5002236-18.2023.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002236-18.2023.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. C. D. F. ADVOGADO do(a) REU: ARLINDO RUFINO - SP238805 ADVOGADO do(a) REU: MARCOS DE OLIVEIRA MONTEMOR - SP222342 SENTENÇA Extrato – Encomenda postal barrada na Alfândega, centenas de gramas de droga, enviadas ao domicílio e nome da parte aqui acusada – Autoria delitiva, também fundamental, incomprovada – V. precedente Pretoriano neste sentido – Absolvição, por falta de provas, de rigor 3ª Vara Federal de Bauru (SP) Processo autos n.° Número: 5002236-18.2023.4.03.6108 Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL Réu: JOÃO GUILHERME CESTARI DE FARIA Provimento COGE n.º 73/2007 : Sentença espécie “D” Vistos etc. Trata-se de Ação Penal Pública proposta em face de J. G. C. D. F., como incurso nas penas dos artigos artigo 33, caput, e § 4º, c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. De acordo com a Denúncia, ID. 293996095, o réu, de modo livre, voluntário e consciente, teria importado dos Estados Unidos droga ilícita (maconha) através dos Correios, sem a devida autorização legal. Dessa forma, no dia 11 de fevereiro de 2022, em procedimento de fiscalização de rotina, o órgão da Receita Federal, situado na alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ, procedeu a apreensão de remessa postal, com o registro nº CH154389175US, postada em 06/01/2022 nos correios dos Estados Unidos com destino a Bauru/SP por FRANK JAMES, tendo como destinatário “JON G FERIA”, residente no endereço Avenida José Vicente Aielo, Quadra 8, Casa E8, Bauru/SP, CEP 17.053-082, contendo substância entorpecente (201,50g de Cannabis Sativa, conforme LAUDO Nº 3137/2022- SETEC/SR/PF/RJ), ingressada no país sem a devida autorização legal. Ainda segundo a Denúncia, exame pericial confirmou a materialidade delitiva (ID 293464459 – Pág. 41/46), concluindo que “Os testes realizados no material descrito no Item I, resultaram positivos para os componentes químicos do vegetal Cannabis sativa e seu principal componente, o TETRAIDROCANABINOL, que é uma substância entorpecente, de uso proscrito no Brasil. A Cannabis sativa (Maconha) e seus componentes entorpecentes podem causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o Território Nacional”. A Denúncia foi recebida em 12/04/2024, ID. 314788530. O réu foi citado, ID. 330416848, apresentando defesa prévia, ID. 330802239. Em audiência realizada em 12/05/2024 (ata de audiência no ID. 363577428), o acusado foi interrogado (mídias de ID’s. 363577440 e 363577442). Memoriais Finais do MPF à ID. 412397137, pugnando pela condenação do Acusado, pelo art. 33, caput, e § 4º, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Alegações finais da Defesa, à ID. 591299067, sem preliminares, requerendo absolvição do réu. Folhas de antecedentes juntadas aos autos, ID’s. 424976894, 424976898, 424976899 e 424999301. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento do presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a Acusação ou para a Defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, embora materialidade robusta ao feito, insuficiente o único elemento no qual ancora o MPF à sua pretensão condenatória, qual seja, a interceptação, alfandegária, de postagem do Exterior aqui para o Brasil a envolver a centenas de gramas da Droga, em questão, endereçada a cártula ao nome e ao domicílio do polo aqui acusado, em nada mais, isso mesmo (o Auto de Apreensão, por evidente, é consequência da autuação fazendária em prisma, com efeito). É dizer, nos termos da V. Jurisprudência infra, cristalina, tem se deparado o mundo atual com cenários trágicos, onde o acesso, infelizmente fácil, a dados de todos os seres a permitir a remessas ilícitas que, também infelizmente amiúde, venham de ser interceptadas pelos autênticos criminosos, sem que, assim, sequer cheguem ao seu destino, o qual, pois, anômalo e intencionalmente forjado a tanto : PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. - O r. Juízo a quo rejeitou a denúncia sob o fundamento de que estão ausentes mínimos indícios de autoria. Afirmou que o requerido é denunciado com base exclusivamente no fato de ter sido interceptada pela Receita Federal do Aeroporto de Guarulhos encomenda postal contendo drogas, com a indicação no envelope do endereço e nome do denunciado como destinatário. - O Ministério Público Federal alegou que o fato de a encomenda com drogas ter sido remetida diretamente ao averiguado em seu endereço e a substância em questão guardar relação com a atividade por ele exercida é conjunto fático-argumentativo apto a caracterizar fundados indícios de autoria delitiva, donde o equívoco da decisão judicial ora guerreada. - Compulsando-se os autos, é possível identificar os seguintes elementos probatórios que demonstram a materialidade do delito: Auto de Apreensão (fl. 05); Documentos referentes à postagem internacional da substância (fls. 6/7 e 14) e; Laudo Definitivo de Constatação (fls. 10/13). - Os elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial são insuficientes para viabilizar a persecução penal pelo crime de tráfico de drogas. Embora a encomenda postal tenha sido remetida ao endereço de BRUNO, é temerário concluir que ele tenha sido o responsável pela compra dos filtros de água abastecidos com drogas. - Tratando-se de tráfico internacional de drogas, via de regra praticado por organizações criminosas subjacentes, não é improvável pensar que a encomenda pudesse ser interceptada por seus integrantes aqui no Brasil, quer no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quer nos Correios, antes de chegar ao pretenso destinatário final (BRUNO). - Além disso, o parquet federal poderia ter requerido a quebra de sigilo bancário de BRUNO, a fim de provar que foi ele o responsável pela aquisição do produto, já que as compras on-line necessariamente são pagas por meio de cartão de crédito bancário. Entretanto, como não houve tal diligência complementar, inexistem indícios, no caso concreto, de que o suposto delito tenha sido praticado pelo averiguado. - Considerando-se a ausência de indícios idôneos e suficientes de autoria delitiva, conclui-se que a rejeição da denúncia em relação a BRUNO é medida que se impõe. - Recurso em sentido estrito desprovido (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 9005 - 0003486-17.2018.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/12/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2020) Ora, nos termos dos autos, não logra demonstrar o MPF, ilustrativamente, tenha partido, do aqui acusado, a qualquer “encomenda” ou “pedido” a respeito, muito menos tenha pago a isso ou àquilo, para o recebimento dos bens em pauta. Admitir-se, então, o contrário, de novo data vênia, seria propagar-se a objetiva Injustiça, condenando-se a alguém sem prova da sua elementar Autoria Delitiva, exatamente como nos autos, o que patenteado consoante as Alegações Finais da própria Acusação, vazias do fundamental pressuposto condenatório. Imperativa, pois, a Absolvição do polo aqui acusado, por objetiva falta de provas a tanto, art. 386, inciso VII, CPP. Prejudicados, assim, demais temas suscitados. Ante o exposto, ABSOLVO ao acusado JOÃO GUILHERME CESTARI DE FARIA, qualificação ID. 293464459 - Pág. 73, nos termos do art. 386, inciso VII, CPP. Comunicação aos Órgãos de Estatística Forense. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal