5002832-77.2020.8.21.0027

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002832-77.2020.8.21.0027/RS AUTOR : VANESSA CARVALHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURICIO CONCEICAO KARSTEN (OAB RS106770) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) AUTOR : MANUELA SILVEIRA AMARAL ADVOGADO(A) : MAURICIO CONCEICAO KARSTEN (OAB RS106770) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) AUTOR : CLEITON LUIS AMARAL DA ROSA ADVOGADO(A) : MAURICIO CONCEICAO KARSTEN (OAB RS106770) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) ADVOGADO(A) : TIAGO NASCIMENTO DA CONCEICAO (OAB RS086753) RÉU : LABORATORIO PASTEUR DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEGAS (OAB RS060996) RÉU : ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A) : AKANATON NASCIMENTO DUTRA (OAB RS102750) ADVOGADO(A) : ANDREA MARKUS (OAB RS039475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em fase de instrução, na qual foi determinada a produção de prova pericial para apurar a responsabilidade civil das partes rés. A perita nomeada, Sra. Patrícia Reis Pereira , apresentou o laudo pericial no Evento 256 , concluindo, de forma fundamentada, pela existência de falha na prestação de serviço do réu Laboratório Pasteur de Análises Clínicas Ltda . A parte autora manifestou concordância com o laudo no evento 269, PET1 . Por sua vez, o laboratório réu apresentou impugnação detalhada no Evento 270 , contestando as conclusões da perita e levantando pontos específicos que, em sua visão, demonstrariam a correção de sua conduta. Em razão da impugnação, foi determinado que a perita prestasse esclarecimentos complementares. Contudo, após múltiplas intimações e atraso injustificado, este Juízo proferiu a decisão do Evento 312 , na qual advertiu a expert sobre a mora no cumprimento de seu encargo e concedeu um prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo complementar, sob pena de restituição dos honorários já recebidos integralmente e de aplicação das sanções previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Em resposta, a perita juntou a petição do Evento 332 , uma manifestação de um único parágrafo, na qual altera radicalmente sua conclusão anterior, afirmando, sem qualquer detalhamento técnico, que " o laboratório agiu de forma correta e que não tem ingerência sobre qualquer ato realizado pelo hospital ou por colaboradores do hospital ". O laboratório réu manifestou-se no evento 341, PET1 , requerendo a homologação da nova conclusão. A parte autora, por sua vez, apresentou a robusta petição do evento 342, PET1 , impugnando a nova manifestação pericial. Em sua peça, argumentou a violação aos princípios da imparcialidade e da livre convicção da perita, a deficiência técnica e a ausência de fundamentação da nova manifestação. Requereu a substituição da perita e a realização de nova perícia e, subsidiariamente, a formulação de quesitos complementares para que a expert justifique a alteração de suas conclusões. É o breve relatório. A análise detida dos autos, a controvérsia instaurada pela manifestação da perita no Evento 332 , compromete, no estado em que se encontra, a utilidade da prova técnica para o esclarecimento dos fatos. O laudo original, apresentado no Evento 256 , é uma peça técnica extensa, na qual a perita, após analisar os documentos e a literatura médica, respondeu pormenorizadamente aos quesitos formulados pelas partes. Naquela oportunidade, sua conclusão foi categórica ao apontar a existência de falha na prestação do serviço do laboratório réu, identificando múltiplos desvios de protocolo, como a solicitação indevida de exames, a classificação equivocada de resultados e a realização de coletas em número excessivo, o que teria sido determinante para a ministração de medicamentos de risco ao recém-nascido. Em contraste, a manifestação juntada no Evento 332 , intitulada como complementar, representa uma ruptura drástica e inexplicada com o trabalho técnico anterior. O documento limita-se a uma afirmação genérica e conclusiva, revertendo totalmente o parecer anterior, sem apresentar qualquer fundamentação técnica, análise de dados, revisão metodológica ou resposta pontual aos questionamentos específicos levantados pelo réu na impugnação do Evento 270 . O artigo 473 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos mínimos para a validade e utilidade de um laudo pericial, exigindo que o perito exponha o objeto da perícia, realize uma análise técnica ou científica, indique o método utilizado de forma clara e, fundamentalmente, responda de maneira conclusiva a todos os quesitos apresentados . Por extensão, um laudo complementar, que visa a esclarecer pontos de um laudo anterior, deve seguir o mesmo rigor. Deve esclarecer a impugnação que o motivou, refutando ou acolhendo os argumentos da parte com base em critérios técnicos, e não por meio de uma simples alteração de opinião. A petição do Evento 332 falha em todos esses aspectos. Não pode ser considerada um laudo pericial complementar válido, pois não esclarece, não fundamenta e não responde. Trata-se, com o devido respeito ao trabalho da profissional, de uma peça processual que não cumpre o encargo judicial que lhe foi atribuído, qual seja, o de prestar esclarecimentos técnicos sobre a impugnação do Evento 270 . A alegação da parte autora, exposta no evento 342, PET1 é legítima. A abrupta mudança de conclusão, ocorrida logo após uma severa advertência judicial, sobre a possibilidade de devolução de honorários e aplicação de sanções gera insegurança quanto ao objeto da perícia. A prova pericial é um meio de prova de alta relevância, destinada a levar ao julgador o conhecimento técnico que ele não possui, e sua credibilidade é essencial para uma decisão justa. Quando essa credibilidade é abalada por inconsistências tão profundas, a instrução processual fica irremediavelmente prejudicada. Nesse contexto, assiste razão à parte autora ao pleitear providências. Contudo, antes de se deliberar sobre a medida mais drástica de substituição da perita e realização de uma nova perícia, que implicaria custos adicionais e maior dilação processual, adota-se, por ora, uma postura de prudência. Concede-se à perita uma derradeira oportunidade para que cumpra seu ofício com o rigor técnico e a fundamentação que dele se espera, sanando as omissões e contradições apontadas. A perita deve compreender que seu trabalho pericial não se esgota na emissão de uma opinião, mas exige a demonstração lógica e científica do caminho que a levou a essa opinião. Uma mudança de conclusão, embora possível, deve ser acompanhada de uma justificativa igualmente técnica, transparente e passível de escrutínio pelas partes e pelo juízo. Isto posto, com fundamento nos artigos 473, 477 e 480 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da perita, Sra. Patrícia Reis Pereira , para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias , apresente novo laudo pericial complementar , o qual deverá, sob pena de não ser aceito: a) Abordar, de forma individualizada e explícita, cada um dos pontos de impugnação levantados pelo laboratório réu na petição do Evento 270 , refutando-os ou acolhendo-os com a devida justificativa técnica; b) Apresentar uma explicação detalhada, clara e tecnicamente fundamentada para a alteração substancial de sua conclusão entre o laudo original do Evento 256 (que apontou falha do laboratório) e a manifestação do Evento 332 (que isentou o laboratório de responsabilidade); c) Indicar, de forma precisa, a metodologia, a literatura científica, os protocolos técnicos ou os novos elementos de prova (se existentes) que embasaram a reversão de seu entendimento, esclarecendo por que a análise inicial estaria equivocada e a nova análise seria a correta; d) Responder, com a mesma clareza e fundamentação técnica, aos quesitos complementares formulados pela parte autora na petição do evento 342, PET1 , Fica a perita novamente advertida de que o descumprimento desta determinação, ou a apresentação de nova peça genérica e sem a fundamentação técnica exigida, implicará na aplicação imediata das sanções já cominadas na decisão do Evento 312 , quais sejam, a determinação de restituição integral dos honorários periciais já levantados e a comunicação de sua conduta a este Tribunal para que seja impossibilitada de atuar como perita judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos , nos termos do artigo 468, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. A análise do pedido de substituição da perita e de realização de nova perícia (Evento 336) fica postergada para após o decurso do prazo acima concedido. Agendada a intimação eletrônica.