5002591-77.2025.8.13.0342

Apelação Cível Nº 5002591-77.2025.8.13.0342/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATORA : Desembargadora JAQUELINE CALABRIA ALBUQUERQUE APELANTE : MARCO ANTONIO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG144654) ADVOGADO(A) : THIAGO SALES DA COSTA (OAB MG156500) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do benefício, é indispensável a comprovação de três requisitos cumulativos: a) a qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; e c) a redução parcial e permanente da capacidade para a atividade laboral habitual, decorrente das sequelas consolidadas. Apesar de o julgador não estar estritamente vinculado ao laudo pericial, conforme o artigo 479 do Código de Processo Civil, a prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, constitui o principal meio de prova para a verificação da incapacidade ou da redução da capacidade laboral. No caso concreto, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao atestar a ausência de qualquer redução da capacidade laborativa do autor para sua atividade habitual de agente de saneamento, afirmando que, embora existentes queixas de dor, não há limitação funcional ou sequela que comprometa seu desempenho profissional. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 416, segundo a qual o benefício é devido ainda que a lesão seja mínima, não se aplica quando a perícia técnica constata a inexistência de qualquer redução da capacidade de trabalho, afastando um dos requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Diante da ausência de provas que infirmem a conclusão pericial, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.