5002748-96.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002748-96.2026.4.03.6301 AUTOR: CELY RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DA MATA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CELY RODRIGUES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portadora de neoplasia maligna, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Narra a autora, em sua petição inicial, que é aposentada e foi diagnosticada com câncer de pele em outubro de 2023. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a confirmação da isenção com a condenação da União à restituição dos valores pagos desde o diagnóstico. Em despacho (ID 584323648), este juízo observou a existência de divergência entre o diagnóstico de "querotoacantoma" e a menção ao CID-10 C44 (neoplasia maligna), determinando a intimação da parte autora para juntar o exame anatomopatológico correspondente e comprovante de benefício de previdência complementar, no prazo de 10 dias. Em resposta, a parte autora apresentou a petição de ID 588487557, na qual alega a impossibilidade material de apresentar documento diverso do que já consta nos autos, defendendo que a interpretação médica do laudo já juntado (que menciona "Carcinoma Espinocelular" como hipótese diagnóstica) é suficiente para o enquadramento como neoplasia maligna. Juntou, na oportunidade, comunicado de entidade de previdência complementar que lhe concedeu isenção pela mesma moléstia. Intimada a se manifestar, a União, por meio da petição de ID 588778449, reiterou os termos de sua contestação. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tais requisitos são cumulativos. No caso em tela, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade do direito a justificar o deferimento da medida. Conforme apontado no despacho de ID 584323648, há uma aparente inconsistência na documentação médica apresentada pela autora. Enquanto um dos exames menciona o diagnóstico de "querotoacantoma", a petição inicial e outros documentos fazem referência à "neoplasia maligna em antebraço" (CID-10 C44.6 / C44). Embora a parte autora sustente que o queratoacantoma se equipara à neoplasia maligna para fins de isenção, a questão não está inequivocamente comprovada nos autos. A própria União controverte a matéria, requerendo a produção de prova pericial, o que denota a complexidade da análise médica e sua imprescindibilidade para o deslinde do feito. A dúvida sobre a efetiva caracterização da patologia como "neoplasia maligna" nos termos da legislação de regência afasta, neste momento processual, o requisito do fumus boni iuris. A matéria demanda dilação probatória, sendo prudente a realização de perícia médica. Ausente um dos requisitos cumulativos, fica prejudicada a análise do periculum in mora, sendo o indeferimento da medida liminar a providência que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Remetam-se os autos ao setor de perícias para designação de perícia médica. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL