5002187-43.2022.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002187-43.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MILENA EMILLY FELIX DA SILVA CPF: 125.981.496-37 RÉU: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO CPF: 18.243.287/0001-46 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulado com dano estético e obrigação de fazer proposta por Milena Emilly Félix da Silva em face do Município de Carmo do Rio Claro. Deferida a prova pericial, o perito nomeada apresentou laudo técnico no ID 10609995750. A parte autora se manifestou sobre o laudo no ID 10440391896. No ID 10456502291, a parte ré impugnou o laudo e apresentou requisitos complementares. Manifestação do perito no ID 10619600563. A parte ré manifestou quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito no ID 10653361581. No ID 10653781180, a parte autora manifestou ciência quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito e pugnou pela designação da audiência de instrução e julgamento já deferida. É o relatório. A análise do laudo pericial evidencia que este foi realizado em conformidade com os requisitos técnicos e com as normas previstas no CPC. O perito apresentou fundamentação clara e objetiva, respondendo detalhadamente aos quesitos apresentados e utilizando metodologia técnica adequada para aferição dos fatos controvertidos. Ante o exposto, homologo o laudo pericial. Proceda-se à liberação dos honorários periciais. No mais, considerando que a decisão de saneamento de ID 10223914883 deferiu a produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2027, às 13h00min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, será o ato realizado através de Sala Passiva. Para êxito do ato, os procuradores deverão estar disponíveis para o início da audiência com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) minutos, a fim de que a conexão seja estabelecida, e sanadas as adequações necessárias. Não havendo determinação em contrário, será o ato realizado através do Cisco Webex. Com relação ao CISCO Webex, registre-se que as partes, até 15 (quinze) minutos antes do horário agendado para a realização da audiência, deverão adentrar na sala através do link (ABAIXO) em computador ou celular a que tenham acesso adequado à imagem, áudio e internet: https://tjmg.webex.com/meet/crc1secretaria Anote-se que a parte não receberá qualquer convite, pelo que fica dispensada do envio de e-mail para recebimento. As testemunhas deverão comparecer em Juízo. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro