5002900-96.2022.8.21.0143

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002900-96.2022.8.21.0143/RS AUTOR : SIMONE HERMES ADVOGADO(A) : GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS FERREIRA (OAB RS076951) DESPACHO/DECISÃO Considerando a desconstituição da sentença pelo TRF4, reabra-se a instrução probatória para a produção da prova pericial socioeconômica , conforme evento 73, RELVOTO2 . Para a perícia judicial, portanto, nomeio DEISE SEIBERT , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie o cartório a intimação da assistente social para que manifeste concordância com a nomeação. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, convênio com o Tribunal Regional Federal, em especial a Resolução 305/2014-CJF. Em caso de recusa, fica desde já autorizado o cartório a promover a designação de perito dentre os profissionais habilitados na comarca por cadastro específico na especialidade. Atendendo à complexidade da perícia de avaliação das condições ambientais do trabalho, tempo para o trabalho, laudo e quesitos a serem avaliados, e despesas de deslocamento, estabeleço os honorários periciais em R$ 600,00 (art. 28, § único). Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, atente-se para a solicitação de pagamento dos honorários profissionais após a apresentação do laudo. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Quesitos do juízo: não há. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois desses prazos, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. No ato de intimação, fique ciente o perito de que deverá aprazar a data da perícia com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar o devido cumprimento dos atos processuais cartorários, sobretudo notificações e intimações. Apresentado o laudo: (a) solicite-se ao Tribunal a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito.