5002698-67.2025.8.13.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5002698-67.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MOACIR GONCALVES FILHO, LUCIMAR RABELO GONCALVES ADVOGADO DOS AUTORES: THIAGO FARLEIY DE ASSIS, OAB nº MG146981G Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: LIGIA NOLASCO, OAB nº MG136345G DECISÃO A Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. – Sicoob Copermec opôs embargos de declaração contra a decisão de ID 10697935181, que converteu o julgamento em diligência e deferiu a produção de prova pericial. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que a instrução processual teria sido encerrada na audiência realizada em 15/04/2026, ocasião em que a prova pericial teria sido indeferida. Sustenta, ainda, omissão quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada e à aplicação do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, bem como obscuridade quanto ao ato processual que teria mantido pendente a análise da prova técnica. Os autores apresentaram contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos e a manutenção da decisão. O perito nomeado requereu a dilação do prazo para apresentação do laudo pericial por mais 30 (trinta) dias. A requerida, por sua vez, requereu a suspensão dos trabalhos até o julgamento dos embargos e, caso mantida a prova, a abertura de prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os autores não se opuseram à dilação requerida pelo perito e pugnaram pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. O Códex de Processo Civil aduz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I — esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II — suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III — corrigir erro material.” No caso em tela, sustenta a embargante que a decisão seria contraditória por ter determinado a realização de prova pericial após o encerramento da audiência de instrução e julgamento e a apresentação das alegações finais. Contudo, não se verifica a existência de contradição interna na decisão embargada. A contradição passível de correção por meio de embargos declaratórios é aquela existente entre os próprios fundamentos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo, e não a mera divergência entre a conclusão adotada pelo Juízo e a interpretação defendida pela parte. Conforme expressamente consignado na decisão de saneamento de ID 10622510799, a análise do pedido de produção da prova pericial foi postergada para momento posterior à colheita da prova oral. Ademais, o alegado indeferimento oral da prova técnica durante a audiência não foi registrado na respectiva ata, inexistindo elemento processual formal que demonstre a superação definitiva do requerimento. De todo modo, o encerramento da audiência e a apresentação de alegações finais não impedem que o Juízo, antes da prolação da sentença, determine a complementação da instrução quando verificar que os elementos constantes dos autos são insuficientes para o julgamento seguro da controvérsia. Com efeito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, não havendo preclusão pro judicato quanto ao exercício do poder instrutório. No presente caso, a perícia foi deferida para esclarecer questões eminentemente técnicas relacionadas à existência de uma ou duas unidades edificadas no imóvel, à época de sua construção, ao valor do bem no momento dos atos extrajudiciais e à abrangência da avaliação então realizada, circunstâncias que não podem ser suficientemente elucidadas apenas pela prova oral e documental já produzida. A produção da prova técnica não antecipa qualquer conclusão acerca da procedência dos pedidos, tampouco afasta a possibilidade de reconhecimento da coisa julgada ou da aplicação do regime jurídico da alienação fiduciária. Busca apenas assegurar que o julgamento seja realizado com base em elementos suficientes para a adequada apreciação de todas as teses suscitadas pelas partes. Do mesmo modo, inexiste obscuridade, pois a decisão embargada apresenta fundamentação clara quanto à necessidade da prova e delimita precisamente o seu objeto. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas apenas inconformismo da embargante com o resultado da decisão, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, recebo os embargos, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. – Sicoob Copermec, mantendo integralmente a decisão de ID 10697935181. No tocante à prova técnica, considerando que as partes ainda não tiveram oportunidade de formular quesitos e indicar assistentes técnicos, antes do início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, impugnem o perito nomeado, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para que, à vista dos quesitos eventualmente formulados, designe data para a realização da vistoria, comunicando-a às partes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, de modo a possibilitar o acompanhamento pelos assistentes técnicos indicados. Defiro o pedido de dilação formulado pelo perito, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da vistoria. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito