5002510-23.2025.8.13.0086

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5002510-23.2025.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) f ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: ELISSONIA FERREIRA DE JESUS CPF: 080.220.916-50 RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO AZUL CPF: 01.612.551/0001-79 SENTENÇA Dispensado o relatório formal por força do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e de fato demonstrável por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. No mérito, o nó górdio da controvérsia reside em verificar se a servidora pública autora, no exercício das atribuições do cargo de Fiscal Sanitário, trabalha exposta a agentes insalubres a ponto de ostentar o direito à percepção do adicional de insalubridade e às repercussões financeiras postuladas. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais pressupõe a conjunção de dois requisitos indispensáveis: a previsão na legislação local regulamentadora e a efetiva constatação técnica da exposição habitual a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho. A Lei Municipal nº 270/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Campo Azul, ID 10498970475) prevê em seu artigo 75 que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, estabelecendo em seu artigo 77, parágrafo único, que a fixação do direito e do grau de insalubridade depende obrigatoriamente de levantamento ambiental elaborado por profissional habilitado. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária concedida exclusivamente aos trabalhadores e servidores que atuam em contato direto e habitual com agentes nocivos à saúde, de natureza química, biológica, física, radiações, vibrações, frio, umidade, calor ou outros. O referido benefício possui natureza eminentemente propter laborem, compensando o desgaste à saúde em graus fixados segundo a intensidade do risco ambiental, em grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). Para a aferição concreta da insalubridade, a Administração Pública Municipal promoveu a confecção do Laudo de Insalubridade NR15, elaborado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho Alisson F. Piranga Mota (CREA/MG 199.400D), concluído em outubro de 2020 (ID 10593631278). Ao analisar detalhadamente o ambiente de trabalho e as rotinas desempenhadas pela função de Fiscal Sanitário (Laudo nº 02, pág. 16/49 do documento em ID 10593631278), a perícia médica e técnica especializada concluiu fundamentadamente pela ausência de agentes insalubres capazes de caracterizar o direito à vantagem pecuniária. Registrou o laudo técnico especializado, expressamente, a seguinte conclusão formal: "Conclusão do Laudo: Insalubridade – Não constatou a presença de agentes insalubres nas atividades e ambientais laborados pela função, conforme NR-15/Portaria 3.214/78 do MTE." Diante do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o laudo técnico ambiental confeccionado por profissional habilitado atestou de forma peremptória que o cargo ocupado pela promovente não está submetido a agentes agressivos acima dos limites de tolerância fixados pela norma regulamentadora aplicável. A ausência do fato gerador do adicional de insalubridade impede o deferimento da vantagem sob qualquer pretexto. Uma vez não caracterizado o direito ao recebimento do adicional principal sobre o vencimento do cargo, restam igualmente improcedentes todos os pleitos acessórios, tais como o reconhecimento de incidência, reflexos ou pagamento de diferenças retroativas sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional relativos aos últimos cinco anos. Por conseguinte, ante a demonstração pericial idônea de que a parte autora não desempenha atividades sob condições insalutíferas, a rejeição integral dos pedidos deduzidos na exordial é medida imperativa que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Elissônia Ferreira de Jesus em face do Município de Campo Azul, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Brasília De Minas, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Brasília de Minas