5002673-70.2025.8.13.0775

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5002673-70.2025.8.13.0775 CLASSE: 6 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 726.489.616-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA JOÃO CARDOSO DOS SANTOS demanda contra BANCO BMG S.A, pleiteando ação de obrigação de fazer, com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando ser beneficiário do INSS e que, apesar de ter sofrido descontos durante vários meses, nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Aduz, ainda, ter sido surpreendido ao descobrir que os descontos se referiam à contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito RMC, e não um contrato de empréstimo consignado comum, como acreditava ter contratado. Diante disso, requer a declaração de inexistência do contrato nº 15872604 e, subsidiariamente, pugna pela conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se, ainda, a taxa média de juros do empréstimo praticada pelo BACEN à época da contratação do crédito. Requer, também, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. Requereu liminarmente a suspensão dos descontos indevidos. Instruiu a inicial com documentos pessoais e histórico de empréstimo consignado (ID 10589552057). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, deferindo-se a gratuidade de justiça em favor do autor e determinando a citação do requerido (ID 10595059826). O Requerido apresentou contestação, suscitou preliminares de prescrição, decadência, irregularidade da representação processual, ausência de interesse processual, impugnação à gratuidade da justiça, ausência de comprovante de residência e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao produto, com ciência de suas condições, inexistindo fraude ou vício de consentimento. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais (ID 10612639288). Instruiu a peça defensiva com cópia do contrato, faturas do cartão de crédito, TED e planilha evolutiva do débito. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando as preliminares arguidas e reiterando os termos aduzidos na inicial (ID 10630008283). Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10645419995), ao passo que a parte ré se manifestou pela produção de prova oral (ID 10636429528). Na decisão de ID 10645855476A foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Intimada, a parte autora se manifestou no sentido de que a perícia grafotécnica, por si só, seria insuficiente para apurar eventuais fraudes no contrato, requerendo a realização de perícia documentoscópica sobre o documento original a ser apresentado pela instituição financeira, bem como a juntada de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito. O laudo pericial foi juntado no ID 10693465672, concluindo que “as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA PARTE AUTORA”. A parte autora solicitou esclarecimento a expert (ID 10708261602), que as prestou no ID 10710311126. A instituição bancária, em alegações finais (ID 10712286878), reiterou a regularidade da contratação, sustentando que o laudo pericial confirmou a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, afastando a alegação de fraude. Defendeu a inexistência de vício de consentimento, a regularidade dos descontos realizados e a ausência de danos materiais e morais indenizáveis, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. A parte autora, por sua vez, sustentou que a perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado seria tecnicamente insuficiente para aferir a autenticidade material do contrato, por não permitir a identificação de eventuais montagens, adulterações ou outras modalidades de fraude. Ao final, requereu a desconsideração das conclusões do laudo, a realização de nova perícia sobre o documento original ou, subsidiariamente, o reconhecimento da fragilidade da prova produzida pela instituição financeira, com a procedência dos pedidos iniciais (ID 10719762615). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA No caso concreto, a parte autora pretende a declaração de inexistência da relação contratual com a instituição requerida, sustentando a existência de vício de consentimento por ocasião da contratação. Ocorre que a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela decadência. Dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico." Assim, tratando-se de alegação de erro, dolo ou qualquer outra modalidade de vício de consentimento, o prazo para o ajuizamento da ação anulatória é de quatro anos, contados da data da celebração do negócio jurídico. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o entendimento de que, em hipóteses de alegação de vício de consentimento em contratos bancários, o prazo decadencial tem início na data da contratação, porquanto o alegado vício ocorre no momento da formação da vontade, não se renovando a cada desconto ou parcela posteriormente lançada. Nesse sentido: "O prazo para pleitear a anulação de contrato por erro substancial é de quatro anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado, o vício do consentimento ocorre no momento da celebração do contrato, não se renovando mensalmente com cada desconto." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.197488-5/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 11/06/2026) No mesmo sentido: "Dispõe o inciso II do art. 178 do Código Civil que é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar do dia em que foi celebrado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.004703-0/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 11/06/2026) No ponto, verifica-se dos documentos que instruem a petição inicial que o contrato impugnado foi celebrado há mais de quatro anos antes do ajuizamento da presente demanda. Desse modo, quando da propositura da ação já havia transcorrido integralmente o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, encontrando-se convalidado o negócio jurídico por força do decurso do tempo. Uma vez reconhecida a decadência da pretensão anulatória, restam igualmente prejudicados os pedidos acessórios de repetição de indébito, conversão contratual e indenização por danos morais quando fundados exclusivamente no alegado vício de consentimento, pois a convalidação do negócio jurídico impede o reconhecimento da irregularidade que serviria de suporte a tais pretensões, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito potestativo invocado e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Coração De Jesus, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus