5002573-88.2025.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002573-88.2025.4.03.6317 RELATOR: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES RECORRENTE: JOAO JUARES MASSULA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP136460-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 46/192.892.302-7, DIB: 21/07/2009, por estar acometido de cardiopatia grave. A parte recorrente, com fulcro no Tema 627 do STJ, pretende a reforma da sentença sob o argumento de que o próprio laudo pericial reconheceu que o autor passou por angioplastia e apresentava quadro de angina em 2023, sem observar o episódio de infarto do miocárdio, relatado pelo autor e documentado nos autos. Assim, mesmo que a moléstia tenha sido reconhecida no passado faz jus à isenção tributária. Colaciono o seguinte trecho impugnado da r. sentença: “(...) No caso dos autos, pretende a parte autora a restituição do imposto retido indevidamente desde 21/07/2009. Assim, ajuizada a ação em 28/07/2025, estão prescritas as prestações anteriores a 07/2020. No caso dos autos, realizada perícia médica não se constatou a moléstia grave alegada (Id 442689412). E o inconformismo da parte em relação à conclusão pericial não merece guarida. A circunstância de o laudo divergir dos documentos médicos apresentados pela parte não retira credibilidade do trabalho realizado pelo expert, porquanto é inegável que, na seara da medicina, é possível haver entendimentos dissonantes acerca um mesmo quadro clínico, não estando o auxiliar do juízo vinculado às conclusões ou documentos emanados de outros profissionais. No caso dos autos, a perita fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pela perita médica, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pela perita judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). Logo, não constatada a cardiopatia grave, a improcedência é medida que se impõe, certo que, conforme a conclusão pericial no JEF, o autor tem fração de ejeção preservada e função sistólica dentro dos padrões de normalidade. (...)” A controvérsia reside na existência de cardiopatia grave que, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº Lei 7.713/1988, assegura a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Dessa forma, afasto aplicação do Tema 627 do STJ que pressupõe a existência de uma das doenças previstas no inciso supra, todavia, busca aferir os seus sintomas, a recidiva, com o fim de acautelar as situações de risco e gastos que o contribuinte tenha se submetido em decorrência da enfermidade. O laudo médico judicial foi preciso ao esclarecer que a enfermidade alegada não constitui cardiopatia grave. Transcrevo o parecer, neste sentido: "(..) 1.3 Segundo relato da Autora 1.3.1 Relato da doença O Autor refere que em 2023 foi diagnosticado com infarto agudo do miocárdio. Foi tratado com angioplastia e uso de medicações. Refere que não consegue mais correr e ao subir escadas tem falta de ar. 1.3.2 Relato de antecedentes pessoais e familiares - Refere hipertensão arterial; - Faz uso de AAS, Atenolol, Rosucor e Valsartana; - Nega tratamento cirúrgico; - Refere internação para angioplastia; - Grau de instrução: ensino superior completo; - Apresentou CNH válida até 24 de maio de 2030 categoria C (uso obrigatório de lentes corretivas) 1.4 Informações complementares 1.4.1 Histórico profissional Nega estar trabalhando e refere que trabalhou até 2014 como inspetor de qualidade. 3 Discussão Trata-se de Periciado que alega que solicita isenção de imposto de renda devido ser portador de CARDIOPATIA GRAVE. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em 22 de julho de 2023, o Autor foi diagnosticado com angina. Foi indicado tratamento com angioplastia e uso de medicação. Tem fração de ejeção preservada e função sistólica dentro dos padrões de normalidade. Cardiopatia grave é toda doença temporária ou permanente que reduz a capacidade funcional do coração, o que não é observado no presente caso, por meio do exame clínico realizado e da análise dos documentos médicos. Conforme Arq. Bras. Cardiol. 87 (2) • Ago 2006: É correta a afirmativa de Besser de que "É preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial". Essencialmente, a classificação de uma Cardiopatia Grave não é baseada em dados que caracterizam uma entidade clínica, e sim, nos aspectos de gravidade das cardiopatias, colocados em perspectiva com a capacidade de exercer as funções laborativas e suas relações como prognóstico de longo prazo e a sobrevivência do indivíduo. Embora os procedimentos intervencionistas e cirúrgicos sejam considerados na medicina pericial apenas parte da estratégia terapêutica aplicada aos doentes e, obviamente, não sejam considerados uma doença propriamente dita, sabemos que a cada intervenção corresponde uma enfermidade cardiovascular importante subjacente, que deverá ser avaliada em relação à ação deletéria e às deficiências funcionais que se possam imputar sobre a capacitação laboral do doente, como em todas as cardiopatias. Sabemos, também, que, num grande número de pacientes, a cirurgia ou o procedimento intervencionista alteram efetivamente a história natural da doença para melhor, modificando radicalmente a evolução de muitas doenças e, conseqüentemente, a categoria da gravidade da cardiopatia, pelo menos no momento da avaliação. Este é o conceito dinâmico de "reversibilidade" da evolução das cardiopatias, que deixam de configurar uma condição de Cardiopatia Grave observada anteriormente. De qualquer forma, nunca devemos achar, de antemão, que pacientes submetidos a quaisquer das intervenções mencionadas têm a condição médico-pericial de Cardiopatia Grave, como erroneamente interpretado por muitos. Considera-se um servidor (ativo ou inativo) como portador de Cardiopatia Grave, quando existir uma doença cardíaca que acarrete o total e definitivo impedimento das condições laborativas, existindo, implicitamente, uma expectativa de vida reduzida ou diminuída, baseando-se o avaliador na documentação e no diagnóstico da cardiopatia. O Autor realiza tratamento com doença compensada. Ao exame clínico, não há alteração. Não houve constatação de cardiopatia grave (...)" Portanto, a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, cuja fundamentação é suficiente para dar amparo raciocínio jurídico, ao explicitar fática e juridicamente as questões subjacentes ao caso concreto, cuja análise é coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e confirmo a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Relator do Acórdão