5003027-28.2026.8.21.0035

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003027-28.2026.8.21.0035/RS AUTOR : JANAINA AUGUST GONCALVES ADVOGADO(A) : KARINA DE OLIVEIRA SANTOS BASTOS (OAB RS123259) RÉU : LIDIANE DEVIT RAUPP ADVOGADO(A) : NICOLE SANTOS CARVALHO (OAB RS114352) ADVOGADO(A) : ILANI MARIA GIOVANELLA GIRARD (OAB RS035058) RÉU : GIOVANI LIMAS DEVIT ADVOGADO(A) : NICOLE SANTOS CARVALHO (OAB RS114352) ADVOGADO(A) : ILANI MARIA GIOVANELLA GIRARD (OAB RS035058) RÉU : MARIA LOECI LIMAS DEVIT ADVOGADO(A) : NICOLE SANTOS CARVALHO (OAB RS114352) ADVOGADO(A) : ILANI MARIA GIOVANELLA GIRARD (OAB RS035058) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao relatório do evento 8.1 . Os réus apresentaram contestação, onde sustentaram que a pretensão sucessória é prematura, pois o estado de filiação da autora ainda é objeto de discussão judicial. Defenderam a conveniência da suspensão do processo por prejudicialidade externa e requereram a improcedência dos pedidos ( evento 25, CONT1 até DECLPOBRE14 ). A autora apresentou réplica. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária feito pelos réus, sob o argumento de que eles receberam patrimônio expressivo no inventário extrajudicial. No mérito, defendeu a robustez da prova genética e requereu o julgamento de procedência dos pedidos após o reconhecimento definitivo da filiação ( evento 30, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Decido. 1. Verifica-se da análise dos documentos apresentados pelos reús, que estes possuem rendimentos financeiros modestos, que ensejam a concessão da gratuidade de justiça ( evento 25, CHEQ7 até DECLPOBRE14 ). A existência de patrimônio imobiliário ilíquido não impede o deferimento do benefício. Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela autora e defiro o benefício da gratuidade da justiça aos réus. Anote-se. 2. A petição de herança pressupõe que a parte autora possua a qualidade de herdeira necessária, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. No presente caso, a qualidade de herdeira da autora decorre exclusivamente da alegada filiação biológica com o falecido ÉLIO DOMINGOS DEVIT, matéria que ainda é objeto de debate na ação de investigação de paternidade post mortem nº 5005816-90.2023.8.21.0039. Embora o laudo pericial de DNA constante do evento 1.4 apresente probabilidade de vínculo genético superior a 99%, o reconhecimento da filiação e de seus efeitos jurídicos depende de sentença judicial transitada em julgado. Enquanto a relação de parentesco não for declarada de forma definitiva no juízo competente, a autora carece de título jurídico exigível para desconstituir a partilha amigável e reivindicar bens do espólio. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de prejudicialidade externa, uma vez que a solução da presente petição de herança depende diretamente do resultado a ser alcançado na ação investigatória. Assim, determino que proceda-se a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade post mortem nº 5005816-90.2023.8.21.0039. Decorrido o prazo, lance-se a suspensão no sistema.