5002266-21.2025.8.13.0175

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5002266-21.2025.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: NEIDILANE APARECIDA DOS SANTOS PINHO CPF: 070.794.746-47 RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A CPF: 02.359.572/0004-30 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por NEIDILANE APARECIDA DOS SANTOS PINHO em face de ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A, ASSOCIAÇÃO TECHNOSERVE BRASIL e COOPERAR AGRONEGÓCIOS LTDA. Citados, os réus apresentaram contestações (IDs 10577993657, 10639661838 e 10687794018), suscitando, dentre outras, preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível A competência dos Juizados Especiais Cíveis está circunscrita às causas de menor complexidade, devendo o procedimento observar os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade previstos na Lei nº 9.099/95. A menor complexidade da causa deve ser aferida concretamente, especialmente a partir do objeto da prova necessária ao julgamento , e não apenas da natureza jurídica dos pedidos formulados. A questão prejudicial de incompetência do juízo, por ser matéria de ordem pública, deve ser analisada com prioridade. Todos os réus, de forma uníssona, arguem que a complexidade da causa afasta a competência deste Juizado Especial. No caso, a controvérsia não pode ser solucionada mediante simples exame documental ou prova oral. A autora atribui o insucesso da lavoura à suposta baixa qualidade das mudas de café. As rés, por sua vez, sustentam a concorrência de fatores diversos, como condições climáticas, fenômeno El Niño, plantio tardio, manejo inadequado e riscos próprios da atividade agrícola. Consequentemente, o julgamento da demanda exige a determinação: da qualidade e da adequação agronômica das mudas fornecidas; da existência de eventual defeito ou inadequação no material vegetal; das condições de plantio e manejo adotadas; da influência das condições climáticas incidentes no período; da existência de doenças, pragas ou outros fatores de produção; da eventual contribuição causal de cada fator para a perda da lavoura; e da existência de nexo causal predominante entre as mudas e os prejuízos alegados. Trata-se, portanto, de investigação técnica multidisciplinar, dependente de conhecimento especializado em agronomia e, possivelmente, de análise in loco, dados climáticos, documentos de acompanhamento da lavoura e elementos técnicos relativos à cultura do café. A hipótese não se confunde com a simples apresentação de parecer técnico ou com exame pericial simplificado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a mera necessidade de perícia não afasta automaticamente a competência dos Juizados; todavia, admite o deslocamento para a Justiça Comum quando a prova pericial se mostrar complexa, indispensável e incompatível com a dilação probatória limitada do rito especial(STJ - AgInt no RMS: 57649 SP 2018/0125854-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considera incompatível com o procedimento dos Juizados a produção de perícia formal e complexa, especialmente quando a prova técnica é indispensável para definir a origem do dano ou do vício controvertido (TJ-MG - Conflito de Competência: 0026906-53.2024.8.13.0000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 12/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2024) e (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 37020543320258130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 29/01/2026, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2026). Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que pacificamente reconhece que a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PELO PROCEDIMENTO COMUM - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A formulação de pedido expresso de remessa dos autos à Vara Cível, aliada ao recolhimento das custas iniciais e à distribuição do feito sob a classe de procedimento comum, evidencia a opção inequívoca do autor em litigar na Justiça Comum. A necessidade de produção de perícia atuarial ou contábil revela complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Mostrando-se incorreta a decisão que declinou da competência de processamento e julgamento da causa para os Juizado Especial Cível, deve ser provido o presente agravo de instrumento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.458262-0/003, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2026, publicação da súmula em 14/08/2026) (grifo nosso). Ainda que o referido julgado trate de perícia atuarial, a ratio decidendi é perfeitamente aplicável ao caso concreto. A necessidade de uma perícia agronômica para desvendar a causa dos danos alegados é tão ou mais complexa que a contábil, exigindo análise in loco, estudo de documentos técnicos, dados climáticos e conhecimento especializado, o que se mostra inviável no âmbito deste Juizado. Aqui, a perícia agronômica não se destina apenas à quantificação dos danos. Ela é necessária para estabelecer a própria existência do fato constitutivo da responsabilidade, isto é, se as mudas apresentavam inadequação e se essa circunstância foi causa relevante ou determinante do insucesso da lavoura. Sem essa prova, não seria possível distinguir, com segurança, eventual vício das mudas dos demais fatores apontados pelas rés. O julgamento baseado exclusivamente nos documentos já produzidos poderia conduzir à indevida substituição da prova técnica indispensável por presunções, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Em assim sendo, a complexidade é fática e probatória, não meramente jurídica. A causa ultrapassa os limites de simplicidade próprios do Juizado Especial, impondo-se o reconhecimento da incompatibilidade do procedimento. Acolhida a preliminar de incompetência, as demais questões processuais suscitadas pelas partes restam prejudicadas, pois este juízo não possui mais competência para sobre elas deliberar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta em razão da complexidade da matéria e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro