5002821-30.2021.8.21.0054

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5002821-30.2021.8.21.0054/RS AUTOR : MARIZA MARIA BOLSSON BRACCINI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : AUGUSTO BOLSSON BRACCINI ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : JOSE FRANCISCO BRACCINI NETO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : JOSE HUMBERTO NAIMAYER BRACCINI (Espólio) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES RÉU : ITAPEMASA ITAQUI PETROLEO E MAQUINAS SA ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : Márcio Bonfá (OAB RS043780) ADVOGADO(A) : Imar Santos Cabeleira (OAB RS018528) RÉU : COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PITANGUEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : Márcio Bonfá (OAB RS043780) ADVOGADO(A) : Imar Santos Cabeleira (OAB RS018528) RÉU : TRANSCOIL TRANSPORTE E COMERCIO DE COMB ITAQUI LTDA ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : Márcio Bonfá (OAB RS043780) ADVOGADO(A) : Imar Santos Cabeleira (OAB RS018528) RÉU : SONIA BEATRIZ ROHDE LOPES ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : Márcio Bonfá (OAB RS043780) ADVOGADO(A) : Imar Santos Cabeleira (OAB RS018528) RÉU : RADIO PITANGUEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : Márcio Bonfá (OAB RS043780) ADVOGADO(A) : Imar Santos Cabeleira (OAB RS018528) RÉU : COMERCIO DE MAQUINAS E COMBUSTIVEIS PITANGUEIRA LTDA ADVOGADO(A) : GERSON FISCHMANN (OAB RS010495) ADVOGADO(A) : MARIANA PACHECO MACHADO (OAB RS049269) ADVOGADO(A) : Márcio Bonfá (OAB RS043780) ADVOGADO(A) : Imar Santos Cabeleira (OAB RS018528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução parcial de sociedades, cumulada com apuração de haveres, em que figura no polo ativo o ESPÓLIO DE JOSÉ HUMBERTO NAIMAYER BRACCINI, representado pelo inventariante JOSÉ FRANCISCO BRACCINI NETO, e no polo passivo o ESPÓLIO DE PEDRO MONTEIRO LOPES, representado pela inventariante SÔNIA BEATRIZ ROHDE LOPES, e as pessoas jurídicas ITAPEMASA ITAQUI PETRÓLEO E MÁQUINAS S.A., RÁDIO PITANGUEIRA LTDA., COMÉRCIO DE MÁQUINAS E COMBUSTÍVEIS PITANGUEIRA LTDA., TRANSCOIL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ITAQUI LTDA. e COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PITANGUEIRA LTDA. I. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO Previamente ao exame das questões de mérito e de instrução, consigna-se o seguinte acerca da competência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. A ação declaratória de reconhecimento e dissolução parcial de sociedades cumulada com apuração de haveres, por sua natureza, insere-se no rol de matérias sujeitas à competência dos Juizados Regionais Empresariais, conforme definido no art. 3.º da Resolução n.º 1478/2023-COMAG, que atribui a tais órgãos competência para processar e julgar, dentre outras, ações versando sobre dissolução e liquidação de sociedades empresariais — inclusive sociedades em comum/de fato — e apuração de haveres. A Comarca de Itaqui integra a 5.ª Região Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, cujas comarcas estão abrangidas pela competência do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo, nos termos do art. 5.º da Resolução n.º 1478/2023-COMAG. Todavia, o art. 6.º da mesma Resolução n.º 1478/2023-COMAG dispõe expressamente que o Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo, a partir de sua instalação, receberá somente os feitos novos, vedada a redistribuição dos processos da matéria empresarial em andamento nas comarcas abrangidas por sua competência territorial. O presente processo foi distribuído em 30/09/2021, portanto em data anterior à Resolução n.º 1478/2023-COMAG, editada em 24/08/2023. Por conseguinte, na forma do art. 6.º da Resolução n.º 1478/2023-COMAG, fica fixada e confirmada a competência deste Juízo — 2.ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui — para o processamento e julgamento do presente feito . II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 118, EMBDECL1 ) A parte ré opôs Embargos de Declaração em face da decisão interlocutória proferida no evento 107, DESPADEC1 , sustentando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor dos litisconsortes excluídos do polo ativo da demanda por ilegitimidade ativa, quais sejam, José Francisco Braccini Neto, Augusto Bolsson Braccini e Mariza Bolsson Braccini. O eventual acolhimento dos embargos, com a consequente integração da decisão embargada para fins de fixação de sucumbência, implicaria modificação do julgado. Nessa hipótese, nos termos do art. 1.023, §2.º, do Código de Processo Civil, impõe-se a prévia intimação da parte embargada para que se manifeste, providência que ainda não foi adotada. Assim, INTIMEM-SE os autores excluídos do polo ativo pela decisão do evento 107, DESPADEC1 , para se manifestarem sobre os Embargos de Declaração opostos pelos réus no evento 118, EMBDECL1 , no prazo de 5 dias , nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC. III. DO SANEAMENTO DO PROCESSO E DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sem prejuízo da apreciação dos Embargos de Declaração do evento 118, EMBDECL1 , e com vistas ao adequado impulsionamento do feito e à otimização da análise processual, passa-se ao saneamento nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As questões de direito aplicável encontram-se devidamente equacionadas nestes autos. Controverte-se, contudo, sobre os fatos subjacentes aos pedidos autorais, em especial quanto à existência da alegada sociedade de fato e à sua eventual integração ao denominado Grupo Econômico Pitangueira. A controvérsia fática reclama instrução probatória. Fixam-se, para os fins do art. 357, II, do CPC, os seguintes pontos controvertidos : 1. A existência, ou não, de sociedade de fato, na modalidade de parceria rural informal, entre José Humberto Naimayer Braccini e Pedro Monteiro Lopes, com participação de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, abrangendo a natureza, a extensão e o período da alegada colaboração; 2. O efetivo aporte de capital, recursos financeiros, crédito — notadamente mediante a obtenção de financiamentos em nome próprio — e esforço laboral por parte de José Humberto Naimayer Braccini em benefício das atividades do empreendimento rural e do alegado grupo econômico; 3. A existência, ou não, de confusão patrimonial e de interdependência operacional e financeira entre as pessoas físicas e as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo (Itapemasa Itaqui Petróleo e Máquinas S.A., Rádio Pitangueira Ltda., Comércio de Máquinas e Combustíveis Pitangueira Ltda., Transcoil Transporte e Comércio de Combustíveis Itaqui Ltda. e Comercial de Produtos Agrícolas Pitangueira Ltda.), e a consequente caracterização, ou não, de grupo econômico de fato; 4. A natureza jurídica das relações mantidas entre as partes — se de sociedade de fato, parceria rural formalizada, prestação de serviços ou outra modalidade contratual — e seus reflexos patrimoniais para os fins de eventual dissolução e apuração de haveres. IV. DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A controvérsia central dos autos envolve a alegada confusão patrimonial entre os integrantes do suposto grupo econômico, a interdependência operacional e financeira entre as sociedades empresariais do polo passivo e as movimentações contábeis que poderiam caracterizar a existência de sociedade de fato. Tais fatos, por sua natureza eminentemente técnica e pela complexidade das relações econômicas envolvidas, reclamam a produção de prova pericial contábil. DEFIRO a produção de prova pericial contábil , nos termos requeridos pela parte autora no evento 120, PET1 . NOMEIO perito especializado em contabilidade e avaliação de sociedades, de confiança deste Juízo: EDGAR GAUER CRCRS039765. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias , contados de suas respectivas intimações, nos termos do art. 465, §§1.º e 3.º, do CPC: I — arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1.º, I, do CPC); II — indicar assistente técnico , se assim o desejarem (art. 465, §1.º, II, do CPC); III — apresentar quesitos (art. 465, §1.º, III, do CPC). INTIME-SE o perito , no prazo de 5 dias , nos termos do art. 465, §2.º, do CPC, para: a) manifestar sua aceitação do encargo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 157 do CPC; b) apresentar proposta de honorários , devidamente fundamentada; c) apresentar currículo , com comprovação de especialização na área; d) informar seus contatos profissionais , em especial o endereço eletrônico para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 5 dias , nos termos do art. 465, §3.º, do CPC, após o que este Juízo arbitrará o valor dos honorários periciais. V. DA PROVA ORAL A necessidade da produção de prova oral testemunhal — requerida por ambas as partes nos evento 119, PET1 e evento 120, PET1 — será avaliada após a produção e juntada do laudo pericial contábil, oportunidade em que este Juízo deliberará sobre a pertinência, utilidade e extensão da instrução oral em face dos elementos técnicos apurados. VI. DOS PROVIMENTOS FINAIS Decorridos todos os prazos apontados nos itens II e IV, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios e para arbitramento dos honorários periciais.