5002494-17.2025.8.13.0459

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5002494-17.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JOSELAINE APARECIDA TELES CPF: 081.330.156-42 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Confecções Ediourobranco Ltda., Walter Candido Caetano e Joselaine Aparecida Teles em face de Banco Bradesco S.A., vinculados à execução nº 5003760-10.2023.8.13.0459. Na petição inicial de ID 10526150507, os embargantes sustentaram, em síntese, a inépcia da inicial executiva, a ausência de documentos essenciais à execução, a inexigibilidade do título em razão de suposta inconsistência na assinatura eletrônica do aditamento contratual, a abusividade dos juros remuneratórios e demais encargos, a ilegalidade da cláusula de despesas de cobrança/honorários contratuais, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de inversão do ônus da prova, a existência de excesso de execução no valor mínimo de R$ 18.877,00 e a descaracterização da mora. Requereram a concessão da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a revisão do saldo devedor. Na decisão de ID 10552183419, foi deferida a gratuidade de justiça aos embargantes, indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos e determinada a intimação do embargado para apresentar impugnação, com posterior réplica e especificação de provas. No ID 10560203041, os embargantes requereram a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1378/STJ. O embargado apresentou impugnação no ID 10575157209, sustentando, em síntese, a regularidade da execução, a suficiência da Cédula de Crédito Bancário e do demonstrativo de débito, a validade da contratação eletrônica, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, a regularidade dos encargos cobrados, a ausência de excesso de execução e a improcedência dos embargos. Requereu, ainda, a rejeição do pedido de suspensão fundado no Tema 1378/STJ e a condenação dos embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Os embargantes apresentaram réplica no ID 10590418192, reiterando as teses deduzidas na inicial e requerendo, especialmente, a produção de prova pericial contábil. Intimadas as partes para especificação de provas, os embargantes requereram, no ID 10594520583, a realização de perícia contábil, ao argumento de que a prova seria necessária para verificar a regularidade dos encargos aplicados, identificar as taxas efetivamente praticadas, apurar eventual capitalização de juros e determinar o valor efetivamente devido. O embargado não especificou provas. É o necessário a ser relatado. Decido. Inicialmente, mantenho a gratuidade de justiça deferida aos embargantes na decisão de ID 10552183419. Quanto ao pedido de suspensão formulado no ID 10560203041, indefiro-o. A afetação do Tema 1378/STJ não impõe, por si só, o sobrestamento automático de todos os processos em primeiro grau que versem sobre juros remuneratórios em contratos bancários. A controvérsia repetitiva envolve a suficiência, ou não, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, bem como a admissibilidade de recursos especiais voltados à rediscussão dessa matéria quando fundada em aspectos fáticos da contratação. Assim, a afetação do Tema 1378/STJ não impede o prosseguimento da instrução, especialmente porque a perícia contábil terá finalidade técnica: apurar as taxas aplicadas, a evolução do débito e a composição do saldo executado. Também não há, neste momento, razão para extinguir a execução por inépcia formal da inicial executiva. A alegação dos embargantes sobre ausência de documentos suficientes, invalidade do aditamento eletrônico, falta de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito e excesso de execução confunde-se com o próprio mérito dos embargos e depende da análise do acervo documental e da prova técnica ora deferida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia formal da execução. Não há outras questões preliminares pendentes nem nulidades a serem reconhecidas de ofício. Dou o feito por saneado. As questões controvertidas relevantes para o julgamento são: a) se a execução está fundada em título executivo hábil, líquido, certo e exigível, especialmente diante da discussão sobre o aditamento eletrônico mencionado pelas partes; b) se o demonstrativo apresentado na execução reflete corretamente a evolução da dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo — Capital de Giro Aval nº 15.244.787 e do respectivo aditamento; c) quais taxas de juros remuneratórios, juros moratórios, multas, encargos, despesas de cobrança, honorários contratuais e demais acréscimos foram pactuados e efetivamente aplicados; d) se houve capitalização de juros e, em caso positivo, qual a periodicidade aplicada e se ela decorre dos instrumentos contratuais; e) se há excesso de execução e, se houver, qual o valor efetivamente devido, considerando os parâmetros contratuais e, em cenário alternativo, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação similar; f) se eventual abusividade de encargos do período de normalidade contratual é suficiente para repercutir na mora e nos encargos moratórios; Quanto ao ônus da prova, aplica-se, neste momento, a regra geral do art. 373 do CPC, observada a disciplina específica dos embargos à execução, especialmente quanto ao ônus dos embargantes de demonstrar o excesso de execução alegado e ao embargado demonstrar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, sem prejuízo do dever de cooperação e da apresentação dos documentos necessários à perícia contábil. Defiro a produção de prova pericial contábil, por se tratar de meio adequado e necessário à elucidação das questões técnicas controvertidas. A perícia deverá ter por objeto: 1. analisar a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo — Capital de Giro Aval nº 15.244.787, o aditamento contratual referido nos autos e os demonstrativos de débito apresentados na execução; 2. identificar o valor originalmente contratado, o valor renegociado, as parcelas pagas, as parcelas inadimplidas e a evolução do saldo devedor; 3. indicar as taxas de juros remuneratórios, juros moratórios, multa, correção monetária, encargos de inadimplemento, despesas de cobrança e honorários contratuais eventualmente aplicados; 4. verificar se houve capitalização de juros, apontando a periodicidade e a base contratual utilizada; 5. comparar as taxas de juros remuneratórios pactuadas e aplicadas com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operação similar, na época da contratação e do aditamento, sem emissão de juízo jurídico sobre abusividade; 6. apresentar o valor do débito segundo os critérios contratuais efetivamente aplicados pelo banco; 7. apresentar, em cenário alternativo, o valor do débito com substituição da taxa remuneratória aplicada pela taxa média de mercado indicada pelo Banco Central para operação similar, se tecnicamente viável; 8. indicar, de forma discriminada, eventual diferença entre o valor executado e o valor apurado. Determino a nomeação de perito na especialidade contabilidade pelo sistema AJ/TJMG. Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, ciente de que os valores para realização de perícias em caso de assistência judiciária foram previamente fixados, nos termos da Portaria da Presidência nº 1.777/PR/2026. Prazo: 5 dias. Caso haja interesse do perito, poderá solicitar espaço físico neste Fórum para realização do ato. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. Por fim, caso o perito nomeado aceite o encargo, intime-se para dar início aos trabalhos, constando que deverá este Juízo ser comunicado sobre eventual data designada para diligência presencial, a fim de possibilitar a intimação das partes, bem como o encaminhamento dos autos para cumprimento da diligência. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, contado da intimação do perito para início dos trabalhos, salvo necessidade de prorrogação devidamente justificada. Proceda-se à certidão de honorários no sistema AJ/TJMG após a entrega do laudo e trânsito em julgado desta decisão, conforme regulamentação vigente. Uma vez juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, oportunidade em que deverão requerer eventuais esclarecimentos técnicos e apresentar alegações finais. Em termos de prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, requererem eventuais esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento ora realizado, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, cumpra-se a prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. THIAGO ARÔXA DE CASTRO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco