5002953-16.2025.8.13.0460

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002953-16.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ANGELO PAULA MARQUES CPF: 312.653.676-04 RÉU: TAIRIS MARIA FERREIRA CPF: 094.041.746-45 e outros SENTENÇA Vistos, etc. ÂNGELO DE PAULA MARQUES ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Pensão Mensal Vitalícia em face de CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO SUL DE MINAS SPE S.A. (EPR SUL DE MINAS) e TAIRIS MARIA FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no dia 02 de junho de 2025 seu filho, Mauricio de Paula Marques, faleceu em virtude de um acidente de trânsito ocorrido na Rodovia MG-290, Km 48, no município de Inconfidentes, quando transitava de bicicleta e foi atingido pelo veículo VW SpaceFox, de placa DNT-9D95, conduzido pela ré Tairis. Imputa à ré Tairis conduta imprudente e imperita na condução do automóvel. Em relação à ré Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A., defende a ocorrência de falha na prestação do serviço público, consubstanciada na falta de conservação da via, vegetação alta na faixa de domínio e ausência de iluminação e acostamento adequados. Ao final, requereu a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o ressarcimento de danos materiais a título de despesas funerárias no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a fixação de pensão mensal vitalícia em seu favor. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao requerente e indeferida a tutela de urgência (ID n. 10560895736). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID n. 10618459962). Regularmente citada, a ré Tairis Maria Ferreira apresentou contestação (ID n. 10611408979), alegando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Sustentou que o ciclista trafegava no período noturno, em local escuro, sem sinalização ou elementos refletivos em sua bicicleta e sob elevado estado de embriaguez alcoólica, tornando o evento imprevisível e inevitável. Afirmou não ter agido com imprudência ou imperícia. Subsidiariamente, pleiteou a limitação de eventual pensão ao patamar máximo de 1/3 do salário-mínimo e a redução proporcional de eventuais danos materiais. Juntou documentos. A ré Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. apresentou contestação (ID n. 10623025089), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de nexo causal entre a manutenção da via e o atropelamento. No mérito, defendeu o cumprimento rigoroso dos parâmetros contratuais de conservação, roçada e sinalização da rodovia, aduzindo a inexistência de defeito no serviço prestado. Apontou a ocorrência de excludente de responsabilidade civil por fato exclusivo de terceiro ou da vítima. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova documental do efetivo pagamento pelo autor, bem como a ausência de demonstração de dependência econômica apta a justificar a pensão pleiteada e o valor postulado a título de danos morais. Juntou documentos. O feito foi saneado (ID n. 10682117081), oportunidade em que se declarou encerrada a instrução probatória e se concedeu prazo para a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais. As partes apresentaram suas razões finais remissivas e memoriais (IDs n. 10699807046, 10701225033 e 10714102993). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental, estando os fatos relevantes suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central consiste em apurar a existência de responsabilidade civil das requeridas pelo acidente de trânsito que culminou no falecimento de Mauricio de Paula Marques, filho do autor. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a obrigação de indenizar exige a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Em relação à concessionária de serviço público, embora sua responsabilidade seja objetiva, esta é afastada quando comprovada excludente de nexo causal, tal como a culpa exclusiva da vítima. Analisando detidamente o conjunto probatório, em especial o laudo pericial de levantamento do local do acidente e o laudo de dosagem de etanol no sangue da vítima, verifica-se restar expressamente comprovado que o filho do autor trafegava na pista de rolamento, em período noturno, desprovido de qualquer dispositivo refletivo, iluminação ou equipamento de segurança, e sob acentuado estado de embriaguez alcoólica, tendo a perícia atestado a altíssima dosagem de 42,7 dg/L (quarenta e dois vírgula sete decigramas por litro) de etanol em seu sangue. A imprevisibilidade e a gravidade da conduta da própria vítima inviabilizaram qualquer manobra evasiva por parte da condutora ré, que trafegava de forma regular e em velocidade compatível com a via rodoviária. Reforça esse entendimento o fato de que o Inquérito Policial instaurado na esfera criminal para apuração dos mesmos fatos foi integralmente arquivado ante a inexistência de elementos indispensáveis à deflagração da Ação Penal, haja vista a conclusão das autoridades investigativas e do Ministério Público quanto à ausência de qualquer conduta culposa ou imprudente imputável à condutora do veículo. Especialmente quanto à ré Concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A. (EPR Sul de Minas), conquanto a responsabilidade da concessionária de rodovia seja de natureza objetiva nos termos dos art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dever de indenizar pressupõe a existência do nexo causal entre a prestação do serviço e o evento danoso. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada qualquer falha ou omissão na conservação, sinalização ou manutenção da pista que tenha atuado como concausa para o acidente. Pelo contrário, as evidências periciais apontam que o atropelamento decorreu de forma direta, imediata e exclusiva do tráfego do ciclista na pista de rolamento, à noite e sob estado de profunda embriaguez. Dessa forma, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima opera como excludente de responsabilidade, rompendo integralmente o nexo de causalidade de forma a beneficiar tanto a condutora do veículo (sob a ótica da responsabilidade subjetiva) quanto a concessionária de rodovia (sob o pálio da responsabilidade objetiva), afastando por completo o dever de indenizar. Cumpre ressaltar que o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, ao afastar por completo o nexo de causalidade e o dever de indenizar, prejudica integralmente todas as pretensões formuladas na petição inicial. Assim, restando rompido o nexo causal, não há cogitar de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas funerárias), tampouco da fixação de pensão mensal vitalícia ou de reparação por danos morais. Sobre a matéria, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta categoricamente no sentido de que a circulação de ciclista em pista de rolamento e desprovido de equipamentos obrigatórios caracteriza culpa exclusiva, apta a afastar o dever de indenizar. Vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] A culpa exclusiva da vítima exclui o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial firmados. Laudos técnicos indicam que o ciclista trafegava sobre a pista de rolamento da rodovia, em desconformidade com o art. 58 do CTB. Constatou-se a ausência dos equipamentos obrigatórios previstos no art. 105, VI, do CTB na bicicleta, o que contribuiu para o acidente e reforça a conduta imprudente da vítima. [...] Tese de julgamento: A culpa exclusiva da vítima por trafegar com bicicleta em local inadequado e sem os equipamentos obrigatórios rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil dos réus pelo acidente.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.133574-6/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025 - grifo nosso). Por conseguinte, a improcedência dos pedidos indenizatórios é medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o requerente em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que os fixo em 10% do valor da causa, contudo, suspenso a exigibilidade de pagamento ante aos benefícios da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO