5002177-67.2022.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5002177-67.2022.4.03.6107 RELATOR: MAURO SPALDING RECORRENTE: SOLANGELA CONTEL RAMOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NAIRA IRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO - SP289881-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: LUANA SILVA SANTOS - PA16292-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que lhe julgou improcedente pedido de complementação de pagamento de indenização do seguro DPVAT. Ao que interessa ao julgamento deste recurso, a r. sentença, modificada em sede de embargos, decidiu a lide nos seguintes termos: (...) No caso, entendo que assiste razão à Embargante, uma vez que a sentença é contraditória ao analisar o laudo pericial e estabelecer os critérios para a fixação da indenização. Vejamos os parâmetros para o deslinde da demanda: A invalidez permanente é dividida em invalidez permanente total ou parcial, sendo que a parcial pode ser completa ou incompleta. Para a apuração da indenização a ser paga é preciso aplicar os percentuais da tabela instituída para esse fim: Invalidez permanente total: - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores: R$ 13.500,00; - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés: R$ 13.500,00; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior: R$ 13.500,00; - Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral: R$ 13.500,00; - Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica: R$ 13.500,00; e - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital: R$ 13.500,00. Invalidez permanente parcial completa: - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos: R$ 9.450,00; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: R$ 9.450,00; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés: R$ 6.750,00; - Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho: R$ 6.750,00; - Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar: R$ 3.375,00; - Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo: R$ 3.375,00; - Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral: R$ 3.375,00; - Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão: R$ 1.350,00; - Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé: R$ 1.350,00; e - Perda integral (retirada cirúrgica) do baço: R$ 1.350,00. Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso, o laudo pericial apontou a invalidez permanente parcial incompleta leve (25%) de punho esquerdo. Assim sendo, aplicando-se 25% (repercussão leve) sobre o valor de R$ 3.375,00 (punho), temos o valor de R$ 843,75, conforme lesões apontadas no laudo técnico (Id. 326609778). Desse modo, assiste razão à CEF, tendo em vista que na esfera administrativa, via já foi pago o valor de R$ 843,75 (Id. 321664015). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, a fim de modificar a sentença proferida nos autos (Id. 353420963), com base nos fundamentos acima, fixando o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. (...) A parte autora, recorrente, reitera argumentos no sentido de que faz jus à complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão de invalidez parcial e permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 05/12/2021. Alega que o laudo pericial constatou sequela permanente de grau leve (25%) no punho esquerdo, o que justificaria o recebimento da diferença entre o valor já pago administrativamente e o montante total devido conforme o grau da lesão. Pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, condenando-se a recorrida ao pagamento de R$ 1.518,75. Foram apresentadas contrarrazões. Revisitando o laudo pericial (id. 354773292), verifico que o perito apresentou as seguintes conclusões: (...) 3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? Sim; 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. Punho esquerdo: flexão 60°, extensão 30°, pronosupinação normal, força muscular diminuída 3+/4+. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. Periciada apresenta limitação em punho esquerdo leve, com restrição para destreza manual. 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim. 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Sim. Punho esquerdo – incompleto. 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Ndn. 10. Há outros esclarecimentos que julgue necessários? Ndn. Quesitos Reclamante: 1- Há algum membro/órgão da parte autora danificado? Qual? Punho esquerdo. 2- A vítima já foi submetida a tratamentos médicos capazes de minimizar o dano? Sim. 3- A vítima é acometida de invalidez permanente? A vítima está incapacitada para o desempenho do exercício de toda e qualquer profissão? (Art. 3º, § 1º da Lei nº. 6.194/74). Periciada apresenta limitação em punho esquerdo leve, com restrição para destreza manual. Não está incapacitada para desemprenhar toda e qualquer profissão. 4- Em caso de invalidez permanente, esta decorre do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou é oriunda de circunstância anterior? Ndn. 5- Restando configurada a invalidez permanente, está se configura como total ou parcial? Periciada apresenta limitação em punho esquerdo leve, com restrição para destreza manual. 6- Em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, esta é completa ou incompleta? (Art. 3º, § 1º inciso I e II da Lei nº. 6.194/74) Incompleta. 7- Em sendo incompleta, qual a repercussão dos danos (intensa 70%, média 50%, leve 25% ou por sequelas residuais 10%)? (Art. 3º, § 1º inciso II da Lei nº. 6.194/74 . Leve. (...) Como visto, de acordo com a perícia médica o autor apresenta sequelas decorrentes das lesões sofridas no acidente de trânsito, com perda parcial permanente incompleta na função do punho esquerdo, cuja porcentagem na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 é de 25% sobre o valor de R$ 13.500,00 (ou seja, R$ 3.375,00). Assim, na forma do artigo 3º, §1º, II, do mesmo dispositivo legal, deve haver uma redução proporcional do valor total da indenização (que nesse caso seria de R$ 3.375,00) de acordo com a repercussão da perda funcional, correspondendo, no caso, ao percentual de 25%, em decorrência do enquadramento em sequela de natureza leve, de modo que o valor total da indenização corresponde a R$ 843,75 (correspondentes a 25% de R$ 3.375,00). Logo, está correto o cálculo feito pelo juízo a quo. Não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois não se verificam obscuridades no laudo, nem há contradição entre as informações que possam ensejar dúvidas a seu respeito. Discordâncias quanto às conclusões periciais revelam-se naturais diante da dialética processual, em que a parte autora afirma estar incapaz (apoiada em documentos médicos que lhe confirmam a tese) enquanto a parte ré defende suas conclusões. A insurgência recursal, assim, revela mais o descontentamento com os dados e conclusões inseridos no laudo do que propriamente o apontamento de um vício ou lacuna a merecer a designação de nova perícia médica ou esclarecimentos. Assim, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. Nada tenho a acrescentar aos lúcidos fundamentos expostos na sentença que, por isso, fica mantida integralmente tal qual proferida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensa sua execução enquanto titular dos benefícios da Justiça Gratuita. É como voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURO SPALDING Relator do Acórdão