5003026-28.2025.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5003026-28.2025.4.03.6303 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: SUELLYN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR7919-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de complementação de indenização de seguro obrigatório SPVAT. Nas razões recursais, requer a anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, com o consequente retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial. VOTO O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) -- anteriormente denominado Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) -- possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei Complementar n. 207/2024, publicada em 16/05/2024, para garantir indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais, causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, bem como a seus beneficiários ou dependentes, independentemente de culpa ou da identificação do causador do dano. Posteriormente, a LC 207/2024 foi revogada pela LC 211/2024, de 30/12/2024, sem prever a repristinação da Lei n. 6.194/1974. Conforme lei de regência, apenas por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas com assistência médica, funeral e de reabilitação profissional estão acobertados pelo seguro SPVAT. Em relação ao valor da indenização por invalidez permanente, o legislador estabeleceu apenas o limite máximo, sendo é indispensável a realização de perícia para verificar o grau de invalidez a fim de estabelecer o valor da indenização do seguro obrigatório SPVAT, que calculada de acordo com a quantificação da extensão das lesões sofridas pela vítima. Desta forma, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro SPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ e Tema 542/STJ). Firmada essas premissas, passo ao mérito recursal. Caso concreto. Acidente ocorrido em 04/12/2022, portanto, inaplicável o disposto no art. 19 da LC 207/2024 que condiciona o pagamento à constituição do fundo mutualista do SPVAT. Os documentos apresentados pela parte autora (registro de ocorrência policial e prontuário de atendimento/internação médica pretéritos), por si só, não sustentam o desacerto alegado no pagamento da indenização da via administrativa, portanto, são incapazes de instaurar a controvérsia a ser dirimida pela perícia médica judicial. Cumpre esclarecer que documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que constitui o fundamento da causa de pedir (natureza fundamental) ou exigido por lei (natureza substancial). A causa de pedir está sustentada em prova documental incipiente, que não permite inferir, ab initio, que a extensão da invalidez apurada na via administrativa esteja equivocada. Não se está exigindo prova plena do direito postulado, mas tão somente um substrato mínimo, evidenciando que a pretensão seja verossímil. À propósito da questão, confira-se o entendimento firmado por este Colegiado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EMBASASSEM A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA. 1. Ainda que a prova por excelência para a comprovação das lesões decorrentes de acidente de trânsito seja a pericial, isto não exime a parte autora de juntar aos autos um início de prova que embase a sua versão dos fatos, confrontando a conclusão da perícia administrativa, como exames e relatórios médicos que denotem a existência das sequelas incapacitantes. 2. Caso em que a parte autora juntou tão somente a prova do acidente e do primeiro atendimento, da qual não há qualquer elemento que permita concluir pela existência da invalidez no grau alegado; sem elementos que amparem de forma inicial seu pedido, não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, em especial por ter sido dada oportunidade à parte para complementação da documentação. 3. Denota-se dos autos a adequação da indenização paga administrativamente. 4. Recurso a que se nega provimento. (RecInoCiv nº 5000139-47.2022.4.03.6345, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 24/10/2022) Ademais, conforme ressaltado na Nota Técnica 45/2024, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, “(...) o ônus de comprovar que a perícia administrativa enquadrou a invalidez permanente de maneira equivocada é da parte autora, cabendo-lhe: fazer a descrição clara dos danos corporais sofridos e das limitações deles resultantes, à luz do Anexo e do art. 3º da Lei n. 6.194/1974; indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial da CEF, notadamente quanto ao enquadramento do dano; expor as razões que fundamentam a discordância com o enquadramento pericial, juntando a documentação médica que ampara a argumentação”, e ainda, “em casos de impugnações genéricas, ou não lastreadas em conteúdo probatório mínimo capaz de refutar a conclusão da perícia administrativa, a designação de perícia judicial para julgamento do feito revela-se desnecessária.” A ausência de documento hábil a lastrear a ação (art. 320 do CPC) importa em indeferimento da petição inicial, pois compromete o desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem o julgamento do mérito. A manutenção da improcedência estampada na sentença recorrida é temerária -- acaso venha a fazer coisa julgada -- pode inviabilizar o exercício do direito que eventualmente a parte possa ter. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reverter o julgamento de mérito proferido no Juizado de origem, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 57/FONAJEF. É o voto. EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO OBRIGATÓRIO SPVAT. LC 207/2024. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA EMBASAR O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA N. 45/2024 DO CENTRO NACIONAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Relatora do Acórdão