5002542-47.2020.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5002542-47.2020.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 RÉU: NIVALDO LEMOS DE OLIVEIRA CPF: 335.251.456-91 e outros DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG em face de Nivaldo Lemos de Oliveira e outros, partes já qualificadas. Narra a autora, em síntese, que foi declarada de utilidade pública área destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Teófilo Otoni/MG, objetivando a constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel objeto da demanda. Sustenta que ofertou indenização correspondente à restrição imposta ao imóvel, tendo sido deferida liminar de imissão na posse para implantação da obra. Os réus apresentaram contestação, na qual impugnaram, em síntese, a extensão da área efetivamente onerada pela servidão administrativa e o valor da indenização ofertada, sustentando que a área atingida é superior à indicada pela autora e que o montante indenizatório não corresponde ao efetivo prejuízo suportado Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora requereu a realização de prova pericial técnica, visando à apuração da área efetivamente atingida pela servidão e do justo valor indenizatório. Os requeridos, por sua vez, também pugnaram pela produção de prova pericial, além de prova testemunhal e documental complementar. Pois bem No caso dos autos, verifico que a controvérsia instaurada entre as partes possui natureza eminentemente técnica, recaindo, sobretudo, sobre a extensão da área efetivamente onerada pela servidão administrativa e sobre o valor da indenização devida em razão da limitação imposta ao imóvel. Com efeito, ambos os litigantes convergem quanto à necessidade de produção de prova pericial, divergindo apenas quanto às conclusões técnicas já apresentadas por seus respectivos assistentes. Nessas circunstâncias, mostra-se imprescindível a realização de perícia judicial por profissional equidistante das partes, a fim de esclarecer as questões controvertidas e fornecer subsídios técnicos ao convencimento do Juízo. A prova pericial deverá apurar, especialmente, a área efetivamente gravada pela servidão administrativa, distinguindo-a de eventuais áreas utilizadas apenas de forma temporária durante a execução das obras, bem como avaliar o valor da indenização eventualmente devida, considerando as limitações permanentes impostas ao imóvel e os critérios técnicos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial na área de engenharia, nomeando perito de confiança do Juízo. Às partes para apresentação dos quesitos em 15 dias. Decorrido o prazo, nomeie-se perito perante o sistema conveniado disponível, preferencialmente residente em Teófilo Otoni. Intime-se ainda o perito para apresentação da proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação e depósito dos honorários. Intime-se o perito para início dos trabalhos periciais. O laudo deverá ser entregue em até 30 dias. Após, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias. Defiro, ainda, a juntada de documentos supervenientes, na forma do art. 435 do Código de Processo Civil. Por fim, ressalvo que, conforme requerido pelas partes, nada impede que, após a juntada do laudo pericial e eventual manifestação das partes, seja designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni