5002774-13.2022.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002774-13.2022.4.03.6341 RELATOR: MAIRA FELIPE LOURENCO RECORRENTE: ANA MARIA DE ALMEIDA LARA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção do imóvel da parte autora. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: "(...) Do caso dos autos A parte autora pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização e compensação, respectivamente, a título de danos materiais e morais. Segundo ela, o imóvel onde reside, cuja construção foi fruto de empreendimento urbano financiado com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - apresentou vícios construtivos que comprometem gravemente a segurança, saúde e habitualidade da moradia. Afirmou que a ré Caixa Econômica Federal – CEF teria atuado não só pelo aspecto econômico, desenvolvendo atribuição típica de instituição financeira na condição de agente financiadora da obra e de sua aquisição. A Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação em que rebateu os argumentos da inicial, pedindo, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. No laudo de engenharia civil apresentado restou atestado que não foram constatadas as anomalias apresentadas pela parte autora. A parte requerente impugnou o resultado do laudo, contudo, seus argumentos não revelam inconsistência relevante, a ponto de influir ou conduzir a conclusão diversa da que foi alcançada pela perícia judicial realizada nos autos. Logo, caracterizada a inexistência de danos provenientes de vícios ou falhas durante as obras e serviços de planejamento, produção e edificação do bem imóvel objeto da causa, consoante a prova técnica, a demanda é de ser integralmente rejeitada. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...)" 3. Recurso da parte autora, em que requer, "seja declarada a nulidade da perícia apresentada, com a consequente reforma da sentença Recorrida para condenação da CEF na indenização pela falta de instalação de elementos essenciais ou defeituosos, e em caráter subsidiário, caso os n. Julgadores não entendam, com a nulidade, que a causa esteja madura, determine-se o retorno do feito ao primeiro grau, para o devido prosseguimento do feito, com a realização de nova perícia técnica com novo especialista, capaz de dirimir as divergências apresentadas, ainda, caso não seja o entendimento pela nulidade da perícia efetuada, bem como para que seja determinada a condenação da Ré em danos morais em decorrência da existência flagrante de vícios de construção." 4. Consta do laudo pericial: 5. Afasto a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial, elaborado por profissional qualificado e equidistante das partes, discriminou os danos do imóvel, de forma pormenorizada, indicando os vícios construtivos presentes no imóvel. Não há contradições ou omissões passíveis de nulidade da prova. A mera discordância da parte autora não é capaz de destituir a perícia realizada nos autos. 6. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelos recorrentes, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Relatora do Acórdão