5003000-91.2022.8.21.0065

USUCAPIÃO Nº 5003000-91.2022.8.21.0065/RS AUTOR : MARINO AZAMBUJA OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) AUTOR : MARIA LUIZA BANDEIRA BITENCOURT VALENTINO ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) AUTOR : RODRIGO DA SILVA ADAM ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) AUTOR : ANDREA BANDEIRA BITENCOURT ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO BAZILE DA SILVA (OAB RS039851) ADVOGADO(A) : LISANE FIGUEIRO WARTH LEICHTWEIS (OAB RS060522) ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO LA PORTA DA SILVA (OAB RS019439) ADVOGADO(A) : HERCULES PERRONE RAMAO (OAB RS043677) RÉU : AMILTON ANTONIO PEDROSO MEDEIROS ADVOGADO(A) : MURILO DE SOUZA (OAB RS039751) ADVOGADO(A) : TELMO ANTONIO DE SOUZA (OAB RS012983) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de usucapião em que Andrea Bandeira Bitencourt , Marino Azambuja Oliveira Neto e Maria Luiza Bandeira Bitencourt Valentino buscam a declaração de domínio sobre o imóvel rural descrito na petição inicial, registrado sob a Matrícula nº 7.732 do Registro de Imóveis desta Comarca. Rodrigo da Silva Adam , coautor originário, teve sua renúncia à pretensão homologada por decisão de saneamento ( evento 146, DESPADEC1 ), com sua consequente exclusão do polo ativo. Da gratuidade de justiça à Sucessão de Amilton Antônio Pedroso de Medeiros A Sucessão requerida pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, apresentando comprovantes de renda de seus representantes (Evento 162, documentos 5 a 12). Conforme os documentos juntados, Francelina Onilda Machado de Medeiros recebe pensão por morte no valor de R$ 1.621,00 e aposentadoria estadual com liquido de R$ 3.484,61, totalizando renda mensal de aproximadamente R$ 5.105,61. Fernanda Machado de Medeiros aufere renda líquida de R$ 2.985,00. Alberto Machado de Medeiros recebe pro-labore líquido de R$ 1.442,00 e bolsa CAPES de R$ 1.100,00 mensais, totalizando aproximadamente R$ 2.542,00. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça é devida à pessoa natural que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. A renda de cada membro da Sucessão, individualmente considerada, situa-se em patamares que não configuram, a priori, hipossuficiência econômica para fins de isenção das despesas processuais, notadamente diante do fato de que a Sucessão detém imóvel rural com área cadastrada de 15,4 hectares e atividade agropastoril documentada nos autos ( evento 45, OUT3 ). Por outro lado, é relevante considerar que a obrigação de depositar os honorários periciais recai especificamente sobre a parte ré, que os requereu no evento 69, PET1 , conforme consignado na decisão saneadora ( evento 146, DESPADEC1 ), e que tal despesa, isoladamente considerada, pode ser de difícil suporte. Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça em relação às custas processuais gerais, tendo em vista que a renda apurada dos representantes da Sucessão não revela situação de hipossuficiência que justifique a isenção. Contudo, defiro parcialmente o benefício para fins de parcelamento do depósito dos honorários periciais , nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizando o recolhimento em até 3 (três) parcelas mensais iguais, a primeira no prazo fixado adiante. Da regularização do polo passivo A Sucessão requerida tem razão ao apontar a necessidade de regularização. O réu Amilton Antônio Pedroso de Medeiros faleceu em 17 de novembro de 2006, conforme certidão de óbito juntada no evento 45, OUT2 , portanto antes mesmo do ajuizamento desta ação, ocorrida em agosto de 2022. Toda a tramitação do feito se deu com a Sucessão de Amilton Antônio Pedroso de Medeiros como parte litigante real, representada por sua viúva-meeira Francelina Onilda Machado de Medeiros e pelos filhos Fernanda Machado de Medeiros e Alberto Machado de Medeiros , devidamente qualificados e representados desde a contestação ( evento 45, CONT1 ). Assim, determino a regularização formal do polo passivo , com a substituição da denominação "Amilton Antônio Pedroso de Medeiros" por "Sucessão de Amilton Antônio Pedroso de Medeiros, representada por Francelina Onilda Machado de Medeiros , Fernanda Machado de Medeiros e Alberto Machado de Medeiros", para fins de adequação dos registros processuais. Providencie a secretaria. Do pedido de suspensão do feito e citação de Valmir Adam A Sucessão requer a reconsideração da decisão saneadora para suspensão do processo, fundamentando o pedido na sentença de procedência proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 5003169-78.2022.8.21.0065 em 13/03/2026 ( evento 162, OUT4 ). Subsidiariamente, insiste na necessidade de citação de Valmir Adam e sua esposa como litisconsortes passivos necessários. Quanto à suspensão, os fundamentos que levaram ao indeferimento na decisão saneadora ( evento 146, DESPADEC1 ) permanecem válidos. A sentença proferida na ação possessória, ainda que de procedência, não produz coisa julgada sobre o domínio, objeto desta ação de usucapião. Como consignado na decisão anterior, as pretensões são distintas: a ação possessória tutela o jus possessionis , enquanto a usucapião visa a declaração do jus possidendi . O resultado daquela demanda constituirá elemento probatório a ser sopesado no julgamento desta ação, mas não tem o efeito de paralisá-la. Acrescente-se que a sentença da ação possessória está sujeita a recurso, conforme informado pela própria ré ( evento 162, PET1 ), o que torna ainda menos adequada a suspensão, sob pena de paralisação indefinida do feito. O pedido de suspensão é indeferido . Quanto à citação de Valmir Adam, a questão também foi apreciada na decisão de saneamento ( evento 146, DESPADEC1 ), que consignou que eventual necessidade de inclusão de outros interessados seria reavaliada após a produção da prova pericial, caso esta aponte que a área usucapienda atinge imóveis de terceiros não integrantes da lide. Essa orientação é adequada e deve ser mantida: a análise do pedido de citação de Valmir Adam fica diferida para após a entrega do laudo pericial , quando o perito deverá precisar as confrontações da área usucapienda e as matrículas por ela abrangidas. Dos honorários periciais e quesitos O perito Guilherme Lul da Rocha apresentou proposta de honorários de R$ 8.753,40 ( evento 160, RESPOSTA1 ), com justificativa técnica detalhada. O valor proposto é compatível com a complexidade da diligência, que envolve deslocamento intermunicipal de longa distância, levantamento topográfico em área de 154.016 m², análise documental complexa e cotejo entre registros imobiliários divergentes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 8.753,40 , que deverá ser depositado pela parte ré (Sucessão de Amilton Antônio Pedroso de Medeiros), conforme fixado na decisão saneadora ( evento 146, DESPADEC1 ), observado o parcelamento ora deferido em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.917,80, com o primeiro depósito a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias. As partes apresentaram quesitos periciais: a Sucessão ré no evento 162, PET1 e as autoras no evento 163, PET1 . Todos os quesitos são pertinentes ao objeto da perícia e estão adequados aos pontos controvertidos fixados no saneamento. Defiro os quesitos de ambas as partes , que deverão ser respondidos pelo perito em conjunto com o laudo. A Sucessão ré indicou como assistente técnico o agrimensor William Rojahn, CRT/RS 00196796024 ( evento 162, PET1 ). As autoras não indicaram assistente técnico. O levantamento planimétrico georreferenciado juntado pela ré ( evento 162, OUT2 e evento 162, OUT3 ), elaborado por esse mesmo profissional, servirá como subsídio técnico à perícia, mas não vincula as conclusões do perito judicial, que deverá realizar levantamento independente e isento, conforme corretamente apontado pelas autoras no evento 163, PET1 . Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, facultado o levantamento antecipado de 50% do valor depositado. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da intimação acerca do depósito e da efetiva viabilização do acesso ao imóvel. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, o perito será instado a responder uma única vez, nos termos do art. 477 do CPC. Da homologação da renúncia de Rodrigo da Silva Adam A decisão de saneamento ( evento 146, DESPADEC1 ) já homologou a renúncia de Rodrigo da Silva Adam ( evento 71, PET1 ) e determinou sua exclusão do polo ativo após o trânsito em julgado. As autoras, no evento 163, PET1 , requerem expressamente a homologação e exclusão. A decisão saneadora já produziu esse efeito, sendo suficiente determinar que a secretaria proceda à exclusão formal de Rodrigo da Silva Adam do polo ativo nos registros do sistema, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão homologatória no ponto em que não foi impugnada. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Indefiro a gratuidade de justiça à Sucessão ré quanto às custas processuais gerais; defiro parcialmente o parcelamento do depósito dos honorários periciais em 3 (três) parcelas mensais de R$ 2.917,80, com início em 30 dias; b) Determino a regularização do polo passivo, com a substituição formal do réu falecido pela Sucessão de Amilton Antônio Pedroso de Medeiros, na forma acima indicada; c) Mantenho o indeferimento do pedido de suspensão do feito; d) Difiro a análise do pedido de citação de Valmir Adam para após a entrega do laudo pericial; e) Arbitro os honorários periciais em R$ 8.753,40, a serem depositados pela parte ré no prazo de 30 (trinta) dias, observado o parcelamento deferido; f) Defiro os quesitos apresentados por ambas as partes; g) Determino a exclusão formal de Rodrigo da Silva Adam do polo ativo nos registros do sistema. Intimem-se as partes, observando-se a regularidade das representações processuais, especialmente os cadastros dos procuradores constituídos nos Eventos 106 e 142. Cumpridas as determinações, aguardem-se os autos em serventia até o depósito dos honorários periciais.