5002442-02.2025.8.13.0433

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5002442-02.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade] AUTOR: LINCOLN ATHOS MARTINS DE QUEIROZ CPF: 087.044.446-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE C/C RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO ajuizada por LINCOLN ATHOS MARTINS DE QUEIROZ, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Em apertada síntese, aduz o autor que é servidor público lotado no Centro Socioeducativo de Montes Claros e que seu trabalho é realizado em condições insalubres e periculosas. Alega que o trabalho exercido em condições insalubres e periculosas, contudo, a ré não realiza o pagamento de nenhum desses adicionais, mesmo exercendo atividade de alto risco biológico e alto nível de periculosidade. Ao final, requer a condenação do município: a) ao pagamento em grau máximo do adicional de insalubridade ou de periculosidade, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário-base do Autor, bem como passando a integrar seus rendimentos, devidamente corrigidos monetariamente desde época em que deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de mora; b) Seja deferido ao autor o imediato pagamento do Adicional de Insalubridade ou Periculosidade após conclusão do laudo pericial no ambiente de trabalho nos termos da Lei; c) ao pagamento dos valores vencidos e vincendos a título de adicional insalubridade ou periculosidade, devendo o benefício ser incorporado à remuneração do autor. Apresentada contestação no (Id 10429096810), o Estado de Minas Gerais, alega que a parte autora não apresenta prova das condições insalubres. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Em impugnação à contestação (Id.10433299928), a parte autora refuta os argumentos contrários e reitera os pedidos iniciais. Em especificação de provas, a parte autora requer a produção de prova pericial, enquanto o Estado quedou-se silente. Saneador no id 10456105276 deferiu a produção de prova pericial. Laudo técnico juntado no Id 10703968725. É relato do necessário. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA ajuizada por LINCOLN ATHOS MARTINS DE QUEIROZ, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Presentes os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de não haver nulidades e vícios, o julgamento imediato do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Cinge-se a controvérsia na existência do direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade. Dessarte, em detrimento do arguido pelo Réu, a demanda tem como fundamento jurídico precípuo o disposto pelo 7º, XXIII, da CF, o qual assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (...)”. Ainda que se argumente que o art. 39 da Carta Magna não estenda tal direito aos servidores públicos, a Constituição do Estado de Minas Gerais assim dispôs: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. (...) § 6º – Fica assegurado ao servidor público civil o direito a: (...) III– adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. (grifei) A verba sob análise ainda encontra disciplina expressa no art. 13 da Lei Estadual nº 10.745, de 20 de março de 1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 39.032, de 08 de setembro de 1997, notadamente no parágrafo único do seu artigo 4º. Com isso, conclui-se que a arguida ausência de previsão legal do direito à percepção do adicional para os servidores públicos do Estado ora réu, a par de contraditória com a própria defesa apresentada nos presentes autos, vai de encontro à disciplina constitucional, legal e infralegal aplicável no âmbito do Estado de Minas Gerais. Na sequência, o argumento de que a verba seria indevida por representar uma violação à separação de Poderes (art. 2º da CF) e ao enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal igualmente não merece guarida. A separação dos Poderes estatuída pelo texto constitucional visa a, precipuamente, obstar incursões indevidas de um Poder sobre a atividade típica do outro, sem que isso represente uma vedação ao combate a antijuridicidades observadas no caso concreto. É dizer, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito e à luz da inafastabilidade da jurisdição igualmente prevista pelo texto constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), ao Poder Judiciário incumbe impedir eventuais abusividades casuisticamente constatadas não havendo que se falar em violação à separação de Poderes. Tal sistema, ademais, tem como escopo primordial a atuação harmônica e legítima de todos os Poderes, ao que a doutrina denomina sistema de freios e contrapesos. Com efeito, a pretensão deduzida na inicial se funda na suposta necessidade de se conferir aos servidores em questão verba constitucional e legalmente prevista. É dizer, o Autor visa a sanar suposta ilegalidade cometida pelo réu. Superadas tais discussões de ordem eminentemente jurídica, o direito de recebimento do benefício do adicional de insalubridade por agentes públicos atuantes no âmbito do Estado de Minas Gerais dispensa maiores digressões. A questão proposta se circunscreve eminentemente à matéria fática, de modo que ao autor competia demonstrar, mormente através de prova técnica por perito com capacidade específica para tanto, que, no contexto fático de atuação em prol do Réu. Em outros termos, a satisfação do ônus estabelecido pelo art. 373, I, do CPC no presente caso, uma vez que se trata de fato dependente de especialidade técnica, imprescindível de prova especializada que corroborasse a descrição fática apresentada pela parte autora. Conforme prova pericial produzida, o autor é exposto ao contato direto com agentes biológicos e a situações de risco à integridade física: Conclusão De posse dos depoimentos colhidos, dos dados levantados e de suas análises, de acordo com o desenvolvimento do laudo aqui apresentado e conforme a aplicação e enquadramento das legislações e normas pertinentes vigentes, conclui o Perito: - que o reclamante esteve / está trabalhando com exposição e/ou contato com agentes insalubres, quais sejam: . agentes biológicos - insalubridade de graus médio e máximo (Anexo n.º 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE), ao longo do período efetivamente laborado. - que o reclamante, ao longo do período de labor para a reclamada, trabalhou / trabalha com exposição aos agentes periculosos, em decorrência do enquadramento da sua situação de trabalho na alínea “b”, do inciso “2”, do Anexo 03, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do então MTE, bem como no item “Telemonitoramento / telecontrole”, do quadro integrante do inciso “3”, do referido Anexo 03, na forma discorrida no item "5", acima, do corpo do presente laudo. Portanto, para o presente caso, se tem por caracterizada: - a INSALUBRIDADE DE GRAUS MÉDIO E MÁXIMO, em função da exposição aos agentes biológicos, ao longo do período efetivamente laborado, na forma descrita no item “5”, acima; - a PERICULOSIDADE em decorrência do enquadramento da condição de trabalho do autor no ANEXO 3, DA NR 16, DA PORTARIA 3.214/78 DO ENTÃO MTE, ao longo do período de efetivo trabalho, no desenvolvimento das atividades laborais de rotina, na forma discorrida no item "5", acima, do corpo do presente laudo Assim, depreende-se de tal análise técnica, de forma inconteste, que a parte autora faz jus ao recebimento do adicional em questão, no percentual de 40%. Portanto, deve ser acolhido o pedido para fixação de insalubridade em grau máximo – 40%. Todavia, a despeito de comprovada a insalubridade e, portanto, legítima a intenção da parte autora em ser ressarcida por este risco, a jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1714081 / RS), determina que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido o servidor. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIARIO SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONDIÇÕES INSALUBRES - NÃO RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL - DATA DA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. - O adicional de insalubridade encontra previsão no artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, que trata dos direitos os trabalhadores urbanos e rurais. - O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é o da data da realização do laudo pericial. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075316-7/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2025, publicação da súmula em 14/04/2025) O adicional deverá ser calculado sobre o vencimento do menor símbolo do cargo no qual está investido, em montante fixado na Lei Estadual nº 15.303/2004, a partir do reconhecimento do laudo pericial. Por fim, o aludido adicional devido deve, por decorrência lógica, gerar os pretendidos reflexos nas demais verbas de natureza remuneratória. É dizer, uma vez que pago com natureza de remuneração, é certo que tal adicional implicará a diferença entre as verbas remuneratórias efetivamente pagas e as que seriam devidas, quais sejam, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e o repouso semanal devido. O pedido, portanto, deve ser julgado parcialmente procedente. POSTO ISSO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos e determino a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à parte autora, calculado sobre o vencimento do menor símbolo do cargo no qual está investido, condenando o réu ao pagamento das parcelas a partir da data da constatação da insalubridade (23/03/2026) até a efetiva concessão. Tanto a correção, quanto os juros devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir da data em que deveriam ser pagos; e, com a EC nº 136/2025, utiliza-se o IPCA com juros de 2% ao ano, ressalvada a prevalência da SELIC quando ela for inferior no período apurado. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados por ocasião da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC. Isento de custas o réu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros