5003055-72.2025.8.21.0021

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003055-72.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ANDREA SANTANA FREITAS AROUCHE DE TOLEDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO ESTRASULAS JARDIM (OAB RS046761) AUTOR : RAYANE SANTANA FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ESTRASULAS JARDIM (OAB RS046761) AUTOR : BENEDITA APARECIDA SANTANA FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ESTRASULAS JARDIM (OAB RS046761) AUTOR : GUILHERME SANTANA FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ESTRASULAS JARDIM (OAB RS046761) RÉU : JOSE TEILOR DO ROSARIO BONSEMBIANTE ADVOGADO(A) : LUIZ FABRICIO SCHEIS (OAB RS071857) DESPACHO/DECISÃO I - Diante do trânsito em julgado do processo de conhecimento conexo ( processo 5005714-35.2017.8.21.0021/TJRS, evento 28, CERT1 ), retifiquei a classe processual. A sentença transitada em julgado determinou a restituição da posse do imóvel aos Requerentes. O mandado de desocupação, inclusive, já foi determinado no processo conexo nº 5005714-35.2017.8.21.0021. II - O pedido de suspensão ou extinção do feito formulado pelo Requerido no evento 48, PET1 perdeu o seu objeto face ao julgamento definitivo do processo de conhecimento. III - Ambas as partes concordam com a necessidade da produção da prova pericial para apuração do valor dos locativos devidos ( evento 42, PET1 e evento 48, PET1 ). A parte Autora requereu, ainda, que a perícia proceda à avaliação do valor atual do imóvel ( evento 59, PET1 ) para fins de cálculo da verba honorária da ação principal, conforme decidido no âmbito recursal ( processo 5005714-35.2017.8.21.0021/TJRS, evento 16, RELVOTO1 ). O pedido de ampliação do objeto da perícia é pertinente, pois visa a liquidar todas as parcelas devidas em razão da condenação havida no processo de conhecimento. Portanto, a perícia deverá abranger tanto a apuração do valor de mercado dos aluguéis, desde a data da posse (26/07/2005) até a efetiva desocupação, quanto a avaliação do valor de mercado atual do imóvel. Assim, NOMEIO como perito/avaliador o corretor de imóveis RANGEL BASSO , que deverá ser intimado da nomeação, bem como para dizer se aceita o encargo, cujos honorários serão rateados entre as partes na proporção de 50 % para cada uma. Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar sua proposta de honorários, intimando-se as partes, na sequência, para, em igual prazo, efetuarem o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, expeça-se Alvará de Levantamento de 50% do valor dos honorários em favor do perito/avaliador, intimando-o para iniciar os trabalhos. Deverá o perito/avaliador informar a este Juízo a data designada para a realização da prova, com tempo hábil para a intimação das partes, bem como efetuar a prévia comunicação de eventuais assistentes técnicos. As partes poderão arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo legal. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da intimação para iniciar os trabalhos. Anexado o laudo pericial, intimem-se partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Inexistindo impugnações, expeça-se Alvará de Levantamento do valor remanescente dos honorários periciais.