5002820-71.2024.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5002820-71.2024.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Outros Atos contra o Meio Ambiente] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDMUNDO SOUZA MACEDO CPF: 170.214.306-63 SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado com EDMUNDO SOUZA MACEDO, qualificado nos autos. Em conformidade ao disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em face do indiciado, que teve sua conduta incursa no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Devidamente assistido, o indiciado celebrou e firmou o Acordo de Não Persecução Penal, que restou devidamente homologado por este juízo (id.10440924257). É o relatório. Passa-se a decisão. Em análise aos autos, constata-se que o acusado cumpriu integralmente os termos do acordo de não persecução penal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMUNDO SOUZA MACEDO, pelo integral cumprimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Em caso de existência de valores/bens/objetos apreendidos e depositados, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1- Tratando-se de produtos e/ou objetos ilícitos, inutilizáveis ou que já pereceram, e drogas (art. 72 da Lei de Drogas), proceda-se a destruição e certifique-se o necessário; 2- Tratando-se de armas de fogo, ou munições, havendo o respectivo laudo pericial ou sentença transitada em julgado, promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que sejam destruídas, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, e do art. 1.479, da CNGC deste Estado. Por outro lado, tratando-se de armas brancas, promova-se a destruição, certificando o necessário; 3- Em caso de haver objetos/bens/veículos/valores devolva-se ao legítimo proprietário. Nesse caso, intime-a (s) para a devida restituição, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja (m) encontrada (s), expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo nenhuma manifestação ou desconhecido o proprietário, desde já, DECRETO o perdimento em favor de instituição beneficente nesta Comarca; 4- Caso haja valores depositados a título de FIANÇA, deduzidas as custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa processuais (art. 336, do CPP), ou existindo absolvição ou extinção da punibilidade (art. 337, do CPP), intime (m) -se o (s) réu (s) para que, em 5 (cinco) dias, informe conta bancária para restituição. (i) informada a conta bancária, proceda-se a restituição e certifique-se o necessário. (ii) sendo infrutífera a diligência, expeça-se edital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias. Após, não existindo manifestação, fica, desde já, decretado o perdimento dos valores, que deverão ser destinados FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, responsável por repassar recursos e meios para apoio ao aprimoramento do sistema carcerário, em analogia a resolução do CNJ 154/2012. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe, inclusive sem intimação do investigado/acusado, já que a decisão o beneficia de plano. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Publique-se. Registre-se. Ituiutaba, datado e assinado digitalmente. OTÁVIO SCALOPPE NEVONY Juiz de Direito