5002399-53.2023.8.13.0395

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5002399-53.2023.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: H. G. B. D. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: OBEDIS VIEIRA AFONSO CPF: 105.534.886-78 e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Leandro Lourenço da Silva, , , Rosiélica Batista da Silva e Maria Helena Batista de Souza em face de Obedis Vieira Afonso, Admilson Adolfo Horsts e Cláudia Pereira Rangel. Narram os autores, em síntese, que em 17/07/2021, foram vítimas de um grave acidente de trânsito na BR-262, supostamente causado por culpa exclusiva do primeiro réu, Obedis Vieira Afonso, que conduzia o veículo Fiat Argo (propriedade da terceira ré, Cláudia Pereira Rangel) em estado de embriaguez e sem possuir habilitação, após o segundo réu, Admilson Adolfo Horsts, ter-lhe entregado a direção. Em decorrência do sinistro, alegam ter sofrido lesões de diversas naturezas, o que fundamenta os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e de pensionamento por incapacidade laboral. Regularmente citados, os réus Admilson e Cláudia apresentaram contestação (Id. 10299076276), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, imputam a responsabilidade exclusiva a Obedis e, subsidiariamente, a culpa concorrente dos autores. O réu Obedis, por sua vez, representado por defensor dativo nomeado, apresentou contestação (Id. 10522791633), defendendo a ausência de nexo causal direto, a responsabilidade solidária dos outros réus, a inexistência de dolo ou culpa grave e impugna especificamente cada um dos pedidos de indenização por falta de comprovação. Os autores impugnaram as contestações (Ids. 10326279075 e 10571691321). As partes foram intimadas a especificar provas, tendo os autores (Id. 10580062113) e os réus Admilson e Cláudia (Id. 10344289465) requerido a produção de prova pericial, documental e oral. O réu Obedis pediu o julgamento antecipado (Id. 10575005079). É o necessário. Decido. 1. Das preliminares (artigo 357, I, CPC): a) Inépcia da inicial por quantificação incorreta dos danos Segundo apontam os réus Admilson e Cláudia, os pedidos de indenização por danos materiais e de pensionamento foram baseados em estimativas, sem a apresentação imediata de provas documentais robustas, o que dificultaria a defesa. Sem razão. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, apresentando de forma clara a causa de pedir (o acidente de trânsito e os danos dele decorrentes) e os pedidos (indenizações e pensão). A narração dos fatos permite uma conclusão lógica e não há incompatibilidade entre os pedidos. A quantificação exata dos danos materiais e a comprovação da extensão da incapacidade laboral são, por sua natureza, questões que frequentemente dependem da instrução probatória, incluindo a produção de prova pericial, não sendo um requisito indispensável para a validade da petição inicial, desde que os pedidos sejam certos e determinados, ainda que dependam de apuração futura. Além disso, a defesa dos réus não foi cerceada, tanto que puderam contestar especificamente os valores e a existência dos danos alegados. Rejeito a preliminar. b) Ilegitimidade passiva dos réus Admilson e Cláudia Os réus entendem serem partes ilegítimas para responderem a ação. Admilson sustenta ter agido em estado de necessidade ao entregar a direção do veículo a Obedis, por estar passando mal, e alega que não tinha conhecimento da embriaguez ou da falta de habilitação deste. Cláudia, por sua vez, aduz que a mera condição de proprietária do veículo, sem participação direta no evento, não a torna responsável. Contudo, as questões levantadas pela defesa confundem-se com o mérito da causa e, portanto, não podem ser acolhidas como preliminar. A legitimidade das partes, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nos fatos narrados na petição inicial. Os autores imputam a Admilson a culpa in eligendo (pela escolha de a quem entregar o veículo) e a Cláudia a responsabilidade como proprietária do bem (culpa in vigilando e pela teoria da guarda da coisa). Se tais alegações são procedentes, se o estado de necessidade de Admilson de fato existiu e o exime de culpa, ou se a responsabilidade da proprietária é afastada no caso concreto, são questões que demandam análise do conjunto fático-probatório a ser produzido durante a instrução processual. Com base nos fatos alegados na exordial, os réus são, em tese, partes legítimas para responder à ação. A verificação da existência ou não de sua responsabilidade civil é matéria de mérito. Assim, rejeito a preliminar. c) Pedido de gratuidade de justiça dos réus Admilson e Cláudia Intimados a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (Id. 10597922736), os réus ficaram inertes, conforme certificado no Id. 10625340083. A ausência de comprovação, após oportunidade concedida para tanto, impede a concessão do benefício. Deste modo, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade de justiça a Admilson Adolfo Horsts e Claudia Pereira Rangel. 2. Delimitações das questões de fato e de direito (art. 357, II e IV, CPC): Questões de fato: a) A dinâmica do acidente de trânsito, para aferir a culpa pela colisão, se exclusiva do réu Obedis (por invasão de contramão, embriaguez e falta de CNH) ou se houve culpa concorrente dos autores (suposta irregularidade do veículo e falta de uso de cinto de segurança); b) A existência e a extensão da responsabilidade dos réus Admilson (por entregar a direção) e Cláudia (como proprietária do veículo), incluindo a análise da tese de estado de necessidade; c) A existência e a extensão dos danos materiais (despesas médicas e valor do veículo), morais (sofrimento psíquico) e estéticos (lesões e cicatrizes permanentes) sofridos pelos autores; d) A comprovação da incapacidade laboral, parcial ou total, permanente ou temporária, dos autores Leandro e Rosiélica para fins de fixação de pensionamento. Questões de direito: a) Responsabilidade civil subjetiva em acidentes de trânsito (arts. 186 e 927 do Código Civil); b) Análise das infrações de trânsito e suas consequências na esfera cível (arts. 162, I, e 306 do CTB); c) Configuração da responsabilidade solidária entre condutor, possuidor e proprietário do veículo (art. 942 do Código Civil); d) Configuração e quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), morais e estéticos, e a possibilidade de sua cumulação (Súmula 387, STJ); e) Requisitos para a fixação de pensão por ato ilícito (art. 950 do Código Civil). 3. Distribuição do Ônus da Prova (art. 373, I e II, CPC) O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. a) Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito: a conduta culposa dos réus, o nexo de causalidade e a efetiva extensão de todos os danos (materiais, morais, estéticos e a incapacidade laboral). b) Compete à parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o estado de necessidade ou a ausência de nexo causal. 4. Meios de provas admitidos (art. 357, II, CPC) a) Prova Documental: Já produzida no feito. As partes poderão juntar documentos novos, na forma do artigo 435 do CPC. Defiro, desde já, o pedido dos autores para que os hospitais mencionados na inicial sejam oficiados a remeter aos autos os prontuários médicos completos e legíveis, em formato digital e colorido. b) Prova Pericial: b.1. Defiro a realização de perícia médica nos autores Leandro Lourenço da Silva, Rosiélica Batista da Silva, e Maria Helena Batista de Souza. Referida prova é essencial para apurar a extensão das lesões, a existência de dano estético permanente e a alegada incapacidade laboral. b.2. Indefiro o pedido de perícia no veículo VW Gol dos autores, formulado pelos réus Admilson e Cláudia. O pedido é inócuo. O acidente ocorreu há mais de três anos, e o veículo sofreu perda total, sendo altamente improvável que ainda exista ou que seu estado atual possa refletir com fidedignidade suas condições de segurança à época do sinistro. Tal diligência, a esta altura, seria meramente especulativa e não contribuiria para a elucidação dos fatos. c) Prova Oral (depoimento pessoal das partes e testemunhal): deferido, sendo pertinente ao esclarecimento da dinâmica dos fatos e seus reflexos, a ser designada em momento oportuno, após realizada a prova pericial. 6. Da expedição de ofício Expeçam-se ofícios, com prazo de resposta de 30 (trinta) dias, ao Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), requisitando o envio de cópia integral, digitalizada e legível dos prontuários de atendimento dos autores Leandro Lourenço da Silva, Rosiélica Batista da Silva, e Maria Helena Batista de Souza, relativos ao tratamento do acidente ocorrido em 17/07/2021. 7. Da designação de perícia Nomeie-se médico com especialidade em traumatologia; na sua ausência, clínico geral. A nomeação do expert deverá ocorrer pelo Banco de Peritos, por meio de sorteio eletrônico realizado no próprio Sistema e regulamentado pelo arts. 24 e 25 Resolução n° 1146/2026 do Órgão Especial, conforme tela emitida pelo Sistema que segue anexa. Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, manifestação do(a) profissional nomeado(a) no sistema do Banco de Peritos quanto à aceitação da nomeação. Aceita a nomeação, e considerando que a prova técnica foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, com recursos vinculados ao TJMG, nos termos da Portaria n.º 7.611/PR/2026. Fixo os honorários periciais no valor de R$639,37 para cada laudo pericial, observada a existência de litisconsórcio ativo composto por cinco partes. Proceda a Secretaria à nomeação do perito no sistema, de forma individualizada para cada parte autora. Caso haja impossibilidade operacional de nomeação individualizada, requisite-se, via SEI, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a majoração dos honorários periciais para o equivalente a cinco vezes o valor previsto na tabela, considerando as circunstâncias do caso, notadamente a complexidade da prova técnica e a composição subjetiva da parte autora. Promova a Secretaria as diligências necessárias à realização da audiência. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos por escrito, no prazo de 15 dias. 6. Outras determinações As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme § 1º do artigo 357 do CPC. Considerando que a ação envolve interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para atuação como cujus juris, cadastrando-o como terceiro interessado. 7. Prazos e cumprimento O prazo de cumprimento de todas as determinações a cargo das partes contidas nesta decisão saneadora conta-se a partir da intimação da decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se e cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito