5002454-70.2021.8.13.0040

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002454-70.2021.8.13.0040 - Y CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: ANDRÉ LUIZ JERÔNIMO CPF: não informado e outros RÉU: BOI BRANCO DA SERRA AGROPECUARIA LTDA CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. 1) RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL, em fase de execução de sentença, referente ao imóvel denominado "Fazenda Serra", lugar denominado "Poções", situado no município de Araxá/MG, matriculado sob o nº 562, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. A sentença de mérito, proferida no bojo dos autos físicos extraviados (cuja restauração foi declarada por meio da decisão de Id. 5885363069), julgou parcialmente procedente o pedido divisório, declarando a extinção do condomínio e determinando a divisão geodésica do imóvel conforme os parâmetros técnicos do laudo pericial produzido judicialmente, com as ressalvas e ajustes operados em sede de embargos de declaração (Id. 3420561538, pp. 1/13). Transitada em julgado a fase declaratória, procedeu-se aos trabalhos de campo e agrimensura. O perito judicial nomeado, Sr. Eduardo Bruno Alves Costa, realizou a conferência e ratificação das operações de georreferenciamento e demarcação, atestando a conformidade das cercas edificadas e dos memoriais descritivos apresentados com o comando sentencial (Id’s. 10362729023 e 10533974815). Ato contínuo, lavrou-se o AUTO DE DIVISÃO (Id. 10640347614) e o AUTO DE FOLHAS DE PAGAMENTO EM DIVISÃO (Id. 10640368253), os quais individualizam os quinhões destinados a cada um dos condôminos, contendo as coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e valorações pertinentes. Instadas a se manifestarem, as partes não apresentaram oposição aos termos do auto e das folhas de pagamento. Vieram os autos conclusos para homologação. É o breve relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se apto para o deslinde da segunda fase da ação divisória. Compulsando o caderno processual, verifica-se que as operações técnicas de medição e a classificação das terras foram devidamente executadas pelo perito judicial e, em parte, por assistente técnico cuja documentação foi integralmente ratificada pelo expert do juízo, garantindo a fidedignidade da divisão em face da sentença transitada em julgado. O Auto de Divisão e as respectivas Folhas de Pagamento, lavrados em observância ao artigo 597 do CPC, descrevem com minúcia o imóvel partilhando e os quinhões individualizados. Não havendo impugnação fundamentada pelas partes quanto ao desenho geodésico final e estando os honorários periciais quitados, a homologação da divisão é medida que se impõe para conferir segurança jurídica e permitir o ingresso dos novos títulos no registro imobiliário, extinguindo-se definitivamente a comunhão outrora existente. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DIVISÃO do imóvel rural denominado "Fazenda Serra" (Matrícula 562 do CRI de Araxá/MG), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos do AUTO DE DIVISÃO (Id. 10640347614) e das FOLHAS DE PAGAMENTO (Id. 10640368253), que passam a fazer parte integrante desta decisão. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais finais, se houver, serão rateadas entre as partes na proporção de seus quinhões. Honorários advocatícios conforme fixados na sentença da primeira fase (Id. 3420561538, pp.1/4). Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente Formal de Partilha, instruído com cópia desta sentença, do auto de divisão, das folhas de pagamento, dos mapas e memoriais descritivos, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Araxá/MG. Oficie-se ao INCRA e aos demais órgãos fiscais competentes, se necessário, para a atualização cadastral dos novos imóveis rurais originados do desmembramento. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araxá, 22 de julho de 2026. Rodrigo da Fonseca Caríssimo Juiz de Direito (em substituição)