5002437-34.2024.4.03.6315

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002437-34.2024.4.03.6315 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: LENILTON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A parte autora pleiteia a isenção do imposto de renda e a repetição do indébito, alegando apresentar cardiopatia grave, diagnosticada em 2019. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Recorre a parte autora reiterando os termos da inicial É o relatório. VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma, tendo analisado minuciosamente a questão trazida aos autos, assim restando fundamentada: “Realizada a perícia médica judicial, o laudo (ID. 426526610) foi conclusivo em sentido contrário à pretensão autoral. O Perito Judicial, após examinar a parte autora e analisar a documentação médica, constatou que o autor apresenta histórico de doença arterial coronariana, tendo sofrido infarto agudo do miocárdio em 03/08/2019, tratado com angioplastia e implante de stent. Contudo, ao avaliar a condição clínica atual e o enquadramento legal, o perito foi categórico ao afirmar que o quadro não configura cardiopatia grave. Destaco os seguintes trechos da fundamentação técnica: "O periciado encontra-se assintomático (compatível com classe funcional I), com fração de ejeção de 40% indicando disfunção ventricular esquerda leve a moderada, sem evidência documental de insuficiência cardíaca descompensada, angina limitante, arritmias ventriculares complexas, hipoxemia, baixo débito ou internações recentes (...). O periciando não se enquadra em situação médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." (ID. 426526610 - Pág. 17). Ao responder aos quesitos, o expert ratificou que a doença é passível de controle e que o autor possui condições de vida normal, não se enquadrando no conceito de gravidade preconizado pelas Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia para fins periciais. Embora a parte autora invoque a Súmula 627 do STJ para justificar a desnecessidade de sintomas atuais, é imperioso distinguir a "contemporaneidade dos sintomas" da "existência da moléstia grave". A súmula impede a revogação da isenção apenas porque os sintomas desapareceram temporariamente, mas pressupõe que a doença, por sua natureza, seja classificada como grave. No caso, a perícia técnica, que é soberana na análise fática da condição de saúde, atestou que a cardiopatia apresentada pelo autor, após o tratamento realizado em 2019, estabilizou-se de forma a não mais se enquadrar no conceito técnico de "cardiopatia grave". O infarto pretérito, devidamente tratado e sem sequelas incapacitantes ou que limitem severamente a funcionalidade cardíaca atual (NYHA I), configura doença coronariana, mas não necessariamente a "cardiopatia grave" exigida pela norma isentiva estrita. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo formar seu convencimento com outros elementos. Todavia, nas ações que envolvem a qualificação técnica de patologias, a prova pericial assume relevo fundamental. Inexistindo nos autos pareceres técnicos ou documentos médicos contundentes capazes de infirmar a conclusão do perito de confiança do Juízo, deve prevalecer a conclusão técnica pericial. Portanto, não restando comprovada a existência de "cardiopatia grave", requisito legal indispensável (art. 111, II, do CTN), a improcedência do pedido é medida que se impõe.” Conforme mencionado na r. sentença, realizada perícia médica judicial (id 379051521), o jurisperito foi contundente ao afirmar que as doenças que acometem a parte autora não se enquadram nos critérios de moléstias graves estabelecidos pelo art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que garante isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria. O perito judicial analisou os relatórios médicos e exames trazidos aos autos, assim como realizou avaliação durante a perícia, concluindo de maneira inequívoca que a parte autora não faz jus à isenção postulada: “A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças. O periciado encontra-se assintomático (compatível com classe funcional I), com fração de ejeção de 40% indicando disfunção ventricular esquerda leve a moderada, sem evidência documental de insuficiência cardíaca descompensada, angina limitante, arritmias ventriculares complexas, hipoxemia, baixo débito ou internações recentes, e sem relatório cardiológico atual com classe funcional formal, teste funcional (METs), NT-proBNP, Holter e histórico terapêutico, de modo que, à luz da II Diretriz da SBC, os achados atuais não configuram cardiopatia grave para fins médico-periciais. O periciando não se enquadra em situação médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito ou quesitos complementares. O perito foi minucioso em suas explanações de que “O periciando não se enquadra em situação médica prevista para a isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)”. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Sentença mantida – art. 46, Lei 9.099/95. Recurso improvido. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. EMENTA ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR NÃO CONSTATADA A DOENÇA ALEGADA APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão