5002275-64.2025.8.13.0439

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002275-64.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: PAOLA DE CASSIA TAVARES OLIVEIRA CPF: 047.288.736-09 RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Reconhecimento de Insalubridade com Pedido de Pagamento de Adicional, em que a Autora, servidora pública municipal no cargo de farmacêutica, postula o reconhecimento de condições insalubres em seu ambiente de trabalho. Nos presentes autos, a Autora peticionou às folhas de ID 10699656855, requerendo, em síntese, que seja aproveitada a perícia já realizada pela Sra. Carine da Silva Pereira, com sua intimação para apresentação do laudo e recebimento dos respectivos honorários, ou, alternativamente, que seja concedida a gratuidade de justiça com estorno das custas recolhidas. É o relatório do necessário. Decido. Conforme se extrai dos autos, a perita inicialmente nomeada, Sra. Carine da Silva Pereira (nomeação nº 20260200017998, conforme ID 10629882373), declinou do encargo por entender que a remuneração prevista na modalidade de gratuidade de justiça não seria compatível com os custos operacionais da perícia, conforme manifestação de 10693652350. Em razão dessa recusa, este Juízo nomeou perito substituto, o Sr. André Vieira de Souza (nomeação nº 20260200069965, conforme ID 10699103106), o qual aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais), conforme 10699478494. Ocorre que, conforme noticiado pela Autora em ID 10699656855, a perita Sra. Carine da Silva Pereira já havia realizado a perícia em 11 de março de 2026, tendo apresentado proposta de honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com a qual a Autora concordou, requerendo o rateio em 50% para cada parte. A questão central a ser enfrentada é a seguinte: tendo a perita inicialmente nomeada efetivamente realizado a diligência pericial, é possível e juridicamente adequado aproveitar esse ato, dispensando-se o perito substituto recém-nomeado? A resposta é afirmativa, pelos fundamentos que se expõem. O Código de Processo Civil de 2015, consagra o princípio do aproveitamento dos atos processuais, segundo o qual os atos já praticados devem ser preservados sempre que possível, evitando-se a repetição desnecessária de diligências. Nessa mesma linha, o artigo 277 do CPC dispõe que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Trata-se da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, a perita Sra. Carine da Silva Pereira, embora tenha declinado formalmente do encargo em razão da modalidade de remuneração, já havia realizado a diligência pericial em 11 de março de 2026, ou seja, antes mesmo de formalizar sua recusa. A recusa, portanto, não decorreu de impedimento técnico, suspeição ou incapacidade profissional - a própria perita o reconheceu expressamente em sua manifestação (ID 10693652350) -, mas exclusivamente de questão remuneratória. Nesse contexto, a nomeação do perito substituto Sr. André Vieira de Souza perde seu objeto, uma vez que a finalidade da prova pericial - a inspeção do ambiente de trabalho da Autora - já foi alcançada. Determinar a realização de nova perícia pelo perito substituto implicaria duplicidade de atos processuais, com evidente desperdício de tempo e recursos, em manifesta afronta aos princípios da economia processual, da celeridade (art. 4º do CPC) e da eficiência (art. 8º do CPC). Ademais, a questão remuneratória que motivou a recusa da perita encontra solução nos próprios autos: a gratuidade de justiça da Autora foi revogada pela decisão de saneamento (ID 10629865073), tendo a Autora inclusive recolhido as custas iniciais, conforme comprovantes de IDs 10635759395 e 10635764092. Portanto, a premissa que embasou a nomeação na modalidade de gratuidade de justiça - e que motivou a recusa da perita - não mais subsiste. Registre-se, por oportuno, que o despacho de ID 10654196296 e o de ID 10676895178 determinaram a intimação da perita para manifestação sobre o aceite na modalidade de gratuidade de justiça, sem considerar que a gratuidade já havia sido revogada. Tal circunstância gerou um equívoco procedimental que ora se corrige, em atenção ao dever de condução eficiente do processo. Diante do exposto, dispenso o perito substituto Sr. André Vieira de Souza, tornando sem efeito a nomeação nº 20260200069965, uma vez que a diligência pericial já foi realizada pela perita originalmente nomeada, Sra. Carine da Silva Pereira, e não há óbice técnico ou legal ao aproveitamento do ato. Determino, por conseguinte, a intimação da Sra. Carine da Silva Pereira para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos autos o laudo pericial elaborado com base na diligência realizada em 11 de março de 2026, respondendo aos quesitos formulados pelas partes nos termos dos documentos de 10636177152 e 10640082691. Quanto à remuneração da perita, considerando que a gratuidade de justiça foi revogada e que ambas as partes manifestaram concordância com o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) proposto pela Sra. Carine da Silva Pereira, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem suportados na proporção de 50% pela Autora e 50% pelo Réu, conforme requerido pela Autora em ID 10645617967. O pagamento deverá ser realizado previamente à apresentação do laudo, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação das partes. Ressalva-se que, ao final, os honorários periciais serão suportados pela parte vencida, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Ante o exposto, defiro o pedido da Autora formulado em ID 10699656855 e, por conseguinte, dispenso o perito substituto Sr. André Vieira de Souza, tornando sem efeito a nomeação nº 20260200069965 (ID 10699103106), por perda de objeto, determinando Determino a intimação da perita Sra. Carine da Silva Pereira (e-mail: engenhariacivilcarine@gmail.com) para apresentação do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, respondendo aos quesitos das partes. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), rateados em 50% para cada parte, a serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias úteis, previamente à entrega do laudo; Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 477 do CPC; Após, venham os autos conclusos para apreciação. P. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé