5002271-11.2021.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5002271-11.2021.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Financeiro da Habitação] AUTOR: SARA FRANCINO DE SOUZA CPF: 770.151.006-06 e outros RÉU: ALCIONE LOPES DE OLIVEIRA CPF: 027.014.496-00 e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por SARA FRANCINO DE SOUZA e JOSÉ GONÇALVES DO CARMO no id. 10622332240, em face da sentença de id. 10616104049. Sustentam os embargantes que o julgado não apreciou o pedido subsidiário de conversão da obrigação de reparar o imóvel em perdas e danos. Os embargados se manifestaram no id. 10650924673, pugnando pela rejeição. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste parcial razão aos embargantes. A sentença reconheceu a responsabilidade dos réus pelos vícios construtivos e extinguiu o pedido de reparação do imóvel, em razão de sua alienação e posterior reforma por terceiros. Contudo, não houve pronunciamento expresso sobre o pedido subsidiário, formulado no item 2 da emenda à inicial de id. 4554688014, de condenação dos réus ao custeio dos reparos. A omissão, entretanto, não conduz ao acolhimento da pretensão indenizatória. A conversão da obrigação em perdas e danos, embora admitida pelo artigo 499 do CPC quando impossível a tutela específica, pressupõe a comprovação do prejuízo material e de sua extensão. O laudo pericial de id. 10395352173 consignou expressamente que não foi possível elaborar orçamento dos reparos ou apurar eventual desvalorização, pois o imóvel havia sido levado a leilão e reformado pelos novos proprietários. Tampouco há prova de que os autores tenham suportado despesas com a execução das obras. Além disso, a restituição das parcelas pagas pelo imóvel e o ressarcimento de despesas com aluguel, pretendidos nos embargos, não se confundem com o pedido subsidiário de custeio dos reparos formulado na emenda à inicial. A inclusão de tais verbas, apenas em sede de embargos declaratórios, configura inovação e implicaria ampliação indevida dos limites objetivos da demanda, em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão apontada e acrescer ao dispositivo da sentença o seguinte: JULGO IMPROCEDENTE o pedido subsidiário de condenação dos réus ao custeio dos reparos, mediante conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. NÃO CONHEÇO da pretensão de ressarcimento das parcelas do financiamento e das despesas com aluguel, por constituir inovação recursal. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves