5002888-89.2026.8.21.0063

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002888-89.2026.8.21.0063/RS AUTOR : DUILIAN DASAIED SILVEIRA GARCIA ADVOGADO(A) : CARLOS LUIZ BERNARDI (OAB RS042614) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e seu perfil de trabalhador rural com capacidade laboral reduzida. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, uma vez que, como é cediço, a Fazenda Pública não pode dispor em audiência sobre a concessão e/ou pagamento de valores, tendo em vista o estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, precisamente em razão do princípio da legalidade. Ademais, inexiste Procuradoria Federal com sede nesta Comarca, de modo que a prévia designação da audiência seria inócua. Tratando-se de ação previdenciária na qual se postula Auxílio-Acidente (Espécie B-94), diante da necessidade de realização de perícia médica no curso do processo para aferição das sequelas decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 02/04/2021 e de eventual redução da capacidade laboral do autor para o exercício de sua atividade habitual de trabalhador rural, bem como do contido na Recomendação Conjunta n.º 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde logo, a realização da perícia médica necessária nos autos, a ser conduzida por perito especialista em Ortopedia e Traumatologia ou Medicina do Trabalho . A localização e nomeação do perito deverão ser realizadas pela Secretaria por meio do Sistema de Auxiliares da Justiça (AJ), em observância à Recomendação nº 51/2026 da Corregedoria-Geral de Justiça e à Resolução nº 1.359/2021-COMAG, que disciplina a implementação do referido sistema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O perito ora nomeado deverá providenciar seu cadastro no módulo externo do Sistema AJ, mediante acesso ao endereço eletrônico https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login , juntando os documentos exigidos e informando ao Juízo a conclusão e aprovação de seu cadastro. Recebida a confirmação pelo perito, deverá a Secretaria regularizar a nomeação no Sistema AJ, com acesso pela intranet do TJRS, no endereço https://intra.tjrs.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf O art. 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal admite, excepcionalmente, quando a perícia apresentar alguma peculiaridade ou grau de complexidade, que o valor dos honorários periciais ultrapasse até três vezes o limite máximo dos valores estabelecidos na aludida Resolução. Deste modo, considerando a reconhecida especialização do perito nomeado e levando em consideração que, em outras demandas similares, os peritos nomeados não vêm aceitando as nomeações pelo valor estipulado na Tabela II, o que acaba prolongando indefinidamente o andamento do processo, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais) . Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a nomeação do perito, o profissional terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. Oportunidade em que as partes serão intimadas, para que no prazo de 15 dias, se manifestem acerca do laudo pericial. O perito deverá responder, em seu laudo, aos quesitos apresentados pelas partes e, preferencialmente, utilizar a ferramenta Sisperjud, nos termos da Resolução n° 595 do Conselho Nacional de Justiça, respondendo especificamente acerca: (i) da atividade laboral habitualmente exercida pelo autor na data do acidente (03/05/2019), com descrição das exigências físicas e de mobilidade inerentes à função; (ii) das sequelas consolidadas identificadas no exame pericial; e (iii) da existência ou não de repercussão específica dessas sequelas sobre a capacidade do autor para o exercício da referida atividade habitual. Quanto ao domicílio do autor: Verifico que a petição inicial indica como endereço do autor a Rua Felipe Santiago Correa, n.º 157, Centro, Santa Vitória do Palmar/RS, CEP 96230-000, ao passo que os documentos do processo administrativo do INSS (requerimento de benefício e comunicação de decisão) registram endereço na Rua Cancelão, s/n, Piratini/RS, CEP 96490-000. Ante a divergência, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e confirme seu atual domicílio, para fins de intimações pessoais, especialmente quanto à data de realização da perícia médica. Cite-se o INSS para tomar ciência da ação e apresentar eventuais quesitos complementares, bem como a fim de que seja cientificado de que o prazo para contestação fluirá a partir de sua intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, na forma do art. 335, III, do CPC. Encaminhe-se com a intimação do perito os quesitos apresentados pelas partes. Em caso de aceitação, deverá o perito designar data para a realização da perícia. Com a data da perícia nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente. Juntado o laudo pericial, intime-se o INSS para que, no prazo legal (30 dias — art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), querendo, apresente defesa e/ou proposta de acordo, bem como diga, expressamente, se deseja produzir mais alguma prova, justificando fundamentadamente a necessidade e pertinência para a resolução do mérito da lide (especificando os meios de prova admitidos para cada questão de fato), sob pena de indeferimento sumário. Na sequência, intime-se a parte autora, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a contestação e eventual proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial apresentado. Não havendo quesitos complementares, requisitem-se os honorários periciais.