5002273-48.2020.8.13.0317

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROCESSO Nº: 5002273-48.2020.8.13.0317 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: GILMARA CRISTINA PEDRO CPF: 087.085.756-81 RÉU: JOSE ADRIANO DA CRUZ CPF: 399.801.206-06 SENTENÇA I. RELATÓRIO GILMARA CRISTINA PEDRO ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido de demolição e indenização por danos morais em face de JOSÉ ADRIANO DA CRUZ. Afirmou ser vizinha do réu e que este iniciou, em agosto de 2019, uma obra para tampar as janelas da cozinha e de um quarto de sua residência, utilizando telhas de zinco. Alegou que a obstrução retirou a ventilação e a iluminação natural do imóvel, gerando danos à estrutura (mofo) e à sua dignidade. Pediu o desfazimento da obra e indenização de R$ 15.000,00, conforme inicial de ID O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 125425462). A gratuidade de justiça foi concedida à autora. O réu apresentou contestação (ID 5739218032) Impugnação à contestação em ID 7249213127. Sobreveio sentença de improcedência (ID 9855529705), que foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de apelação (ID 10271241529), sob o fundamento de cerceamento de defesa, determinando-se a realização de prova pericial. Retornados os autos, foi realizada perícia técnica de engenharia (laudo em ID 10571949519). As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10594930965 e 10596407672). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Embora a sentença anteriormente proferida tenha sido cassada pelo acórdão de ID 10271241529, em razão da necessidade de dilação probatória, a instrução foi devidamente complementada com a realização de prova técnica de engenharia, formalizada no laudo pericial de ID 10571949519, que enfrentou os pontos centrais da controvérsia, analisou a localização das aberturas, a regularidade técnica das janelas, a alegação de invasão, a existência de prejuízo à iluminação e ventilação e a causa técnica da situação constatada. Da prova oral Não se mostra necessária, neste momento processual, a produção de prova oral. A prova testemunhal requerida pela autora no ID 9471471544 e reiterada em manifestações anteriores destinava-se, essencialmente, a esclarecer tratativas entre as partes, a época de construção das janelas, a construção da garagem/terraço e a suposta invasão de área. Ocorre que tais aspectos, naquilo que têm relevância para o deslinde da demanda, são eminentemente técnicos e foram examinados por profissional habilitado, em vistoria judicial, mediante análise documental, fotográfica e técnica, com resposta aos quesitos apresentados, conforme ID 10571949519. A prova oral não teria aptidão para infirmar conclusão técnica sobre afastamento mínimo, localização das janelas, inexistência de esbulho, adequação das aberturas à legislação urbanística e nexo causal entre a diminuição de iluminação/ventilação e a conduta atribuída ao réu. O art. 370, parágrafo único, do CPC autoriza o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, e, no caso, após a perícia judicial, a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária, pois não agregaria elemento técnico capaz de alterar a conclusão fundada no laudo de ID 10571949519. Assim, AFASTO a necessidade de prova oral e passo ao julgamento do mérito. Quanto a gratuidade da justiça Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, verifica-se que a autora requereu o benefício na petição inicial de ID 124931611. O réu também requereu a gratuidade na contestação de ID 5739218032. Ausentes elementos suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência das partes pessoas naturais, mantenho/concedo a ambas os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reavaliação caso sobrevenham elementos concretos em sentido diverso. Da análise da decadência Passo à prejudicial de decadência arguida pelo réu no ID 5739218032. O requerido sustenta que a obra teria sido iniciada em 13/04/2018, conforme ART de ID 5739218034, razão pela qual a ação ajuizada em 15/07/2020 estaria fora do prazo de ano e dia. A autora, por sua vez, afirma que a obra de tapagem das janelas se iniciou em 21/08/2019 e foi concluída em 27/08/2019, instruindo a inicial com registros fotográficos e prints de galeria constantes dos IDs 124931615, 124931616 e 124931618. A controvérsia, portanto, não se refere genericamente à existência de qualquer obra no imóvel do requerido, mas especificamente à estrutura que teria obstruído as janelas da autora e que constitui o objeto imediato da pretensão demolitória. Nesse contexto, a prejudicial não procede. A documentação apresentada pelo réu no ID 5739218034 não é suficiente, por si só, para demonstrar de forma segura que a específica estrutura de tapagem impugnada nesta ação foi concluída em abril de 2018, sobretudo diante dos documentos fotográficos juntados pela autora nos IDs 124931615, 124931616 e 124931618, que vinculam a obstrução discutida a agosto de 2019. Sendo a ação distribuída em 15/07/2020, conforme capa processual, não se verifica o transcurso do lapso de ano e dia entre a conclusão indicada pela autora e o ajuizamento da demanda. Ademais, a própria natureza da discussão envolve interferência alegadamente continuada na ventilação e iluminação do imóvel, o que recomenda a apreciação do mérito, em prestígio à primazia da resolução de mérito. REJEITO, pois, a prejudicial de decadência arguida pelo réu. Do Mérito No mérito, a controvérsia consiste em definir se a estrutura edificada pelo réu em seu imóvel, com reflexo sobre as janelas existentes no imóvel da autora, configura ato ilícito ou abuso do direito de construir, apto a ensejar ordem de desfazimento/demolição e indenização por danos morais e perdas e danos. O direito de construir é assegurado pelo art. 1.299 do Código Civil, segundo o qual o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, ressalvados o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. No campo do direito de vizinhança, o art. 1.277 do Código Civil permite ao proprietário ou possuidor fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Por outro lado, o art. 1.301 do Código Civil estabelece restrições à abertura de janelas, eirados, terraços ou varandas a menos de metro e meio do terreno vizinho, enquanto o art. 1.302, parágrafo único, do mesmo diploma legal dispõe que, em se tratando de vãos ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar sua edificação ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. A autora sustenta que as janelas foram construídas em local regular, com finalidade de iluminação e ventilação, e que o requerido teria avançado sobre sua área, alterando a divisa e gerando a aparência de irregularidade. O réu, ao contrário, afirma que as janelas da autora foram abertas em desacordo com o afastamento legal, que a obra da autora teria sido objeto de embargo pelo Município e que sua própria construção foi realizada em seu imóvel, sem invasão ou ilicitude. A prova pericial resolve a controvérsia em desfavor da pretensão autoral. O laudo de ID 10571949519 consignou que as janelas da autora se encontram dentro de sua propriedade, mas que não obedecem à legislação vigente à época, pois foram construídas na divisa entre os imóveis, sem observância do afastamento mínimo de 1,50m previsto no Plano Diretor de 2006. Especificamente, ao responder ao quesito nº 11, o perito afirmou que as aberturas não obedecem à legislação vigente da época e que a autora não está de acordo com o afastamento, haja vista ter construído na divisa entre os imóveis, conforme ID 10571949519. Ainda no laudo de ID 10571949519, o perito respondeu ao quesito nº 12 afirmando expressamente que “não há esbulho por parte do requerido”. Essa conclusão técnica afasta a principal premissa fática sustentada pela autora em suas manifestações, no sentido de que a aparente irregularidade das janelas decorreriam de avanço da construção do réu sobre área pertencente à autora. Em outras palavras, a prova técnica não confirmou a invasão de área pelo requerido, tampouco demonstrou que a construção do réu tenha deslocado artificialmente a divisa ou suprimido metragem do imóvel da autora. O mesmo laudo, ao responder ao quesito nº 14, esclareceu que as aberturas laterais estão localizadas na cozinha e em um quarto da requerente, servindo como fonte de iluminação e ventilação natural, e que, pelo Google Maps, é possível observar que as janelas estão localizadas acima do telhado do requerido, conforme ID 10571949519. Tal conclusão confirma parcialmente a narrativa autoral quanto à serventia das aberturas e sua posição elevada, mas não conduz, por si só, à procedência dos pedidos, pois a questão jurídica decisiva não é apenas saber se as janelas serviam à iluminação e à ventilação, mas se a autora possuía direito de impedir o vizinho de edificar em seu próprio imóvel, ainda que tal edificação reduzisse a luminosidade ou a ventilação provenientes de aberturas irregulares. A resposta ao quesito nº 15 do laudo de ID 10571949519 é igualmente determinante. O perito afirmou que é possível haver diminuição da ventilação e iluminação nos cômodos do imóvel da autora; contudo, esclareceu que essa condição se dá pela conduta da própria autora, que construiu o cômodo na divisa direcionando as janelas para o imóvel vizinho. Assim, embora tenha sido admitida a possibilidade de redução de iluminação e ventilação, a prova técnica atribuiu a causa do problema à opção construtiva da própria autora, e não a ato ilícito do requerido. Esse conjunto probatório também é coerente com o documento de ID 5739218035, no qual se noticia embargo da obra da autora, e com a tese defensiva apresentada no ID 5739218032, segundo a qual as janelas teriam sido abertas em desacordo com a distância legal. Ressalte-se que a prova pericial foi realizada após a cassação da sentença anterior pelo acórdão de ID 10271241529 e justamente para esclarecer os pontos técnicos que estavam pendentes; uma vez esclarecidos, não subsiste fundamento para desconsiderar a conclusão do expert, que se apresenta clara, lógica e compatível com os elementos documentais dos autos. Nesse cenário, aplica-se a disciplina dos arts. 1.301 e 1.302, parágrafo único, do Código Civil. A eventual consolidação temporal das janelas da autora, ainda que impedisse o réu de exigir seu desfazimento após o prazo legal, não cria servidão de luz e ar nem impede o vizinho de levantar edificação ou contramuro em seu próprio imóvel, ainda que isso vede a claridade ou diminua a ventilação provenientes de abertura voltada para o imóvel vizinho. O prazo de ano e dia previsto no art. 1.302 do Código Civil limita a pretensão de exigir o desfazimento da janela irregular, mas não transforma a abertura irregular em direito real de servidão oponível ao prédio vizinho, nem obriga o proprietário confinante a manter livre a área de seu imóvel para assegurar iluminação e ventilação a cômodo edificado na divisa. A autora não comprovou servidão registrada, ajuste formal entre as partes ou qualquer título jurídico que imponha ao réu o dever de manter livre a área contígua às janelas. Também não comprovou que a construção do réu tenha extrapolado os limites de seu imóvel, pois a perícia judicial de ID 10571949519 afastou expressamente a existência de esbulho. Consequentemente, não há base fática ou jurídica para determinar a demolição ou o desfazimento da estrutura construída pelo requerido. A pretensão indenizatória igualmente não prospera. A responsabilidade civil pressupõe conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso, ainda que se admita a existência de incômodo decorrente da diminuição de iluminação e ventilação, o laudo de ID 10571949519 concluiu que tal condição decorre da própria conduta da autora, que construiu cômodo na divisa com janelas voltadas para o imóvel vizinho, sem o afastamento legal exigido. Não demonstrado ato ilícito do requerido, tampouco nexo causal juridicamente imputável a ele, inexiste dever de indenizar. Além disso, o pedido de danos morais não pode ser acolhido com base apenas na afirmação de desconforto residencial. O acórdão de ID 10271241529 já havia consignado que, na hipótese, os danos morais não são in re ipsa, exigindo comprovação específica. Após a instrução técnica, não se produziu prova capaz de demonstrar violação concreta a direito da personalidade imputável ao réu. A prova pericial, ao contrário, enfraqueceu a premissa de ilicitude, ao constatar a irregularidade das aberturas e a inexistência de invasão pelo requerido, conforme ID 10571949519. A situação descrita, conquanto possa revelar conflito de vizinhança e desconforto entre confinantes, não autoriza condenação por dano moral sem demonstração de conduta antijurídica do réu e de abalo extrapatrimonial indenizável. Por fim, a manifestação da autora no ID 10596407672, ao destacar que as janelas ficam acima do telhado do requerido e servem à ventilação e iluminação, não altera a conclusão. Essas circunstâncias foram reconhecidas no laudo de ID 10571949519, mas não afastam a irregularidade técnica das aberturas quanto ao afastamento mínimo, nem criam obrigação legal de o réu manter sua propriedade sem construção para preservar luz e ar provenientes de janelas abertas na divisa. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo/mantenho os benefícios da justiça gratuita às partes, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, à vista dos requerimentos e documentos constantes dos IDs 124931611, 124931621, 5739218032, 5739218036 e 5739218037. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais, inclusive honorários periciais, se ainda pendentes de adiantamento ou ressarcimento, e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do feito. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itabira, data da assinatura eletrônica. JOAO FABIO BOMFIM MACHADO DE SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira