5002566-76.2025.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002566-76.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: BENEDITA EGIDIA GERALDA SILVA CPF: 891.712.096-20 RÉU: JOSE DOS REIS SILVA CPF: 192.604.826-15 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com antecipação de tutela ajuizada por Benedita Egidia Geralda da Silva em face de José dos Reis Silva. Narra a inicial que a parte autora, em síntese, que é esposa e única cuidadora do interditando. Ocorre que o interditando apresenta quadro clínico compatível com Demência (CID 10 F03) e Doença de Parkinson (CID G20), condição que a impede de reger os atos da vida civil, necessitando de assistência permanente. Acompanharam a inicial os documentos de ID 10522042537 e seguintes. Decisão de ID 10551120884 concedeu a gratuidade de justiça a parte autora e deferiu o pedido de tutela provisória. O réu não constituiu advogado, sendo-lhe nomeado Curadora Especial no ID 10566859119. Audiência de entrevista realizada no ID 10567295390, oportunidade em que este Juízo pôde constatar pessoalmente o estado do interditando e a necessidade da medida protetiva. Realizada a Perícia Médica, o laudo foi juntado ao ID 10632198833, concluindo pela incapacidade permanente do periciado para a gestão patrimonial e negocial. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido, corroborando as conclusões periciais. (ID 10635143963). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A curatela é medida de amparo àqueles que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade ou gerir seus próprios interesses, conforme preceitua o artigo 1.767 do Código Civil – CC. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela passou a ter caráter extraordinário e restrito aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85), não alcançando, em regra, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No caso em tela, a materialidade da incapacidade restou amplamente comprovada. O Laudo Pericial (ID 10632198833) foi conclusivo ao atestar que o réu é portador de de Demência (CID-10 F03) associada à Doença de Parkinson (CID-10 G20), enfermidades de caráter crônico e progressivo. O ilustre Perito destacou que o requerido apresenta "incapacidade de caráter permanente, com indicação de manutenção da curatela, restrita aos atos patrimoniais e negociais". O interrogatório realizado em audiência corroborou a conclusão pericial, evidenciando que o requerido, possui evidentes comprometimentos cognitivos. Quanto à legitimidade da requerente BENEDITA EGIDIA GERALDA, trata-se de cônjuge do interditando, estando apta ao exercício da curatela. Destarte, impõe-se a decretação da curatela, delimitando-se seus poderes aos atos de conteúdo patrimonial e econômico-financeiro, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil e art. 85 da Lei 13.146/2015. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A CURATELA de José dos Reis Silva, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. 2. NOMEAR como curadora a requerente BENEDITA EGIDIA GERALDA, mediante compromisso legal. Dos Limites da Curatela (Art. 755, I, do CPC): A curatela abrangerá exclusivamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, competindo à curadora: Representar a curatelada em instituições financeiras, movimentando contas bancárias e aplicações; a) Receber benefícios previdenciários (INSS/IPSEMG) e quaisquer outras rendas; b) Administrar bens móveis e imóveis; c) Assinar contratos e assumir obrigações em nome do curatelado; d) Representá-lo perante órgãos públicos e privados em questões administrativas e fiscais. A curatela não abrange o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, ressalvada a assistência necessária para a prática desses atos, quando couber. Determinações Finais: i) Expeça-se o Termo de Compromisso de Curador Definitivo, devendo a curadora comparecer em cartório ou firmá-lo digitalmente no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, CPC). ii) Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais, mediante mandado (art. 755, § 3º, do CPC e art. 9º, III, do CC). iii) Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, bem como a causa da curatela e seus limites (art. 755, § 3º, do CPC). iv) Sem custas e honorários, dada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. v) Arbitro honorários a Curadora Especial nomeado (ID 10294861538), Dra. Ângela Maria Jorge, OAB/MG: 140.508, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Tabela da OAB/MG para atuação como Curador Especial. Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro