administrativa. Assim, não se revela cabível o manejo de reconvenção com idêntico conteúdo à pretensão já deduzida em sede de contestação, por faltar-lhe utilidade/necessidade, caracterizando-se a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Nesse sentido: (CPC, arts. 85, § 1º, e 343, § 2º)." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.465756-2/001, Relator(a): Des.(a) Luís Eduardo Alves Pifano , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2026, publicação da súmula em 11/03/2026) Ademais, a reconvenção é incompatível com o rito especial da ação de instituição de servidão administrativa, regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/41. O artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 prevê que a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço ofertado, remetendo qualquer outra questão a uma ação própria.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando o fato de ser a desapropriação de interesse exclusivo do ente público e de serem limitadas as matérias passíveis de discussão, nos moldes do art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, não se admite pedido de reconvenção nos feitos expropriatórios. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 94.329/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/10/2013, grifamos). Dos consectários legais e dos honorários advocatícios sucumbenciais: O art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social (...), havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse. “ O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.332, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, assentando, dentre outras teses, que: (i) é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remunerar a imissão provisória na posse do bem desapropriado; e (ii) a base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre 80% do valor ofertado pelo expropriante e o montante da indenização fixada judicialmente. Em igual sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição nº 12.344/DF, adequou o Tema Repetitivo nº 126 à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência, entendimento posteriormente reiterado pela Segunda Turma daquela Corte no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 2.022.563/PR, ocasião em que foi reconhecida a incidência da taxa de 6% ao ano. No caso dos autos, tendo em vista que a imissão provisória na posse ocorreu em 4/10/2024, já sob a vigência do entendimento firmado na ADI nº 2.332, os juros compensatórios devem incidir à razão de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o montante da indenização fixada judicialmente, a contar da imissão na posse até a data do laudo pericial, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado. Os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais proferidas em face da CEMIG não se sujeitam ao regime de precatórios, pois não se enquadra a sociedade de economia mista no conceito de Fazenda Pública. A parte final do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que faz remissão ao artigo 100 da Constituição da República, não se aplica, portanto, ao caso dos autos. Como foi realizado o depósito prévio, este valor deverá ser excluído do cálculo dos juros moratórios, porquanto, em relação a ele não haverá mora. Quanto ao índice de correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E. A correção monetária deverá incidir desde a data de elaboração do laudo pericial até o efetivo pagamento. Em relação aos honorários de sucumbência, o art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 dispõe que os honorários advocatícios, nas ações expropriatórias, devem ser arbitrados entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada judicialmente, constituindo norma especial que prevalece sobre a disciplina geral do art. 85 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONSTITUIR a servidão administrativa referente à faixa de terreno P30, com área de 1.549,59 m², localizada no imóvel rural denominado Fazenda Pedra Preta, matrícula nº 16.645 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Gerais/MG (ID 10314195675), de propriedade do réu THALES SILVEIRA RABELO, gravada com usufruto vitalício em favor de HELDER RABELO e AMANDA MARIA MIARELI MESQUITA, destinada à passagem e operação da Linha de Distribuição 138 kV Campo do Meio 2 a Campos Gerais 2; Confirmo a tutela provisória de urgência. B) FIXAR a justa e integral indenização pela constituição da servidão administrativa no montante de R$ 6.783,81 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos). CONDENAR a autora CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A a complementar e pagar o saldo remanescente de R$ 1.783,81 (mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos). Sobre o valor da indenização, incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data da elaboração do laudo e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar do trânsito em julgado. Os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano terão como base de cálculo o valor de R$ 1.427,05 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor depositado em juízo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a indenização definitivamente fixada nesta sentença, de R$ 6.783,81 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), e incidirão desde a data da imissão provisória na posse ( 4/10/2024) até a data da elaboração do laudo pericial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais da ação principal, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização fixada judicialmente e o preço oferecido, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno os reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora reconvinda, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção. Homologo o laudo pericial. Expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento da quantia depositada. Expeça-se mandado de imissão definitiva na posse, servindo a presente sentença como título hábil para a transcrição da servidão no Cartório de Registro de Imóveis (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41). A parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados do registro, a certidão do registro imobiliário contendo a transcrição da servidão administrativa, bem como a certidão de quitação das eventuais dívidas fiscais incidentes sobre o imóvel, para fins de levantamento do valor da indenização (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). Após a comprovação do registro da servidão e da quitação de eventuais dívidas fiscais, expeçam-se editais, com prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, com publicação no DJe e em jornal de grande circulação, às expensas da parte autora. Decorrido o prazo previsto nos editais sem manifestação de terceiros, intime-se a parte ré para fornecer dados de conta bancária e, na sequência, expeça-se alvará em seu favor para levantamento do valor depositado nos autos. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais