5002289-24.2015.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5002289-24.2015.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: SANDRA MARIA CARNEIRO RIBEIRO CPF: 275.577.076-72 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais em face de Sandra Maria Carneiro Ribeiro, João Luiz Carvalho Baccarini, Vicente Antônio Teixeira, Michele Perla de Souza e outros corréus. Em decisão recente (ID 10710819329), este Juízo acolheu o pedido formulado pelos réus Vicente Antônio Teixeira e Michele Perla de Souza para determinar a baixa das restrições de veículos via sistema RENAJUD, decretou a revelia do réu João Luiz Carvalho Baccarini sem a aplicação dos efeitos materiais da presunção de veracidade (artigo 345, I, do Código de Processo Civil) e ordenou a reiteração de ofício à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. A baixa dos impedimentos veiculares no sistema RENAJUD foi devidamente cumprida pela secretaria e certificada nos autos (ID 10724724564). A Corregedoria-Geral de Justiça prestou as informações requisitadas por meio da Decisão CGJ nº 16481/2026 (p. 3829-3833), acompanhada dos esclarecimentos da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (GENOT) acerca das certidões e atos notariais indicados na petição inicial. Conclui-se que o feito se encontra em fase de saneamento definitivo e organização da instrução probatória. A manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça (p. 3829-3833) traz dados concretos sobre a apuração de emolumentos e os registros de imóveis apontados como objeto de irregularidades notariais. A juntada desses esclarecimentos atende integralmente à requisição determinada por este Juízo (ID 10711378601). Assim, imperioso conceder vista dos autos ao Ministério Público e ao Estado de Minas Gerais para ciência e eventual requerimento sobre os documentos apresentados pelo órgão correcional. Verifica-se que a instrução documental complementar prestada pela Corregedoria satisfaz a exigência de esclarecimento do acervo notarial. A realização da prova pericial grafotécnica e documentoscópica já foi determinada de ofício (ID 9652804135 e ID 9653699286), tendo sido nomeada a perita Ana Paula de Castro Santana (ID 9652831413), que aceitou expressamente o encargo no sistema próprio (ID 9656947657). As partes formularam quesitos e indicaram assistentes técnicos (ID 9679850386, ID 9680239507 e ID 9703014902). Nos termos do artigo 465, § 2º, I, do Código de Processo Civil, a perita judicial deve ser intimada para apresentar sua proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. O custeio da verba honorária será rateado em 50% (cinquenta por cento) para o polo ativo e 50% (cinquenta por cento) para o polo passivo, conforme fixado na decisão de ID 9652804135. Conclui-se que o arbitramento prévio dos honorários é indispensável para o início imediato dos trabalhos do perito e entrega do laudo técnico. A audiência de conciliação presencial ou virtual perante o CEJUSC em ações de improbidade administrativa pressupõe o consentimento expresso de ambas as partes ou a indicação concreta de interesse na autocomposição por meio de Acordo de Não Persecução Cível (artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil e artigo 17-B da Lei nº 8.429/1992). No caso em exame, nota-se que não houve pleito convergente ou dispensa simultânea manifestada em conjunto pelas partes no sentido de transacionar, tendo o feito ultrapassado a fase de defesa inicial com teses de mérito bem delimitadas. A designação involuntária de audiência conciliatória acarretaria atraso injustificado na colheita das provas. Verifica-se que a ausência de manifestação consensual das partes para transação justifica a manutenção da dispensa da audiência perante o CEJUSC, sem prejuízo de eventual proposta de acordo formulada diretamente pelas vias cabíveis. Para assegurar a celeridade dos trabalhos judiciais, a fase de instrução oral deve ser organizada paralelamente à confecção do laudo pericial. As partes apresentaram os respectivos rois de testemunhas no curso do processo (ID 6316068037, ID 6361873126 e ID 6414458088). Faz-se necessária a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem as testemunhas arroladas ou apresentem substituições, atualizando os endereços necessários para intimação. Conclui-se que a atualização prévia do rol de testemunhas evita intimações frustradas e garante a realização eficiente da futura audiência de instrução. Ante o exposto, resolvo o andamento do feito e determino as seguintes providências: a) Intimem-se os autores (Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Estado de Minas Gerais) para tomarem ciência da Decisão CGJ nº 16481/2026 (p. 3829-3833), manifestando-se no prazo de 15 (quinze) dias; b) Intime-se a perita nomeada, Ana Paula de Castro Santana, para apresentar sua proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, salientando-se que a remuneração será rateada na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo (ID 9652804135); c) Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e, havendo concordância, promovam os depósitos correspondentes no mesmo prazo; d) Confirma-se a dispensa da audiência de conciliação perante o CEJUSC, ante a falta de manifestação consensual das partes para autocomposição; e) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ratifiquem ou atualizem o rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento, informando os dados atualizados para intimação; f) Com a juntada do laudo pericial e a manifestação das partes sobre a perícia, façam-se os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se com prioridade de tramitação.