5002916-46.2019.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5002916-46.2019.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATORA : Desembargadora JAQUELINE CALABRIA ALBUQUERQUE APELANTE : JESSICA LEANDRO RIBEIRO (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMAS DIAS CESARIO (OAB MG150702) APELADO : HOSPITAL INFANTIL SAO CAMILO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) APELADO : PROMED BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) ADVOGADO(A) : LUCAS SILVA PEDRA MARTINS (OAB MG110150) APELADO : NEOCENTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL DINIZ MANUCCI (OAB MG086414) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB MG106752) APELADO : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (RÉU) ADVOGADO(A) : MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA (OAB MG184354) ADVOGADO(A) : FRANCISCO BATISTA DE ABREU (OAB MG025158) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO (OAB MG076733) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - ERRO MÉDICO-HOSPITALAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA OU FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS DE BASE GRAVES - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E AS SEQUELAS APRESENTADAS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. NÃO VULNERA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL O RECURSO MUNIDO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O APELANTE PRETENDE VER REVERTIDO O ENTENDIMENTO EXTERNADO NA DECISÃO RECORRIDA. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, LIMITADA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, TAIS COMO ESTADIA DO PACIENTE, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS AUXILIARES. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, CATEGORIA NA QUAL SE INCLUEM OS MÉDICOS, DEVE SER APURADA MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, AINDA QUE OBJETIVA QUANTO AOS SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO FORNECEDOR E O DANO SUPORTADO PELO PACIENTE. CONSTATADO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE NÃO HOUVE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, FALHA DE PROTOCOLO OU DEFEITO NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO, BEM COMO QUE O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DECORREU DA EVOLUÇÃO DE DOENÇAS DE BASE GRAVES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS. A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS GRAVES, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO AUSENTE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE NEXO CAUSAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PACIENTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.