5002952-84.2024.8.21.0026

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002952-84.2024.8.21.0026/RS EMBARGANTE : VENETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) EMBARGANTE : LIANA FROHLICH GRUNER ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) EMBARGANTE : JORGE LUIZ GOETTERT ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) EMBARGANTE : GARDENIA QUADROS GOETTERT ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) EMBARGANTE : ASTOR JOSE GRUNER ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução em fase de instrução processual, na qual foi deferida a produção de prova pericial contábil. Estão pendentes de análise a impugnação aos honorários periciais e o pedido de gratuidade da justiça, renovado pela parte embargante. Decido. Da gratuidade da justiça No evento 97.1 , os embargantes renovaram o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, prejudicado na inicial, em razão do recolhimento das custas iniciais ( evento 24.1 ). Argumentam, em síntese, que sua situação financeira se deteriorou, tornando-os incapazes de arcar com as despesas processuais supervenientes, em especial os honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. O pedido merece acolhimento. A concessão da gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a alteração da capacidade financeira da parte, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. No caso da pessoa jurídica Veneto Empreendimentos Imobiliários Ltda, os documentos juntados no evento 97.1 demonstram um cenário de grave crise financeira. A empresa possui um passivo elevado, com múltiplos protestos e negativações, além de figurar como executada em diversas outras ações judiciais, nas quais as tentativas de bloqueio de valores via SISBAJUD restaram infrutíferas. Tais elementos, somados, evidenciam a ausência de liquidez e a impossibilidade de arcar com os custos do processo, em conformidade com o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça . Quanto às pessoas físicas, Astor Jose Gruner , Liana Frohlich Gruner , Jorge Luiz Goettert e Gardenia Quadros Goettert , os documentos demonstram que suas rendas mensais são inferiores ao patamar de 5 (cinco) salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a concessão do benefício. Além disso, possuem elevado endividamento e patrimônio comprometido por restrições judiciais, o que corrobora a alegação de hipossuficiência. Dessa forma, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a incapacidade atual dos embargantes de arcar com as despesas processuais. Ante o exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça aos embargantes. Dos honorários periciais Conforme despacho do evento 73.1 , a perícia foi requerida pelos embargantes, agora beneficiários da gratuidade da justiça. Assim, necessária a adequação dos honorários periciais, pois devem ser pagos pelo Tribunal de Justiça. Intima-se o perito já nomeado para dizer se está mantido seu interesse no desempenho do encargo, ciente de que os honorários serão pagos pelo TJ que, conforme o valor de tabela, importa em R$823,91 (Ato 45/2022-P). O pagamento dos honorários periciais pelo TJRS ao perito será feito assim que ultrapassadas eventuais impugnações ao laudo pericial, oportunidade em que imediatamente deverá a Escrivania proceder ao encaminhamento. Destaco que, na hipótese de ter sido majorado seu valor, por requerimento desta magistrada e expressa autorização da Presidência do TJRS, o pagamento será feito após o trânsito em julgado, em sendo sucumbente a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Observadas tais peculiaridades, deverá o expert dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar data, horário e local para a realização da perícia. Em sendo agendada data, deverão as partes ser intimadas eletronicamente, por seus procuradores, sendo necessária intimação pessoal somente quando for a própria parte periciada (por exemplo, perícia médica). Por fim, considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade judiciária, incumbirá ao Poder Judiciário realizar adiantamento dos honorários periciais, nos termos do Ato 045/2022-P ou, sendo perícia médica, sempre que possível, a realização da prova técnica pelo Departamento Médico Judiciário (DMJ). Já no caso de ser sucumbente a parte sem gratuidade judiciária, deverá ressarcir o Poder Judiciário, após o trânsito em julgado da sentença, mediante quitação da guia única do Poder Judiciário, com o código de “despesa 201 – perícia”. Partes intimadas.