5002466-23.2024.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002466-23.2024.4.03.6303 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: FIDENCIO ANGELO RIZZIOLLI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - SP355052-A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização securitária, sob o fundamento de ter ocorrido quitação na esfera administrativa. Preliminarmente, a recorrente suscita cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de esclarecimentos periciais pelo Juízo de origem. Argumenta que o laudo médico produzido não mensurou a real extensão das lesões sofridas, especialmente no tocante à restrição para atividades que exijam esforço físico, a despeito de constatadas a fratura de vértebras e a invalidez permanente com perda de mobilidade. Sustenta que a rejeição da manifestação complementar do perito, sem a devida fundamentação, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, em violação ao artigo 480 do Código de Processo Civil, sendo a medida indispensável para a adequada instrução probatória e o deslinde da controvérsia. Ao final, pugna pela anulação do julgado, com o retorno dos autos à origem para a realização das diligências necessárias ou, para que seja julgado procedente o pedido de pagamento da diferença do seguro DPVAT. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a condenação da CEF à complementação do valor de R$ 10.968,75 (dez mil e novecentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativa à diferença do pagamento da indenização do seguro DPVAT. Alega ter direito ao recebimento do valor total da indenização prevista para os casos de invalidez total e permanente em decorrência de acidente automobilístico. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 6.194/1974 estabelece que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Sobre a questão, cumpre acrescentar o entendimento firmado pelo STJ na Súmula nº 474: Súmula nº 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Grifou-se) Em sua contestação, a CEF explicitou que o laudo pericial realizado nos autos consigna que a parte autora não apresenta invalidez permanente superior àquela constatada na esfera administrativa. Com razão a CEF. De fato, conforme consignado no laudo médico pericial produzido nestes autos, a lesão sofrida pela autora foi enquadrada na hipótese de “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto sacral”, cujo percentual de indenização, no enquadramento “médio”, corresponde a 12,5%, não tendo o perito judicial identificado comprometimento em grau mais elevado. Por sua vez, o laudo de avaliação produzido pela CEF na esfera administrativa(ID 425695169) foi mais favorável à parte autora, porquanto reconheceu a lesão em "grau intenso", adotando percentual superior ao que decorreria do enquadramento médio apontado pelo perito judicial. Assim, verifica-se que a indenização apurada administrativamente pela CEF mostra-se compatível, e até mais benéfica, do que aquela que resultaria da estrita aplicação das conclusões do laudo pericial judicial. Logo, não procede a pretensão de pagamento de diferença de indenização do seguro DPVAT. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Preliminarmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado por médico especialista, com análise da documentação médica, exame físico e enquadramento da lesão nos parâmetros da Lei nº 6.194/74, apresentando fundamentação suficiente para o julgamento da controvérsia. A discordância da parte autora quanto às conclusões do expert não justifica a realização de esclarecimentos complementares ou de nova perícia. Assentada tal questão, tem-se que a perícia concluiu que a parte autora apresenta invalidez permanente parcial incompleta, enquadrada como perda da mobilidade de segmento da coluna vertebral, com repercussão média, resultando em indenização correspondente a 12,5% do valor máximo previsto para a cobertura, em conformidade com os critérios da Lei nº 6.194/74 e com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. “Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Ademais, conforme consignado na sentença, o valor pago administrativamente pela Caixa Econômica Federal revelou-se compatível, e até mais benéfico, do que aquele apurado pela perícia judicial, sem que haja saldo indenizatório remanescente a ser complementado. Diante disso, devem ser adotados os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intime-se. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal