5002348-43.2026.8.21.0127

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002348-43.2026.8.21.0127/RS AUTOR : NEILA LEMOS VARGAS ADVOGADO(A) : ARLAN DE ALMEIDA CORSO (OAB RS103960) ADVOGADO(A) : CACIANE BORTOLINI CORSO (OAB RS085357) ADVOGADO(A) : VALDECIR JOSÉ CORSO (OAB RS072321) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Recebo a inicial. 1.1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação objeto do art. 334 do CPC, uma vez que é sabido a ausência da possibilidade de conciliação sem a elaboração do laudo pericial – de modo que prévia designação desta seria inócua. Ademais, inexiste Procuradoria Federal com sede nesta Comarca. 3. Tratando-se de ação previdenciária na qual se postula aposentadoria por incapacidade permanente, diante da necessidade de realização de perícia médica no curso do processo, e das enfermidades de natureza pulmonar, psiquiátrica, ortopédica e endócrina, alegadas pela parte autora, bem como do contido junto à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, determino, desde logo, a realização desta perícia. 3.1 Em se tratando de processo de competência delegada e, diante dos inúmeros precedentes negativos de aceitação do mister por profissionais médicos, nomeados no âmbito desta Comarca, a realização da perícia psiquiátrica deverá ser deprecada para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Erechim. 3.2. O perito deverá proceder à avaliação de todas as patologias alegadas pela parte autora, analisando seus efeitos isolados e em conjunto sobre a capacidade laborativa. Caso entenda não possuir habilitação técnica ou aptidão para avaliar alguma das enfermidades apontadas na petição inicial, deverá informar expressamente tal circunstância nos autos, de forma fundamentada, indicando a respectiva especialidade médica necessária, abstendo-se de emitir conclusão sobre a patologia que extrapole sua área de atuação, a fim de possibilitar a este Juízo deliberar acerca da eventual realização de perícia complementar ou da nomeação de perito especialista. 3.3. Nos termos do art. 28, parágrafo §1°, da Resolução nº 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, admite-se, excepcionalmente, quando a perícia apresentar alguma peculiaridade ou grau de complexidade, que o valor dos honorários periciais ultrapasse até três vezes o limite máximo dos valores estabelecidos na aludida Resolução. Deste modo, considerando a singularidade da perícia a ser realizada, na qual se exige grande conhecimento do expert, somada à dificuldade de se encontrar profissional na região para realizar o exame em tela, majoro os honorários periciais para R$ 900,00 (novecentos reais), com força na supracitada resolução. Na hipótese de aceitação do encargo, deverá o profissional designar data para perícia, informando nos autos, com antecedência mínima de 30 dias, para viabilizar a intimação prévia e comparecimento da parte autora. O laudo deverá ser anexado ao processo no prazo de 15 dias após a data da prova. Designada a data para a realização da perícia, intime-se a parte autora através do procurador constituído e pessoalmente. 3.4. Fica a parte autora intimada eletronicamente para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, junto ao prazo de 15 dias. 4. Fica o réu citado eletronicamente para que tome ciência da ação e apresente eventuais quesitos complementares, bem como a fim de que seja cientificado de que o prazo para contestação fluirá a partir da sua intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, na forma do art. 335, III, do CPC. Na oportunidade, deverá o requerido juntar o arquivo contendo o rol de quesitos dispostos na referida norma administrativa do CNJ. 5. Juntado o laudo pericial, intime-se o INSS para que, no prazo legal (30 dias - art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), querendo, apresente defesa e/ou proposta de acordo, bem como diga, expressamente, se deseja produzir mais alguma prova, justificando fundamentadamente a necessidade e pertinência para resolução do mérito da lide (especificando os meios de prova admitidos para cada questão de fato), sob pena de indeferimento sumário. 6. Na sequência, intime-se a parte autora, a fim de que, querendo, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a contestação e eventual proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial apresentado. 7. Na hipótese de não serem apresentados quesitos complementares pelas partes, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 8. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema EPROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.