5002642-36.2022.8.21.0095

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002642-36.2022.8.21.0095/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : ALESSANDRO PARIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO THEISEN SCHNEIDER (OAB RS065593) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA LOTADO EM HOSPITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS E EM ISOLAMENTO. ANEXO 14 DA NR-15. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. GRAU MÁXIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Estância Velha contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal ocupante do cargo de motorista lotado no Hospital Municipal Getúlio Vargas, para reconhecer seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. O Município sustenta a ausência de enquadramento das atividades no Anexo 14 da NR-15, a exposição apenas eventual e intermitente a agentes biológicos, a existência de divisória física entre a cabine do motorista e a área destinada aos pacientes, a transferência dos atendimentos de alta complexidade e isolamento ao SAMU ou a serviços contratados e a suficiência dos equipamentos de proteção individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em julgamento objetiva definir se as atividades exercidas pelo servidor, como motorista lotado em hospital e integrado à dinâmica de transporte e manejo de pacientes, caracterizam exposição a agentes biológicos em condições de insalubridade em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 1.041/1990 prevê o adicional de insalubridade quando a atividade do servidor é reconhecida como insalubre mediante laudo pericial, observados os critérios dos Anexos da NR-15, e estabelece o percentual de quarenta por cento para o grau máximo. 4. A concessão do adicional de insalubridade depende da comprovação técnica das condições laborais, e o laudo administrativo, por possuir presunção relativa de veracidade, pode ser descaracterizado por prova pericial judicial produzida de forma técnica. 5. A perícia judicial conclui pela insalubridade em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR-15, ao constatar a possibilidade de contato do servidor com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 6. O servidor, embora formalmente exerça o cargo de motorista, participa diretamente da dinâmica assistencial hospitalar, auxiliando técnicos em enfermagem na imobilização de pacientes, conduzindo macas e cadeiras de rodas e ingressando em ambientes de atendimento, inclusive na sala vermelha, onde há pacientes em isolamento. 7. A divisória física existente no veículo não elimina o risco decorrente do contato direto com pacientes durante o embarque e desembarque nem impede, por si só, a dispersão aérea de agentes patogênicos em ambiente veicular sem isolamento hermético ou sistema específico de filtragem de ar. 8. O fornecimento de equipamentos de proteção individual reduz a exposição, mas não neutraliza integralmente o risco de contágio biológico decorrente do contato com pacientes e da permanência em ambiente confinado durante o transporte e o manejo de enfermos. 9. A perícia judicial, ao considerar as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor, afasta a conclusão do laudo administrativo genérico e desatualizado apresentado pelo Município, devendo prevalecer para o reconhecimento do adicional em grau máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O servidor do Município de Estância Velha que exerce a função de motorista de ambulância hospitalar, mantém contato com pacientes, inclusive aqueles passíveis de isolamento por doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo quando a exposição é comprovada por perícia judicial com fundamento no Anexo 14 da NR-15. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 7º, XXIII, 37, caput , e 39, § 3º; Lei Municipal nº 1.041/1990, art. 104, caput e §§ 1º e 2º; Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 169173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 16.05.1997; STF, RE 599166 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.09.2011; STF, ARE 905088, Rel. Min. Cármen Lúcia. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.