5002708-66.2006.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002708-66.2006.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JURANDIR DE ANDRADE ARRUE (Espólio) ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MODENA HILLER (OAB RS032220) EXEQUENTE : CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE ADVOGADO(A) : NIANE DA VEIGA LOPES (OAB RS072224) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570) ADVOGADO(A) : KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Da certidão de crédito Manifestou-se o Espólio de JURANDIR DE ANDRADE ARRUE , representado por CATARINA MARILU DA SILVA ARRUEE , requerendo a expedição da Certidão de Crédito para habilitação na recuperação judicial da executada Oi S.A., como determinado na sentença do evento 136, SENT1 ( evento 157, PET1 ). Depreende-se que a referida certidão já foi devidamente expedida no evento 158, CERT1 . 2) Do pedido de habilitação Depreende-se dos autos, que, em 02/06/2023, a terceira interessada, MARA JANDIRA ARRUEE DA SILVA, comunicou a existência da ação de investigação de paternidade contra o exequente Jurandir (processo n.º 50002863720208211001) e requereu a reserva do percentual de 16,66% dos valores destinados a este exequente ( evento 37, PET1 ). O pedido foi indeferido na decisão do evento 39, DESPADEC1 , visto que a terceira interessada não apresentou provas de sua pretensão, nem ordem judicial do juízo onde se discutia a paternidade. Ainda, em 11/04/2024, a terceira interessada informou que o processo de reconhecimento de paternidade, n.º 50002863720208211001, tramitava na 1ª Vara de Família desta Comarca, aguardando a prolação da sentença ( evento 104, PET1 ). Ainda, juntou o laudo pericial e procuração ( evento 104, OUT2 , evento 105, PROC2 ). Com o retorno dos autos do Egrégio TJRS, MARA JANDIRA ARRUEE DA SILVA, novamente efetuou a juntada da documentação e requereu a habilitação nos autos ( evento 168, PET1 , evento 168, PROC2 ). Infere-se que, novamente, a peticionária não apresentou a sentença ou a ordem judicial para a sua inclusão como herdeira do espólio. Assim, decido. Cadastre-se MARA JANDIRA ARRUEE DA SILVA como terceira interessada. Após, intime-se Mara para juntar a sentença do processo de reconhecimento de paternidade n.º 50002863720208211001, bem como demais documentos e/ou ordem judicial, no prazo de 15 dias. No silêncio, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Dil. legais.