5002186-59.2023.8.21.0125

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002186-59.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARILEI LOPES LONDERO ADVOGADO(A) : DAGOBERTO ACOSTA MARTINS (OAB RS083301) DESPACHO/DECISÃO A exequente Marilei Lopes Londero opôs embargos de declaração ( 54.1 ) contra a decisão proferida no evento 46.1 , que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município de Manoel Viana. Em suas razões recursais, a embargante alegou a existência de obscuridade na decisão. Sustentou que, como o valor fixado pela perícia judicial superou tanto o valor apresentado pela exequente, quanto o montante defendido pelo executado, a impugnação deveria ter sido integralmente rejeitada. Afirmou que o acolhimento parcial do incidente é incompatível com o resultado prático da perícia, que demonstrou a ausência de excesso de execução por parte da credora. O executado, embora devidamente intimado, permaneceu inerte. Os embargos de declaração são tempestivos e apontam obscuridade na decisão anterior, hipótese que autoriza o julgamento do recurso nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a inconformidade da embargante é procedente. A decisão questionada apresentou obscuridade ao acolher parcialmente a impugnação do devedor sob a justificativa de ajustar o cálculo. O Município baseou sua defesa exclusivamente na alegação de excesso de execução , sustentando que o valor correto era de R$ 14.468,87. Contudo, o laudo pericial ( 35.2 ) demonstrou que o valor real do débito é de R$ 18.883,10. Esse montante é superior tanto ao valor que a credora pretendia receber (R$ 16.901,92) quanto à quantia indicada pelo Município (R$ 14.468,87). O fato de o cálculo inicial da credora não ser exato não valida a tese de excesso de execução do devedor, pois o valor real da dívida é maior do que o executado. O excesso de execução ocorre quando o credor pleiteia valor superior ao do título, o que não ocorreu neste caso. Portanto, a impugnação do Município é improcedente, já que sua alegação de excesso foi totalmente afastada pela perícia técnica. A homologação do cálculo do perito judicial, com o qual ambas as partes concordaram expressamente, decorre do dever do juízo de fixar o valor correto da obrigação, e não do acolhimento da defesa do devedor. Dessa forma, a correção da obscuridade exige a concessão de efeitos modificativos para alterar o resultado do julgamento anterior, rejeitando a impugnação e homologando o cálculo do perito judicial de ofício. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente ( 54.1 ), com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: I) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Manoel Viana; II) homologar o cálculo do perito ( 35.2 ), fixando o valor correto da execução em R$ 18.883,10. Mantidos os demais termos e fundamentos da sentença ( 46.1 ).