5002890-70.2022.8.13.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002890-70.2022.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDA ALVES FERREIRA DE AZARA E SOUZA CPF: 049.683.886-59 RÉU: LAURO CESAR ALEXANDRINO DE SOUZA CPF: 056.346.946-39 e outros Vistos, etc. 1- Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente comprovou o recolhimento da primeira parcela dos honorários periciais (Id 10665995331). 2- A Sra. Perita requereu a intimação das partes para a apresentação de documentação contábil e financeira necessária para subsidiar o início dos trabalhos de apuração de haveres (Id 10665429029). A exequente destacou que o acesso a referida documentação cabe exclusivamente ao sócio administrador (Id 10665995331). 3- A parte executada (Lauro César Alexandrino de Souza), por sua vez, atravessou petição (Id 10679272437) pugnando pela conexão e reunião do presente feito com a Ação de Exigir Contas (nº 5002892-40.2022.8.13.0112), alegando risco de prolação de decisões conflitantes e pleiteando o aproveitamento de prova pericial contábil. 4- É o relatório. Decido. 5- No tocante ao pedido de conexão e reunião de processos formulado pelo executado, este não merece prosperar. Dispõe o art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 6- O presente feito, originou-se de ação de dissolução parcial de sociedade que já foi sentenciada por este Juízo, com trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, encontrando-se atualmente em fase de liquidação (cumprimento de sentença) para a estrita apuração de haveres. Inviável, portanto, a reunião de processos para julgamento conjunto quando um deles já superou a fase de conhecimento. 7- Ademais, no presente cumprimento de sentença, a perícia já está em fase avançada de implementação, com perita nomeada, honorários homologados e primeira parcela devidamente recolhida. A apuração de haveres deve obedecer aos parâmetros e à data-base já definidos no título executivo judicial, não havendo amparo legal para a suspensão ou substituição da prova pericial ora designada. 8- Quanto aos documentos requeridos pela expert, considerando que restou incontroverso que a exequente foi excluída da administração, recai sobre a sociedade e sobre o sócio administrador o ônus de fornecer a documentação contábil, fiscal e financeira necessária para a correta elaboração do Balanço de Determinação. 9- Indefiro o pedido de conexão e reunião de processos formulado pela parte executada (Id 10679272437), forte no art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil. 10- Intimem-se os executados para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos todos os documentos solicitados pela Sra. Perita no Id 10665429029 (Livro Diário, Livro Razão, Balancetes, Extratos Bancários, Notas Fiscais, etc.). Ficam os executados advertidos de que a omissão injustificada no fornecimento dos documentos poderá implicar na presunção de veracidade das informações apresentadas pela parte contrária ou na apuração por meios indiciários que lhes sejam desfavoráveis. 11- Apresentados os documentos, intime-se a Sra. Perita para dar início imediato aos trabalhos, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. 12- Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo