5002681-22.2022.8.21.0034

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002681-22.2022.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : TANISE MELO MENTGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CHARLES LEONEL BAKALARCZYK (OAB RS056207) ADVOGADO(A) : MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA (OAB RS104229) ADVOGADO(A) : DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA (OAB RS084898) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PSICÓLOGA. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos inominados interpostos pelo Município de São Luiz Gonzaga e pela autora contra sentença que condenou o ente público ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir de 07/05/2024, e na obrigação de implementar a verba em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Município, discute-se a ausência de lei regulamentadora específica para concessão do adicional de insalubridade aos ocupantes do cargo de Psicóloga. 2. No recurso da autora, há duas questões: (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) retroatividade dos efeitos financeiros da condenação para cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O direito ao adicional de insalubridade está previsto na Lei Municipal n.º 2.334/1990, e a ausência de lei específica não impede a concessão, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos por laudo técnico. 2. O laudo pericial constatou a exposição habitual da autora a agentes biológicos nocivos, justificando o adicional em grau médio (20%). 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a questão do termo inicial da vantagem é de direito, dispensando prova testemunhal. 4. A retroatividade dos efeitos financeiros esbarra em entendimento consolidado do STJ, que condiciona o pagamento do adicional ao laudo técnico, sem presunção de condições passadas idênticas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recursos inominados desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido a partir da data do laudo técnico que comprova a exposição a agentes nocivos, sem retroatividade dos efeitos financeiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal n.º 2.334/1990, arts. 86 e 87; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n.º 413/RS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de julho de 2026.