5002248-90.2023.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002248-90.2023.4.03.6121 AUTOR: TEREZA DE JESUS VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO DAL BO PAMPLONA - SC30099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211 ADVOGADO do(a) REU: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115 DECISÃO Vistos, em decisão. XS3 SEGUROS S.A opõe embargos de declaração à decisão de Num. 426834920 que determinou a realização de perícia médica e nomeou perito. Sustenta o embargante que a decisão deixou de apreciar as preliminares suscitadas em contestação, relativas à ilegitimidade passiva da seguradora em relação aos pedidos de suspensão das parcelas; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; e a reconsideração do benefício da justiça gratuita concedida à autora; bem como a alegação de que a negativa de cobertura securitária ocorreu em estrita conformidade com as cláusulas contratuais e com a legislação aplicável. Relatei. Fundamento e decido. Os embargos são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, não merecem acolhimento, uma vez que não há qualquer omissão a ser suprida ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há qualquer omissão na decisão embargada. Isso porque as questões relacionadas à legitimidade da CAIXA RESIDENCIAL XS3 –SEGUROS S/A e ao pedido de revogação da justiça gratuita haviam sido analisadas anteriormente na decisão de Num. 347233485, destacando-se que não cabe ao juízo apreciar as mesmas questões já deduzidas e já decididas anteriormente. De igual forma, acerca do pedido de inversão do ônus da prova, constou expressamente na decisão de Num. 426834920: A despeito de vislumbrar a existência de relação de consumo, com a possível inversão do ônus da prova, tendo a parte autora pugnado de forma individual pela produção de prova pericial e sendo beneficiária da gratuidade da justiça, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º da Resolução n. 558/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, expeça-se requisição de pagamento. E, quanto à alegação de que a decisão deixou de apreciar alegação sobre negativa de cobertura securitária, também não houve omissão tendo em vista que tal questão refere-se ao mérito e, portanto, será analisada em sentença. Assim, não há omissão, portanto, na decisão embargada. O que o autor denomina de omissão e/ou contradição é, na verdade, argumento a favor de seu entendimento no sentido de não ser devido o recolhimento das custas processuais. Assim, o intuito infringente dos presentes embargos de declaração é manifesto. O embargante simplesmente pretende substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. Em suma, não se conformando com a decisão proferida, deve o embargante atacá-la por recurso próprio, apto a possibilitar a reapreciação do mérito, a tanto não se prestando os embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. P.R.I. Taubaté, data da assinatura MATHEUS RODRIGUES MARQUES Juiz Federal Substituto