5002607-69.2025.8.21.0128

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002607-69.2025.8.21.0128/RS AUTOR : RENALDA FERREIRA BERNARDO ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE RECH (OAB RS009814) RÉU : BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) RÉU : PALOMA PEREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) RÉU : ANTONIO CARLOS NEVES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Recebo a reconvenção ( evento 18, CONT1 ) e deixo de intimar a parte contrária, considerando que já foi apresentada réplica( evento 23, RÉPLICA1 ). No que diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelas partes rés, concedo o benefício, tendo em vista os documentos juntados no evento 18.1 . Das Preliminares Da ilegitimidade passiva da ré Paloma Pereira Gonçalves O Boletim de Ocorrência nº 214/2025/151037, lavrado pela 08ª Delegacia de Polícia Regional de São Marcos (Evento 1, BOC3), registrou Paloma Pereira Gonçalves como condutora do veículo VW/SAVEIRO GL 1.8, placas IEI-1493, no momento do sinistro. Ocorre, porém, que a própria parte autora, ao narrar os fatos na petição inicial, reconheceu expressamente que, após análise cuidadosa das imagens captadas por câmera de segurança, percebeu que o verdadeiro condutor do veículo era o réu Bruno de Oliveira Pereira , filho do réu Antônio Carlos Neves Pereira, e não a ré Paloma, o que foi reiterado na réplica e confirmado na contestação. Desse modo, a própria parte autora, que tem o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), reconhece que Paloma Pereira Gonçalves não conduzia o veículo no momento do acidente. Não havendo conduta atribuível a Paloma que tenha contribuído para a produção do acidente, falta a ela a condição de parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Paloma Pereira Gonçalves e extingo o processo em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva do réu Antônio Carlos Neves Pereira A certidão de registro de veículos expedida pelo DETRAN/RS ( evento 1, DOC12 ) confirma ser Antônio Carlos Neves Pereira o proprietário do veículo VW/SAVEIRO GL 1.8, placas IEI-1493, desde 22/06/2012. É incontroverso que o veículo era de sua propriedade e que, no momento do acidente, estava sendo conduzido por seu filho, o réu Bruno de Oliveira Pereira . A responsabilidade civil do proprietário de veículo pelos danos causados por terceiro que o conduzia encontra fundamento sólido no ordenamento jurídico brasileiro, sendo consolidado o entendimento de que o proprietário, ao ceder o uso do veículo, responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da utilização do bem. Além disso, a parte autora alegou especificamente, na réplica, que a carteira de habilitação do réu Bruno, juntada com a contestação teria sido emitida em 20/02/2025, ou seja, em data posterior ao acidente de 06/12/2024. A autora sustenta, com base nesse dado, que Bruno estaria sem habilitação válida na data do sinistro, o que poderia implicar que o proprietário Antônio teria cedido o veículo a pessoa sem condições regulares para dirigi-lo. Essa circunstância, a ser apurada no mérito, é suficiente para afastar, neste momento processual, qualquer reconhecimento de ilegitimidade passiva do réu Antônio Carlos Neves Pereira. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Antônio Carlos Neves Pereira , que permanece no polo passivo desta demanda. Das questões controvertidas e da produção de prova Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a dinâmica do acidente ocorrido em 06/12/2024 b) a identificação do verdadeiro condutor do veículo VW/SAVEIRO GL 1.8, placas IEI-1493, no momento do acidente, e a situação regular ou irregular de sua habilitação na data dos fatos; c) a existência, a extensão e o nexo causal entre as lesões físicas sofridas pela autora e o acidente de trânsito; d) o uso ou não de cinto de segurança pela autora no momento da colisão e a eventual influência dessa circunstância sobre a extensão dos danos físicos sofridos; e) a ocorrência ou não de perda total do veículo PEUGEOT/207 HB XR, placas IPR-6091, e o valor correspondente; f) a existência e a extensão dos danos materiais relativos a gastos com medicamentos, tratamento dentário, hospitalar e transporte escolar; g) a existência de lucros cessantes e o valor da diferença entre o salário da autora e o benefício previdenciário recebido durante o afastamento. Ressalvo que os documentos devem, a partir da petição inicial e da contestação, restringir-se à prova de fatos ocorridos depois daqueles marcos, ou para contrapor aos que foram produzidos. Possível a juntada posterior desde que a parte demonstre que tais documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após aqueles marcos, conforme expressa disposição do art. 435 do Código de Processo Civil. Da Prova Pericial Considerando a manifestação dos réus ( evento 32, PET1 ), que requereram a produção de perícia médica com enfoque em trauma e perícia odontológica, não verificada hipótese do artigo 464, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial. Nos termos do artigo 36 da Resolução nº 1.359/2021-COMAG, encaminhem-se os autos ao Departamento Médico Judiciário para designação de perícia médica, cabendo a nomeação de perito particular apenas se ausente a especialidade médica necessária naquele órgão ou se comprovada a impossibilidade de deslocamento da parte autora ao local da perícia. As partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso seja de seu interesse. Com o retorno do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação e eventual requerimento de esclarecimentos ou complementação. Da Prova Oral Considerando os requerimentos formulados pelas partes e a pertinência dos meios de prova para a elucidação dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (com indicação do número de CPF), o qual não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, com posterior designação de audiência de instrução, nos termos do artigo 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Após apresentado o rol, havendo necessidade de substituição das testemunhas arroladas nas hipóteses previstas no artigo 451 do Código de Processo Civil, devidamente comprovadas, deverá o procurador da parte interessada acostar novo rol nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo motivo justificado, conforme o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao caso. Intimações agendadas.