5002827-74.2018.8.21.0011

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002827-74.2018.8.21.0011/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO CARPES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LASSEN PETERSEN (OAB RS063382) ADVOGADO(A) : ANA BARBARA MALLMANN MARCHT (OAB RS089891) RECORRENTE : JOAO ALBERTO RODRIGUES MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LASSEN PETERSEN (OAB RS063382) ADVOGADO(A) : ANA BARBARA MALLMANN MARCHT (OAB RS089891) RECORRENTE : CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LASSEN PETERSEN (OAB RS063382) ADVOGADO(A) : ANA BARBARA MALLMANN MARCHT (OAB RS089891) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de periculosidade ou, subsidiariamente, o restabelecimento do adicional de insalubridade a servidores municipais no cargo de vigilante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da supressão do adicional de insalubridade sem alteração nas condições de trabalho; (ii) a possibilidade de concessão do adicional de periculosidade com base em laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Constituição Federal garante o adicional de insalubridade ou periculosidade apenas a trabalhadores rurais e urbanos, sendo a extensão aos servidores públicos dependente de regulamentação específica pelo ente federativo. 2. No âmbito municipal, a legislação específica não prevê o pagamento de adicional de periculosidade para o cargo de vigilante, limitando-se a funções de eletricista e auxiliar de eletricista. 3. A supressão do adicional de insalubridade foi respaldada por nova avaliação técnica que constatou a inexistência de agentes insalubres, conforme previsto na legislação municipal. 4. O laudo pericial judicial, baseado em normas federais, não cria direito a adicional não previsto em lei municipal específica para servidores estatutários. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos depende de previsão em legislação específica do ente federativo, não sendo possível a criação de direito por laudo pericial judicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal nº 115/2002, arts. 81, 87, 89, 91; Lei Municipal nº 343/2005, art. 3. Jurisprudência relevante citada: Não citada. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.