5003056-10.2024.4.03.6332

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003056-10.2024.4.03.6332 RELATOR: BRUNO VALENTIM BARBOSA RECORRENTE: LIBERINO SANTOS DO CARMO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO No início do voto. VOTO Vistos. Trata-se de ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com pedido de complementação de indenização do Seguro DPVAT e pedido de dano moral, julgada parcialmente procedente. Disse a r. sentença recorrida: “Trata-se de ação proposta LIBERINO SANTOS DO CARMO em face CAIXA ECONOMICA FEDERAL Em 19/08/2023, a autora sofreu um acidente de trânsito ao colidir sua motocicleta com um animal que surgiu repentinamente na via (BO nº 202308190321792). Foi socorrida ao hospital e diagnosticada com fratura do rádio e ulna direitos, fratura da mão esquerda e traumatismo em punho, passando por cirurgia com colocação de placa e parafusos. Desde então, apresenta limitação funcional, perda de força, dores, alta sensibilidade e dormência nos membros superiores, sequelas graves e permanentes. Administrativamente, requereu o pagamento do seguro DPVAT, mas recebeu resposta fixando a indenização em apenas R$ 1.687,50, sem correção, valor que impugna por ser incompatível com a gravidade das sequelas. Por isso, ajuíza a ação buscando a indenização correta e integral. É o relatório. Decido. O seguro DPVAT consiste no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Foi substituído pelo SPVAT para os acidentes ocorridos a partir de 2024 (LC 207/24). Nos termos do artigo 3º da Lei 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, em valores variados, a depender do caso. Em caso de morte ou invalidez permanente, o valor da indenização é de R$ 13.500,00. Para despesas de assistência médica e suplementares comprovadas, o valor é de R$ 2.700,00 como reembolso à vítima. Para a invalidez parcial, há tabela e a indenização é proporcional. A parte autora demonstrou a ocorrência de sinistro coberto pelo seguro, especificamente sua invalidez causada por acidente veicular. Administrativamente, foi concedida indenização no valor de R$ 1.687,50. A parte autora afirma que o valor correto é de R$ 13.500,00, e pretende a complementação da indenização. Realizada perícia médica, a conclusão alcançada pelo especialista foi de que a invalidez é parcial incompleta, e que a análise conjunta do grau da invalidez com a tabela anexa à Lei 6.194/74 resulta em pagamento de 25% da indenização devida para o caso de invalidez permanente. Afasto a impugnação ao laudo, que foi realizado de acordo com os parâmetros científicos e técnicos aplicáveis ao caso. A validade da indenização proporcional e parametrizada é pacífica na jurisprudência, haja vista as razões adotadas nos precedentes referentes ao tema repetitivo 662 e ao enunciado 474 da súmula do STJ. A prova realizada na esfera judicial, portanto, justifica o deferimento de indenização. A indenização total devida corresponde a R$ 3.375 (25% de R$ 13.500,00). A diferença entre o valor pago administrativamente e o valor efetivamente devido é de R$ 1.687,50. Conforme jurisprudência pacificada, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso (enunciado 580 da súmula do STJ) e dos juros moratórios é a citação (tema repetitivo 197 do STJ). Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.687,50 à parte autora. Juros e correção conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. Incidência nos termos da fundamentação. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Gratuidade concedida à parte autora.”(ID: 344262110) Recorre a parte autora, sustentando, em síntese, que o percentual apurado na perícia não corresponde à gravidade das lesões sofridas, postulando o pagamento integral da indenização DPVAT. Requer, ainda, a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. A CEF apresenta contrarrazões. É o relatório. Do pedido de majoração do pagamento A r. sentença bem solucionou a controvérsia. Conforme consignado no laudo pericial judicial, a parte autora sofreu fratura de punho direito em decorrência de acidente motociclístico ocorrido em 19/08/2023, evoluindo com quadro sequelar definitivo. Ao exame físico, o perito constatou hipotrofia discreta da musculatura do antebraço direito, rigidez da articulação do punho direito e restrição mínima da pronossupinação, sem déficits neurovasculares ou comprometimento das demais articulações. Em sua conclusão, o expert afirmou expressamente: "Apresenta dano corporal sequelar parcial (ou segmentar) com perda anatômica e ou funcional completa do punho direito, sendo o percentual atribuído na tabela DPVAT de 25%. A perda funcional sequelar mensurada em exame clínico foi completa (100%). Portanto, o percentual a ser atribuído para a sequela é de 25% (100% de 25%)." (...) "Evoluiu com sequelas na função do punho direito, com repercussão em grau severo, enquadrada na Tabela DPVAT como perda parcial, completa e permanente. Sequela com equivalente a percentual de 25%."(ID: 344262101) Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, a prova técnica foi produzida por profissional habilitado, de confiança do Juízo e sem interesse na causa, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar suas conclusões. As alegações recursais limitam-se a discordar do enquadramento realizado pelo perito, sustentando que a gravidade das fraturas justificaria indenização maior. Contudo, a sistemática legal do seguro DPVAT não considera apenas a gravidade inicial da lesão, mas principalmente as sequelas permanentes remanescentes após a consolidação do quadro clínico. Nos termos da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, a perda completa da mobilidade de um dos punhos corresponde ao percentual de 25% do valor máximo da cobertura. Foi exatamente esse o enquadramento adotado pelo perito judicial, que reconheceu perda funcional completa do punho direito, sem constatar qualquer hipótese que autorizasse enquadramento superior. Não há, portanto, fundamento técnico para afastar a conclusão pericial, com consequente realização de nova perícia ou para deferir a indenização integral pretendida pela recorrente. Ao contrário, a sentença observou corretamente os critérios legais e as conclusões do laudo judicial, fixando a indenização no montante efetivamente devido. Por fim, destaque-se que as alegações recursais quanto direito ao percentual de 30% no sentido de “fratura não consolidade de um dos segmentos rádio-ulnares” não foi apresentada em primeiro grau quando da intimação da parte autora a respeito do laudo pericial. Não se admite supressão de instância sobre fato que não é novo. Temos hipótese de indevida inovação recursal, pois operada a preclusão. O recurso não merece conhecimento a respeito de discussões que não foram levantadas tempestivamente em primeiro grau. Do pedido de danos morais Também não merece acolhimento a pretensão de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Ocorre quando há sofrimento que ultrapassa os dissabores ordinários da vida em sociedade e decorre de conduta ilícita praticada pela parte demandada. Cabe à parte autora provar o alegado em sua petição inicial, demonstrando a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. No caso concreto, a recorrente atribui o alegado dano moral às sequelas decorrentes do acidente de trânsito e ao fato de ter buscado administrativamente e judicialmente a complementação da indenização securitária. Entretanto, as lesões sofridas decorreram do próprio acidente de trânsito, e não de qualquer conduta praticada pela ré. A CEF atua apenas como administradora do seguro obrigatório, não sendo responsável pelo evento danoso que ocasionou as fraturas e as sequelas alegadas. Além disso, o pagamento administrativo em valor inferior ao pretendido e a necessidade de ajuizamento da ação para discussão do montante devido não configuram, por si sós, dano moral indenizável. O simples indeferimento administrativo, o pagamento parcial da indenização ou a resistência à pretensão deduzida em juízo inserem-se no exercício regular do direito de defesa, não sendo suficientes para caracterizar violação aos direitos da personalidade. Ausente demonstração de conduta ilícita, abusiva ou de má-fé por parte da ré, não há falar em obrigação de indenizar. O desconforto, a frustração ou o tempo despendido na busca do reconhecimento de alegado direito não são suficientes, por si sós, para configurar dano moral indenizável. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço em parte do recurso autoral e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno-a no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida em sentença. É como voto. Relator EMENTA Disepensado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Relator do Acórdão