5002250-31.2022.8.13.0027

MV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5002250-31.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] AUTOR: ADAO RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 318.474.046-34 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração (ID 10706716190) contra a sentença de ID 10701323737, apontando contradição entre a fundamentação, que remete a apuração dos danos materiais e lucros cessantes à liquidação de sentença, e o dispositivo, que fixa condenação líquida de R$ 376.639,35. A ré apresentou contrarrazões (ID 10721702987) pugnando pela rejeição. Por erro material, foi juntado aos autos, sob o ID 10723819360, documento pertencente a outro processo (Afonso Lemes Pereira x Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sem qualquer relação com esta lide. Com base nesse equívoco, a ré peticionou (ID 10727908079) supondo que os embargos já haviam sido rejeitados; a autora, por sua vez, noticiou o erro (ID 10730780325) e pediu o desentranhamento. Ainda assim, sobreveio despacho (ID 10734581430) determinando o prosseguimento do feito para a apelação, sem enfrentar o incidente. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Desentranhamento do ID 10723819360. O documento é estranho a este processo, trata de partes e causa de pedir diversas, sem qualquer pertinência com a presente ação. Erro material de juntada. Por consequência, não decidiu nem poderia ter decidido os embargos aqui opostos, e o despacho de ID 10734581430, que presumiu o contrário, deve ser tornado sem efeito. Mérito dos embargos (ID 10706716190). Tempestivos e conhecidos (art. 1.022, I, CPC). Assiste razão à embargante: a fundamentação determina apuração do quantum em liquidação, com critério técnico definido (perda produtiva de 40% sobre 2 hectares, tabelas CONAB/EMATER), enquanto o dispositivo fixa valor líquido e certo, comando logicamente incompatível com a própria motivação. Trata-se de contradição interna, e não de rediscussão de mérito, autorizando o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para conformar o dispositivo à fundamentação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Determino o desentranhamento do documento de ID 10723819360, por ser estranho a estes autos, com exclusão de seus efeitos e registros no PJe. b) Declaro sem efeito o despacho de ID 10734581430. c) Conheço dos embargos de declaração de ID 10706716190 e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeito modificativo, para que o dispositivo da sentença de ID 10701323737, quanto aos danos materiais e lucros cessantes, passe a vigorar assim: "Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, com base na perda produtiva de 40% nas lavouras do autor (milho, mandioca, feijão e café), conforme laudo pericial (ID 10367930185), calculada sobre área de 2 hectares e tabelas oficiais da CONAB e da EMATER para o período do rompimento da barragem (25/01/2019), somando-se a perda de semoventes, a perda de pastagem de 1.228,07 m² e a perda de animais domésticos, conforme discriminado no laudo." d) Mantidos os demais capítulos da sentença (juros Selic desde a citação; correção monetária desde 25/01/2019; improcedência de danos morais, danos a posteriori e desvalorização imobiliária; e distribuição de sucumbência). e) Sem penalidade, ausente caráter protelatório. f) Reaberto o prazo recursal a partir da publicação. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim