5002171-87.2026.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5002171-87.2026.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: AILTON ARANTES CPF: 671.461.046-72 RÉU: ITACAR VEICULOS LTDA CPF: 34.567.717/0001-31 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Quanto à preliminar de impugnação do valor da causa, esta deve ser afastada, haja vista que em ações de indenização é preciso ter em mente o proveito econômico perseguido pelo autor, pois a pretensão não tem como ser mensurada no momento do ajuizamento da demanda. Assim, ausente o elemento de convicção apto a ensejar a alteração no valor da causa. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, embora a responsabilidade da instituição financeira pelos alegados vícios do veículo constitua questão de mérito, verifica-se que o autor também pretende a rescisão do contrato de financiamento celebrado diretamente com o banco, de modo que eventual procedência do pedido produzirá efeitos em sua esfera jurídica. Assim, há pertinência subjetiva suficiente para sua manutenção no polo passivo, ficando para o mérito a análise acerca da responsabilidade do banco e dos efeitos da eventual rescisão da compra e venda sobre o financiamento. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Votorantim S.A. Assim, REJEITO as preliminares erigidas, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Fixo como pontos controvertidos Fáticos: apurar se o veículo apresentava vícios ocultos preexistentes à compra, especialmente na caixa de marchas e suspensão; se os defeitos foram comunicados tempestivamente à revendedora e não solucionados; e se houve divergência entre as condições ofertadas e as efetivamente contratadas no financiamento. Jurídicos: definir se os vícios autorizam a rescisão da compra e venda, com restituição dos valores pagos; se a rescisão alcança também o contrato de financiamento; se o Banco Votorantim possui responsabilidade na relação; e se os fatos configuram danos morais indenizáveis. Defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela Autora (ID 10739769030). O uso do Sistema AJ é obrigatório e a competência para nomeação de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores, intérpretes, leiloeiros e corretores, é do magistrado e será feita exclusivamente por meio desse sistema em todos os processos, amparados ou não pela gratuidade de justiça. Para a realização da prova pericial, nomeio o perito MATHEUS COELHO SOARES, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, deverá agendar data, local e horário para perícia. Saliento que os honorários serão pagos na forma da resolução nº 804/2015 do Tribunal de Justiça, já que a autora litiga sob o palio da justiça gratuita. Intimem-se as partes para, em quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). Fixo os honorários periciais em R$639,57. Por fim, quanto ao pedido de prova oral, ressalto que a viabilidade e a necessidade desta será analisado, após a juntada do laudo pericial pelo perito nomeado. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga