5002622-88.2026.8.21.0003

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002622-88.2026.8.21.0003/RS AUTOR : JORGE SILVA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : JOANA ANGÉLICA SILVA (OAB CE030162) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Declaro encerrada a fase postulatória e dou início ao saneamento. 2) Analiso as questões processuais pendentes: DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte ré invoca a cláusula 11.2 dos Termos de Uso do Motorista/Motociclista Parceiro, que elege o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir controvérsias decorrentes da relação contratual. A cláusula de eleição de foro constitui convenção processual e sua validade está sujeita ao controle judicial previsto no art. 190, parágrafo único, do CPC. Nos termos do dispositivo, o juiz recusará a aplicação da convenção em caso de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade de uma das partes. No caso concreto, os Termos de Uso foram elaborados unilateralmente pela 99 TECNOLOGIA LTDA., sem possibilidade concreta de negociação pelo motorista parceiro. Trata-se, portanto, de contrato de adesão. Além disso, a parte autora é motorista autônoma, domiciliada em Alvorada/RS, e sustenta utilizar a plataforma como fonte de renda. A imposição de processamento da demanda na Capital do Estado de São Paulo acarretaria significativo ônus de deslocamento e de acompanhamento processual, dificultando concretamente o exercício do direito de ação. Nessa linha, a jurisprudência reconhece a possibilidade de afastamento da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando evidenciada a vulnerabilidade do aderente e o prejuízo ao acesso à justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obstrua o acesso ao Poder Judiciário ou a liberdade de contratar. Para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e da hipossuficiência do aderente. 2. O acórdão recorrido constatou, com base em análise dos fatos, provas e contratos, a hipossuficiência técnica e econômica da parte recorrida, bem como a dificuldade de acesso ao Judiciário caso aplicada a cláusula de eleição de foro. 3. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o afastamento da cláusula de eleição de foro em contratos de adesão quando comprovada a hipossuficiência do aderente e a dificuldade de acesso à justiça. 5. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.914.405/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)( grifei) Verifico, assim, a inserção abusiva da convenção processual em contrato de adesão, aliada à manifesta vulnerabilidade da parte autora. A aplicação da cláusula implicaria obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, circunstância que autoriza a recusa de sua aplicação, nos termos do art. 190, parágrafo único, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial e mantenho a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugnou a decisão que concedeu à parte autora a gratuidade de justiça, ao argumento de que não há prova da insuficiência de recursos. Todavia, segundo o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, ressalvada a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso dos autos, não há elementos que infirmem a presunção legal. Portanto, era da parte ré o ônus de aportar tais elementos aos autos, o que deixou de fazer. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA REJEITADA . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA ASSINATURA DA AVENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora rejeitada. É ônus do impugnante fazer prova da alegada capacidade financeira da parte a que concedida a benesse em arcar com as despesas processuais . Tratando-se de ação revisional, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas em contrato de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional decenal, consoante o disposto no art. 205 do Código Civil, a partir da data da assinatura do instrumento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Hipótese em que resta configurada a prescrição da pretensão autoral, porquanto transcorrido mais de 10 (dez) anos entre a celebração do contrato e a propositura da ação. Extinção da ação, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 52927963920248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-05-2025) Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. 3) Dada a ausência de audiência inicial, e considerando o art. 139, V, do CPC, concedo às partes o prazo de 15 dias para manifestarem interesse na realização de sessão de conciliação ou mediação junto ao CEJUSC. 4) Com vista à organização do processo, registro que, conforme se depreende dos arts. 319, III e VI 1 , 336 2 341 3 , 350 4 e 357, II 5 , do CPC, cabe às partes, ainda na fase postulatória, indicar com precisão as provas que pretendem produzir, com o objetivo de demonstrar a verdade de cada uma das suas alegações fáticas, alegações essas que, para serem processualmente aptas e passíveis de comprovação, devem ser concretas e substanciais. Há, em suma, um "ônus da argumentação especificada", tanto do ponto de vista da alegação do fato, quanto do ponto de vista da produção da prova do fato. Assim, alegações hipotéticas, abstratas ou genéricas são ineptas para conformar uma questão fática a ser decidida no processo, razão pela qual não são objeto da atividade probatória. Outrossim, a parte que alega um fato concreto deve saber como fará para prová-lo, especificamente. Por outro lado, segundo o art. 374 do CPC 6 , a produção probatória efetiva deve recair apenas sobre as alegações fáticas que, ao final da fase postulatória, mostrem-se realmente controversas. Ressalvam-se, ainda, os fatos que sejam dotados de presunção legal de existência ou veracidade, os quais dispensam prova em seu favor - embora admitam prova em sentido contrário, se a presunção for relativa. Por fim, em leitura conjunta dos arts. 443 7 , art. 459 8 e 464 9 do CPC, os meios de prova a serem admitidos devem guardar pertinência em relação à natureza da controvérsia, havendo, via de regra, uma prevalência da prova documental e, em seguida, da prova pericial, quando forem o meio mais adequado para o esclarecimento de determinado fato, afastando a necessidade de outras provas. Portanto, dentro dessa perspectiva, as modalidades de prova postuladas pelas partes devem passar por um crivo de necessidade, pertinência e adequação ao que se intenta comprovar, devendo a parte interessada apresentar justificativa idônea para a sua admissão, consoante o seu ônus da argumentação especificada. Diante disso, em caráter de providência preliminar, visando a regularizar deficiências da fase postulatória e evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, oportunizo que, no prazo de 15 dias, as partes especifiquem os meios de prova pelos quais pretendem demonstrar a verdade dos fatos, com indicação objetiva do fato controverso que cada meio de prova elucidará . Caso pretendam a produção de prova pericial, devem declarar o objeto da perícia e a especialidade do profissional a ser nomeado. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, devem desde logo, para possibilitar a adequação da pauta de audiências, apresentar o seu rol de testemunhas, com qualificação completa, além de referir a relação de cada testemunha arrolada com as partes e com os fatos a serem provados. Deve ser observado o limite de testemunhas do art. 357, § 6º, do CPC. A ausência de especificação dos meios de prova pretendidos, nos termos ora estabelecidos, implicará na sua inadmissão, por inépcia da postulação. Ainda, os pleitos probatórios anteriores, não reiterados, serão tidos como objeto de desistência . Intimem-se. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 2. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. 3. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. 4. Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. 5. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 6. Art. 374. Não dependem de prova os fatos:III - admitidos no processo como incontroversos;IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 7. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:I - já provados por documento ou confissão da parte;II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. 8. Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.§ 2º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. 9. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.